Leal & Prates Advogados Associados

03/04/2017

Conheça a Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm

Compartilhe.

30/03/2017

Sabe quando você compra um carro e ele f**a em nome da concessionária durante o período de quitação das parcelas? Isso é um exemplo de alienação fiduciária ;)
Veja o que a lei diz a respeito no artigo 1.368-B, do Código Civil: http://bit.ly/LeiCódigoCivil.

Descrição da imagem : Figura de dois homens com roupas sociais, sendo um segurando uma casinha e com dúvida e o outro segurando uma moeda grande. Texto: Alienação em garantia (ou fiduciária). Você sabe o que é? É quando um bem, móvel ou imóvel, f**a como garantia de um empréstimo ou dívida. Quando não houver pagamento do crédito, o bem pode ser tomado pelo credor. Fb.com/cnj.oficial

30/03/2017

[FIQUE DE OLHO]
Nenhum plano de saúde tem direito de estipular o tempo que um paciente segurado pode f**ar internado. Essa cláusula é abusiva, como você pode conferir na Súmula 302 do STJ: http://bit.ly/Sumula302STJ

Descrição da imagem : malhete da justiça com estetoscópio.
Texto: Plano de saúde. Cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a integração hospitalar do segurado é abusiva.
Súmula 302/STJ: O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo.
Fb.com/cnj.oficial

30/03/2017

|FUNDO DE GARANTIA|
Muita gente pensa que o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) só é permitido em casos de demissão sem justa causa, mas não é bem assim. Esse recurso também podem ser retirado para enfrentar momentos difíceis, como doenças graves. A lista completa das situações que permitem a retirada desse benefício você encontra aqui: http://bit.ly/FGTSsaques

Descrição da Imagem : ilustração de um cofre no formato de porco com uma pessoa colocando moedas nele.
PARA MOMENTOS DIFÍCEIS. Conheça os casos em que o FGTS pode ser sacado sem a rescisão de um contrato de trabalho:
• Necessidades urgentes causadas por desastres naturais
• Diagnóstico de câncer para o trabalhador ou dependente
• Quando o trabalhador ou dependente é portador do vírus HIV
• Em casos de doenças graves, quando trabalhador ou dependente está em estágio terminal

08/03/2017

😊

08/02/2017

Está com dúvidas sobre a ? Este vídeo da vai te ajudar a esclarecê-las: http://bit.ly/2kiirBi

Leia a PEC 287/2016, que reforma a Previdência: http://bit.ly/PEC287-2016

Você sabe como nasceu a Previdência? Conheça a história dos montepios: http://bit.ly/2kJM0N0

09/01/2017

30/11/2016

Acesse a lista completa com as condições para o trabalhador sacar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): http://bit.ly/1FN3EEb
Descrição da Imagem : ilustração de um homem com roupa social regando um cofre no formato de porco.
Texto: O FGTS pode ser sacado nas seguintes condições: Na demissão sem justa causa; No término do contrato com prazo determinado; No caso de falecimento do trabalhador; Quando o trabalhador se aposenta; Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/1990; Quando o titula estiver com HIV, câncer ou em estado terminal em razão de doença grave; Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

03/11/2016

O pagamento de pensão alimentícia gera muitas dúvidas e conflitos. Conheça o que está previsto na Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre ação de alimentos: http://bit.ly/1i1j7UW.

Descrição da imagem : Algumas cestas com vários alimentos dentro.
Texto: Mitos e verdades sobre pensão alimentícia Quem paga a pensão é sempre o pai? NÃO. A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão? SIM. É possível mudar o valor da pensão? SIM. A pensão alimentícia é direito exclusivo do filho? NÃO. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

01/08/2016

Sou advogado com muito orgulho e, com muita honra, advogado criminalista. Sou a voz dos que não têm voz e, por mandamento constitucional, exerço a defesa. Tenho assistido, indignado, vários ataques contra os advogados e, mais que tudo, ao direito de defesa, garantia ainda insculpida na...

22/07/2016

Também é vedado motivar a dispensa do trabalho em razão de s**o, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível. Saiba mais sobre os dispositivos legais que garantem o acesso da mulher ao mercado de trabalho na Lei n. 9.799/1999, art. 373A: http://bit.ly/1qmMs3a.
Descrição da imagem : Uma mão de mulher segurando um teste de gravidez com resultado positivo.
Descrição da ilustração: Direito da mulher.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

21/07/2016

A união estável é reconhecida como entidade familiar após uma convivência duradoura, pública e contínua. Conheça mais sobre a Lei n. 9.278/1996: http://bit.ly/1UrC72x.
Descrição da imagem : Uma balança. Em um prato, está um coração vermelho e, no outro, estão moedas.
Descrição da ilustração: Nem meu, nem seu, nosso! Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Lei n. 9.278/1996, art. 5, Direito Civil. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial