Márcio Welter - Advocacia e Consultoria Jurídica

08/09/2020

Uma empresa não pode ser punida por não apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao sindicato representante dos empregados da categoria, mesmo que isso esteja estabelecido em norma coletiva. Foi assim que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou...

26/04/2020

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, foi analisada e aprovada por unanimidade, nesta sexta-feira (24) e agora segue para sanção presidencial

17/04/2020

Importante decisão para trazer segurança jurídica aos empregadores que optarem pela adoção da medida a fim de resguardar empregos.

Ministros decidem se será convalidada ou não a liminar de Lewandowski na ADIn 6.363, que questiona a MP 936/20.

06/04/2020

Pandemia é motivo, segundo desembargador, para diferimento de parcelas de quotas sociais Kateryna Kon A aplicação da teoria da imprevisão, para justificar a resolução ou revisão de contratos empresariais, dependerá da análise de cada situação concreta, especialmente da natureza e...

06/04/2020

A contaminação por coronavírus e o desenvolvimento da Covid-19 configuram situação urgente que obriga planos de saúde a afastar o prazo de carência, permitindo atendimento de urgência. Com esse entendimento, o juiz João Luiz Zorzo, da 15ª Vara Cível de Brasília, concedeu tutela de...

05/04/2020

O banco, primeiro a anunciar a oferta do crédito emergencial, espera que a medida beneficie até 1 milhão de trabalhadores

05/04/2020

Na ação apresentada à Justiça, o restaurante alegou que "teve reduzidos as suas atividades e rendimentos, tornando-se excessivo o valor do aluguel originalmente contratado"

03/04/2020

Atenção: regras para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00 a R$ 1.200,00.

02/04/2020

Estamos em momento de calamidade pública, medidas extremas podem - e devem - ser adotadas para mitigar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia, sempre respeitando o bem maior, que é a saúde pública.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for responsável por eles. Com esse entendimento, o juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu, por 90 dias, os pagamentos das prestações ajustadas...

30/03/2020

Empresa com faturamento abaixo de R$ 360 mil por ano poderia reduzir salários e jornada de funcionários