Dra. Ana Paula Santos Silva

02/07/2024

16/12/2023

Aos amigos e clientes....estou temporariamente sem telefone.

22/08/2023

Entenda o caso

A agência de viagens 123milhas suspendeu as emissões de passagens e pacotes da linha promocional na última sexta-feira (18). Segundo a plataforma, serão canceladas viagens contratadas na linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
A 123milhas afirmou que as passagens promocionais já não estavam mais sendo oferecidas desde a quarta-feira (16).
A empresa comunicou que os clientes serão ressarcidos pelas compras dos produtos cancelados.
Os valores serão integralmente devolvidos em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”, afirmou em nota.
Segundo a 123milhas, o valor elevado dos juros e a alta demanda por passagens aéreas afetaram a empresa. “A decisão se deve principalmente à pressão da demanda e ao preço das tarifas aéreas”,
A modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas precisa atender à previsão do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula.
O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva”

O que fazer?

cabe ao consumidor decidir como quer ser ressarcido após o cancelamento das passagens promocionais da 123milhas.
“A lei é clara, o consumidor deve declarar aquilo que ele deseja: se é voucher, dinheiro ou um ‘cumprimento forçado’ dessa viagem que foi adquirida”.
“um dos pontos mais fortes do CDC é que o risco do negócio é do fornecedor, ele não pode ser transferido para o consumidor”.

Fique atento aos seus direitos .

07/08/2023

Dica simples, mas sempre muito importante! 👏🏻⚖️ Marque ou envie para seus amigos do Direito.

02/07/2023

Prevista no artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é uma prática considerada abusiva. Você sabe qual seu conceito legal?

Fundo branco, dois semicírculos roxos, um na lateral superior esquerda e outro na lateral central direita da arte, desenhos de sacolas de compras amarradas por correntes, pontos roxos na parte inferior esquerda e texto: venda casada é prática abusiva cometida pelo fornecedor ou prestador que condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

21/06/2023

Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal.Tese Fixada STF

11/06/2023

QUAL A SUA OPINIÃO?
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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel.
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A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído.