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Glaucia Marinho - Advocacia e Assessoria Jurídica

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Glaucia Marinho - Advocacia e Assessoria Jurídica

escritório de advocacia

01/06/2026

A guarda compartilhada é a regra no Brasil e tem como principal objetivo garantir que pai e mãe continuem participando ativamente da vida dos filhos, mesmo após a separação.

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, guarda compartilhada não significa que a criança ficará exatamente metade do tempo com cada genitor. Significa que ambos compartilham as responsabilidades e as decisões importantes relacionadas à educação, saúde, bem-estar e desenvolvimento dos filhos.

Entre os principais benefícios da guarda compartilhada estão:

✔️ Maior participação de ambos os pais na criação dos filhos;

✔️ Fortalecimento dos vínculos afetivos familiares;

✔️ Compartilhamento das responsabilidades parentais;

✔️ Maior segurança emocional para a criança;

✔️ Preservação da convivência familiar saudável;

✔️ Decisões mais equilibradas sobre a vida e o futuro dos filhos.

A separação do casal não significa o fim da parentalidade. Pai e mãe continuam sendo igualmente importantes para o desenvolvimento e crescimento dos filhos.

Você sabia que a guarda compartilhada é a modalidade adotada como regra pela legislação brasileira? Deixe sua opinião nos comentários. 👇

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08/03/2026

8 de Março - Dia Internacional da Mulher ✨

Neste dia tão importante, reafirmamos nossa missão de defender os direitos das mulheres e celebrar suas conquistas. Nosso compromisso é com a justiça e a igualdade, hoje e em todos os dias do ano.

Como a mensagem em nossa imagem diz: o seu lugar é onde você quiser, e seus direitos devem ser sempre respeitados. Estamos aqui para garantir que sua voz seja ouvida e que a lei esteja ao seu lado em cada passo.

Marque nos comentários uma mulher que te inspira a lutar pelos seus direitos e sonhos! Vamos celebrar juntas. 💜

JusticaParaTodas MulheresNaLuta ForçaFeminina

09/10/2023

Direito de Arrependimento: os consumidores que efetuarem uma compra fora do estabelecimento comercial, seja por telefone, catálogo, internet, domicílio, etc., têm o direito de desistir da compra feita no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, sem a necessidade de justificar a decisão. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos.

Além do direito de arrependimento os consumidores devem ter informações claras e completas sobre os produtos ou serviços, incluindo preços, características, prazos de entrega e políticas de devolução.

Lembrando, também, que todos os produtos ou serviços possuem garantia legal, independente da existência de qualquer documento. A garantia legal é de trinta dias para produtos e serviços não duráveis, como alimentos, por exemplo. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos, carros, celulares, entre outros, o período de validade da garantia é de noventa dias.
É fundamental que o consumidor se mantenha atento ao prazo a partir do qual a garantia começa a ser contabilizada. Esse prazo tem início no momento em que o consumidor constata a existência do problema.

Mantenha-se vigilante em relação aos seus direitos e, caso surjam dúvidas, não hesite em buscar a orientação de um profissional

04/10/2023

No Brasil, as mulheres que enfrentam o câncer de mama têm diversos direitos assegurados para garantir seu tratamento, cuidados de saúde e qualidade de vida. Alguns desses direitos incluem:

- Tratamento: No caso de diagnóstico de câncer de mama o tratamento deve ser iniciado em, no máximo, 60 dias.

- Cirurgia de Reconstrução Mamária: As mulheres têm o direito à reconstrução mamária gratuita pelo SUS e pelo convênio médico, seja imediatamente após a mastectomia (retirada da mama) ou em momento posterior.

- Assistência Social: Mulheres em tratamento de câncer de mama podem buscar assistência social para ajudar com despesas relacionadas ao tratamento, transporte, medicamentos e outras necessidades.

- Psicoterapia e Apoio Psicológico: Pacientes com câncer de mama têm direito a apoio psicológico para lidar com os aspectos emocionais e psicológicos da doença.

- Informação e Consentimento: As pacientes têm o direito de receber informações claras sobre o diagnóstico, tratamento, efeitos colaterais e prognóstico, e devem dar seu consentimento informado antes de qualquer procedimento médico.

- Auxílio-Doença: Se a mulher com câncer de mama estiver impossibilitada de trabalhar devido ao tratamento, ela pode ter direito ao auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

- Isenção de Imposto de Renda: Pacientes com câncer de mama estão isentos do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões.

- Isenção de IPTU: Como se trata de um imposto municipal, caso haja Lei Municipal, é possível ter isenção de IPTU.

- Isenção de IPI na compra de veículo: comprovado a limitação física decorrente da doença, o paciente direito a isenção do IPI.

Esses são alguns direitos. Então, em caso de dúvidas procure um advogado.

31/08/2022

"Dra, posso deixar toda a minha herança para quem eu quiser?" 🤔

A verdade é que a herança pode ser deixada a qualquer pessoa, mas não é possível dispor da sua totalidade...

📌 O titular dos bens pode dispor, em testamento, portanto, apenas dos 50% de seus bens, a parcela disponível, para aqueles que não sejam seus herdeiros necessários. Porém, os outros 50% pertence aos herdeiros necessários (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge ou companheiro (a).

- Já conhecia mais detalhes sobre o assunto? Dê dois cliques na tela se você gostou desse conteúdo! ❤️

29/08/2022

O Código Civil Brasileiro estabelece em seu artigo 1.845 que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Mas, na prática, o que são os herdeiros necessários? 💬

Serão considerados herdeiros necessários do falecido os seus:
- Descendentes (pais, avós, bisavós etc. do falecido)
- Ascendentes (filhos, netos, bisnetos etc. do falecido)
- Cônjuge/companheiro sobrevivente do falecido

A legislação brasileira garante que metade dos bens do falecido deve ser, necessariamente, direcionada aos herdeiros descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro. ✍🏼

- Já conhecia mais detalhes sobre o assunto?
Em caso de dúvidas, procure auxílio profissional! ⚖️

24/08/2022

Já salve esse post para não perder! 📁

Cobrança indevida, consumação mínima... quando falamos de pagamentos na máquina de cartão, sabemos que podemos nos deparar com estas situações. Mas afinal, pode ou não pode? O que fazer nessa situação? 🤔

- Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro. 💰
Se você sofreu alguma cobrança indevida, pode exigir que o valor pago a maior seja devolvido em dobro e corrigido. A regra está prevista no artigo 42 do CDC.

- Consumação mínima para compra no cartão de crédito é prática abusiva. 💳
Comprar com o cartão de crédito sem parcelar é considerado como um pagamento à vista. Portanto, nenhuma loja poderá obrigar o consumidor a comprar apenas acima de determinado valor.

- Tem alguma dúvida sobre o assunto? Não hesite em estar por dentro dos seus direitos - procure auxílio de um profissional! ⚖️

22/08/2022

Você já quis saber o preço de um produto que apareceu na sua timeline do Instagram, mas se deparou com a mensagem "chama no direct"? 🤡

Não é raro que em pleno 2022 ainda temos pessoas usando a "tática" de não expor, claramente, o preço de um produto ou serviço. Porém, você sabia que essa prática não é permitida?! 🚫

Apresentar o preço do produto / serviço somente por inbox, vai contra a Lei 13.543/2017. Segundo a lei, nenhuma empresa pode ocultar ou dificultar o acesso do consumidor ao valor de um produto / serviço. 📖

Ou seja, essa prática está sujeita a processos e outras penalidades do Procon, como multas e etc... Além disso, oferecer a condição de preço somente por inbox, possibilita outra ação inadmissível: a aplicação de preços diferentes para um mesmo item. 💰

Eaí? Já sabia desses detalhes sobre o assunto? Dê dois cliques na tela se você já presenciou essa prática e comente o que achou desse conteúdo! 💬

Fique atento aos seus direitos e, caso precise, procure o auxílio de um profissional. ⚖️

17/08/2022

"Pensão não é salário, pensão não é aposentadoria, pensão não é poupança, pensão não é renda. Pensão alimentícia deve estar sempre voltada à cobertura do que é necessário à subsistência do beneficiário"! 📌

👉🏼 Tem direito de receber o filho, ex-cônjuge, ex-companheiro de união estável e pais, desde que comprovada a necessidade de quem solicita.

O Código Civil Brasileiro prevê a pensão alimentícia como forma de assegurar a sobrevivência de um ser humano. Portanto, a pensão deve cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, por exemplo. 📖

- Tem alguma dúvida sobre o assunto? Não hesite em estar por dentro dos seus direitos - procure auxílio de um profissional! 👩🏻‍💼⚖️

15/08/2022

Direitos do consumidor que você tem e provavelmente não sabia 💰❗️

💳 Passagens de ônibus têm validade de um ano.
- Precisou adiar a viagem? É possível remarcá-la, mesmo que ela já venha com data e horário. Para isso, é preciso comunicar a empresa com até 3 horas de antecedência.

💵 Seu nome deve ser limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida.
- Após pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor que estava inadimplente deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, 5 dias.

⏱ A construtora deve pagar indenização por atraso em obra.
- Mesmo que o CDC não especifique relações entre construtoras, incorporadoras e clientes, o STJ considera que o atraso na obra gera direito a indenização.

Em algumas situações, nos deparamos com questões relativas a consumo que não sabemos como proceder. O caso pode acontecer em uma loja, na contratação do plano de TV a cabo, na farmácia ou em um restaurante... para isso, é de suma importância que você esteja por dentro dos seus direitos! ⚖️

- Dê dois cliques na tela se você gostou desse conteúdo e em caso de dúvidas, não hesite em procurar auxílio profissional! ❤️

Endereço

Cachoeirinha, RS
94940-240

Site

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