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Guidoni Ramos & Reim

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02/06/2025

Nova regra trabalhista altera trabalho durante domingos e feriados ⚖️⚖️

13/05/2025

📌 Credores e a Lei do Superendividamento: o rito legal precisa ser respeitado

A Lei 14.181/21, que trata do superendividamento, criou um procedimento específico para repactuação judicial de dívidas. Esse rito garante não só a proteção do consumidor, mas também os direitos dos credores — que muitas vezes são esquecidos na prática.

⚠️ Em um processo recente, o juiz homologou diretamente a proposta de pagamento feita pelo devedor, mesmo após a audiência de conciliação não ter resultado em acordo com a maioria dos credores.

O detalhe é que a proposta homologada previa pagamento de valor inferior ao débito original de um dos credores, sem respeitar o mínimo exigido por lei: o valor principal atualizado.

📉 Isso ocorreu sem que houvesse análise da contestação apresentada, sem produção de provas e sem o início da fase de plano judicial compulsório, como manda o art. 104-B do CDC.

📎 O Tribunal reconheceu a nulidade da sentença e determinou o retorno do processo à origem para que fosse seguido o rito legal, garantindo:

direito à instrução,

análise das razões dos credores,

e o cumprimento do plano mínimo previsto em lei.

⚖️ A decisão reforça que o superendividamento deve ser tratado com equilíbrio: o devedor tem direito a recomeçar, mas o credor também tem o direito de receber o que lhe é devido — no mínimo, o valor principal atualizado.

📚 A observância do contraditório e da legalidade processual é fundamental para evitar prejuízos e distorções na aplicação da lei.

22/08/2024

As alterações tributárias, já aprovadas pela Câmara dos Deputados, determinam que a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passará a ser progressiva, entre 2% e 8%. Ou seja, quanto maior o valor da herança ou da doação, maior será a tributação.

Diante da iminência da mudança muitos contribuintes tem optado por adiantar suas doações, com intuito de evitarem a incidência de carga tributária mais pesada.

As alterações na legislação tributária ainda dependem da aprovação do Senado Federal.

31/10/2023

Ao julgar o REsp 1188399 o STJ decidiu sobre a concessão de alimentos para mãe de filho que necessita de cuidados especiais.

O entendimento firmado foi no sentido de que "é possível a concessão de alimentos por tempo indeterminado para mulher cujo filho necessita de cuidados especiais e se vê impossibilitada de trabalhar".

05/07/2023

A 2ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 2.052.013-SC, entendeu que restando inequivocamente comprovado que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - que tenha como causa, ou concausa, o trabalho desempenhado, trata-se de moléstia profissional, prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/98, garantindo, então, o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria.

16/02/2023

Você sabe o que é assédio no ambiente de trabalho? ⚖️⚖️

09/02/2023

Fique atento aos requisitos que caracterizam uma relação de emprego!! ⚖️⚖️

08/02/2023

Fatos sobre as férias que todos devem saber!! ⚖️⚖️

31/01/2023

Fique por dentro!

Diante dos atuais casos de denúncia e investigação de crimes praticados por médicos contra as pacientes, especialmente em casos de sedação, o estado do Rio de Janeiro sancionou a lei estadual, visando resguardar a segurança das pacientes.

19/01/2023

Te ajudamos a comprovar o tempo de serviço sem carteira assinada ⚖️⚖️

18/01/2023

Entenda quais os benefícios de registrar o seu imóvel ⚖️⚖️

17/01/2023

Entenda quando e como a empresa pode trocar um feriado por dia útil ⚖️⚖️

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