Advogada Vera Pias

Advogada Vera Pias Direito imobiliário, Cível e Previdenciário.
📍 Cachoeirinha - Gravataí - RS

O ambiente virtual também possui limites legais. Participar de grupos de mensagens não autoriza ninguém a ofender, humil...
10/08/2026

O ambiente virtual também possui limites legais. Participar de grupos de mensagens não autoriza ninguém a ofender, humilhar ou expor outra pessoa, mesmo que a conversa aconteça entre conhecidos.

Quando alguém utiliza esses espaços para atacar a reputação de outra pessoa com acusações falsas, termos ofensivos ou ridicularização, a conduta pode caracterizar crimes contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria.

Além da esfera penal, a vítima também pode buscar reparação na área cível, solicitando indenização pelos danos morais causados pela exposição.

Para isso, o registro das provas digitais é fundamental. Prints das mensagens, áudios, identificação do grupo e dos participantes ajudam a demonstrar como ocorreu a ofensa.

A liberdade de expressão é um direito importante, mas possui limites e não pode ser utilizada para justificar ataques pessoais na internet.

Se você já presenciou ou viveu uma situação semelhante, compartilhe este conteúdo, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar como preservar e utilizar essas provas digitais.

Você sabia que menores de idade não cometem crimes?Não é raro ouvir notícias sobre adolescentes que praticaram atos deli...
09/08/2026

Você sabia que menores de idade não cometem crimes?

Não é raro ouvir notícias sobre adolescentes que praticaram atos delituosos - desde situações graves até infrações de menor potencial ofensivo.

Apesar de, em tese, constituírem crimes, quando o Direito Penal se refere a menores de idade, considera-se que lhes falta a imputabilidade - capacidade de ser responsabilizado pela infração penal.

Isso ocorre porque, para que se tenha crime, o infrator deve conseguir entender o caráter ilícito do fato ou de agir de acordo com esse entendimento.

Ainda que demonstrem compreender a ilicitude, as crianças e adolescentes ainda estão em fase de desenvolvimento, não demonstrando suas capacidades plenas, e precisam ser amparados pelo Estado!

Significa, então, que eles estão livres para praticar delitos sem sofrer consequências? Não!

As condutas irão obedecer aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo aplicação de medidas socioeducativas, como advertência e prestação de serviços.

No caso de crianças menores de 12 anos, são aplicadas medidas protetivas, afastando-as de seus responsáveis em casos extremos.

Ainda restou alguma dúvida? Busque atendimento jurídico especializado!

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma iniciativa do governo que busca melhorar a alimentação dos empregad...
08/08/2026

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma iniciativa do governo que busca melhorar a alimentação dos empregados, promovendo saúde e prevenindo doenças.

As empresas que aderem ao programa podem oferecer benefícios como refeições prontas, cestas básicas ou vale-alimentação e ainda obter incentivos fiscais, como redução de impostos.

Recentemente, novas regras foram implementadas para tornar o programa mais transparente e evitar irregularidades.

Agora, as empresas estão proibidas de:

→ Exigir ou receber descontos sobre valores contratados com fornecedores;

→ Oferecer benefícios não relacionados à alimentação, como atividades físicas ou lazer;

→ Praticar prazos ou descontos que descaracterizem a natureza pré-paga do benefício.

Caso descumpram as normas, os empregadores podem ser penalizados com multas, exclusão do programa e perda dos incentivos fiscais.

As novas diretrizes também reforçam a responsabilidade das empresas que gerenciam os vales de alimentação e refeição.

Elas devem garantir que a administração desses benefícios seja feita de forma transparente e em conformidade com as regras estabelecidas pelo PAT e pela legislação fiscal.

O PAT atende principalmente trabalhadores de baixa renda, sendo uma importante ferramenta para melhorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho.

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Você já ouviu aquele ditado popular “quem faz mal feito, faz duas vezes”?No caso de um contrato mal feito, a consequênci...
05/08/2026

Você já ouviu aquele ditado popular “quem faz mal feito, faz duas vezes”?

No caso de um contrato mal feito, a consequência pode ser bem pior do que ter que apenas refazê-lo!

Um contrato mal redigido traz insegurança jurídica às partes que o assinaram.

Isso quer dizer que, caso uma das partes descumpra com a sua parte do contrato, ficará mais difícil exigir o cumprimento de suas obrigações.

Ainda, um contrato mal escrito pode trazer uma dupla interpretação para as partes.

O que pode ocasionar uma série de complicações e até casos de disputas judiciais.

Por outro lado, um contrato feito por um profissional qualificado será personalizado ao caso prático.

Terá a adequação correta das leis pertinentes e será finalizado de maneira que as partes não se sintam estimuladas a quebrá-lo.

Lembre-se:

Quanto melhor desenvolvido for o contrato, com as obrigações das partes bem definidas, menores as chances de ter suas cláusulas discutidas e até mesmo ser invalidado.

Portanto, na hora de elaborar um contrato, não hesite em contratar um advogado especialista no assunto!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve começa...
04/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve começar a contar a partir da alta hospitalar do bebê, e não da data de nascimento.

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que equiparou a regra da licença-paternidade à da licença-maternidade, que só começa após a alta da mãe ou da criança.

O relator do caso destacou que a licença-paternidade tem base na Constituição e tem como objetivo garantir a convivência entre pai e filho nos primeiros dias de vida.

Ele argumentou que se o bebê ainda estiver internado, o direito do pai ao convívio familiar não seria plenamente atendido.

O STF também mencionou um julgamento anterior que garantiu o início da licença-maternidade após a alta hospitalar do bebê.

Segundo a decisão, aplicar o mesmo princípio à licença-paternidade ajuda a proteger a infância e a família, além de evitar desigualdades entre os papéis do pai e da mãe no cuidado com a criança.

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– RE 1532276.

Você sabia que inventário extrajudicial e testamento não são o mesmo procedimento?Leia este post!O inventário extrajudic...
02/08/2026

Você sabia que inventário extrajudicial e testamento não são o mesmo procedimento?

Leia este post!

O inventário extrajudicial é realizado em cartório após o falecimento de uma pessoa.

Nele, são especificados os bens, dívidas, direitos e obrigações do falecido, além de serem definidos os herdeiros.

O objetivo é partilhar bens e quitar dívidas do falecido.

É possível quando:

→ Todos os herdeiros concordam com a divisão;

→ Se houver herdeiros menores, é necessário ter uma decisão judicial prévia sobre guarda, pensão e visitas;

→ É necessário a presença de advogado.

Já o testamento é a manifestação de vontade do dono dos bens em como dividir o seu patrimônio após a sua morte.

Porém, apenas metade da sua herança pode ser testamentada por conta dos herdeiros necessários (filhos, cônjuge, pais).

O testamento pode ser feito tanto em cartório quanto de forma particular. E em caso de mudanças no documento, deverá ser feito um novo.

Fique atento!

O inventário extrajudicial é realizado pelos herdeiros e o testamento pelo dono da dos bens em vida!

Portanto, caso precise realizar um desses procedimentos, procurar um profissional para orientações é fundamental!

Você já ouviu falar sobre abertura da sucessão e abertura de inventário, mas sabe qual é a diferença entre elas?Vamos ex...
01/08/2026

Você já ouviu falar sobre abertura da sucessão e abertura de inventário, mas sabe qual é a diferença entre elas?

Vamos explicar!

A abertura da sucessão acontece logo após o falecimento de alguém.

Nesse momento, automaticamente, considera-se que ocorre a transferência dos bens aos sucessores, graças a um princípio chamado "saisine".

O referido princípio pode ser conceituado como uma ficção jurídica, já que não há nenhuma formalidade para que essa transferência se concretize.

Em verdade, esse princípio evita que os bens fiquem sem titular até que o inventário seja concluído.

Já a abertura de inventário é o processo formal que precisa ser aberto pelos sucessores.

Ele é obrigatório e tem o objetivo de transferir oficialmente os bens aos novos titulares.

Se o inventário não for feito, os bens podem ficar bloqueados e sujeitos a multas por atraso no recolhimento do ITCMD.

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa, sendo obrigatória a participação de um advogado. Esteja atento à legislação estadual do seu estado que trata do ITCMD.

Se você está lidando com o falecimento de um ente querido e precisa de ajuda, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

Atividades em galerias, fossas e tanques de esgoto são consideradas insalubres e perigosas, com riscos à saúde do trabal...
31/07/2026

Atividades em galerias, fossas e tanques de esgoto são consideradas insalubres e perigosas, com riscos à saúde do trabalhador!

Isso porque, por meio delas, o funcionário é exposto a agentes biológicos e substâncias tóxicas, como gases asfixiantes e inflamáveis, colocando em risco sua saúde.

Por conta disso, conforme descrito no regulamento da previdência, essas atividades geram direito à aposentadoria especial!

Mas atenção! Para ter acesso a essa garantia, será necessário que o trabalhador tenha laborado em exposição aos agentes por um período mínimo, comprovado por meio de laudos técnicos.

É importante, então, que o segurado busque um profissional especializado em Direito Previdenciário para analisar e buscar a validação dos requisitos legais.

Você sabia que não pode ser dispensado durante as férias?Leia este post e entenda!Em regra, durante o período de gozo de...
29/07/2026

Você sabia que não pode ser dispensado durante as férias?

Leia este post e entenda!

Em regra, durante o período de gozo de férias, a dispensa é proibida.

Isso ocorre porque, enquanto o trabalhador está em férias, o contrato de trabalho está suspenso, o que impede que ele seja mandado embora.

Nesse período, entende-se que o trabalhador não deve ser incomodado com assuntos da empresa.

Em outras palavras, ele não poderá ser desligado nem informado sobre um possível término de contrato futuro.

Se o aviso de desligamento ocorrer durante as férias, ele pode ser considerado nulo, garantindo ao trabalhador o direito de ser indenizado.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

Bloqueios de benefício costumam pegar muita gente de surpresa. A pessoa conta com aquele valor todo mês e, de repente, o...
29/07/2026

Bloqueios de benefício costumam pegar muita gente de surpresa. A pessoa conta com aquele valor todo mês e, de repente, o pagamento não cai. Em muitos casos, o motivo está ligado à prova de vida.

A prova de vida serve para confirmar que o beneficiário continua vivo e evitar pagamentos indevidos.

Quando ela não é realizada ou quando existem falhas cadastrais, o INSS pode suspender temporariamente o benefício.

Isso pode acontecer quando os dados estão desatualizados, quando o sistema não consegue fazer a verificação automática ou quando o segurado altera informações importantes e não comunica ao INSS.

Atualmente, em muitas situações, a prova de vida ocorre de forma automática, por meio do cruzamento de dados. Ainda assim, isso não elimina a necessidade de cuidado. Quem não movimenta a conta, não atualiza o cadastro ou não realiza nenhum ato reconhecido pelo sistema pode acabar tendo o benefício bloqueado.

Manter endereço, telefone e dados bancários atualizados, além de entender como funciona a prova de vida, é a melhor forma de evitar a suspensão do pagamento.

E se o benefício for bloqueado de forma injusta, a orientação de um advogado especializado pode ajudar a resolver a situação com mais rapidez.

Se esse tema te deixou em alerta, comenta, compartilha com aposentados e pensionistas da família e salva para consultar depois.

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