28/09/2026
🚘 EXCESSO DE VELOCIDADE: SEGURANÇA EM PRIMEIRO LUGAR, MAS A MULTA TAMBÉM DEVE SER LEGAL
Respeitar os limites de velocidade é indispensável para a segurança no trânsito. A sinalização e a fiscalização têm papel fundamental na prevenção de acidentes e na proteção de motoristas, passageiros, ciclistas e pedestres.
⚖️ Mas receber uma multa por excesso de velocidade não significa que a penalidade seja automaticamente válida.
O auto de infração e o procedimento administrativo precisam observar os requisitos previstos na legislação. Isso também vale para as infrações registradas por radares e outros equipamentos eletrônicos.
Erros ou irregularidades relacionados ao auto de infração, à identificação do veículo, ao local da ocorrência, à sinalização, ao equipamento utilizado ou ao próprio procedimento administrativo podem, conforme o caso concreto e a legislação aplicável, fundamentar a defesa ou o recurso e levar ao cancelamento da penalidade.
📄 Por isso, antes de simplesmente pagar uma multa ou deixar transcorrer o prazo para defesa, é importante analisar cuidadosamente a notificação e o auto de infração.
Recebeu uma multa de trânsito? Procure orientação jurídica e verifique se todos os requisitos legais foram efetivamente cumpridos.
🚦 Respeite os limites. Preserve vidas. E conheça também os seus direitos.