23/07/2026
A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que estabelecem novas condições para a negociação de débitos tributários em discussão administrativa.
Embora os editais prevejam benefícios relevantes em determinadas situações, a decisão de aderir deve considerar as particularidades de cada caso.
Confira no carrossel um resumo dos principais pontos.