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BPC – LOAS é um benefício assistencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, pago para as pessoas idosas com 65 anos ou ma...
16/02/2023

BPC – LOAS é um benefício assistencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, pago para as pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, que se enquadram no critério renda.

O trabalho é duro, mas o resultado é surpreendente! ⚖️📁
03/05/2022

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Aquele que promove o envio de imagens íntimas sem o prévio consentimento da outra pessoa, além de recair em uma infração...
03/05/2022

Aquele que promove o envio de imagens íntimas sem o prévio consentimento da outra pessoa, além de recair em uma infração penal, também pode responder por danos morais.

Se há certa discussão acerca da tipif**ação mais adequada de tal conduta na seara penal (tendo em vista que é possível de se encontrar doutrina e rara jurisprudência com tipif**ação realizada nos artigos 215-A, 218-C – e pasmem –, até no 140, todos do Código Penal); no âmbito do Direito Civil a resposta é mais simples, basicamente pautada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Em linhas gerais, o Dano Moral decorre da violação a algum dos direitos da personalidade (como por exemplo: privacidade, honra e dignidade), cometida através do ato ilícito de um ou mais agentes, em um determinado contexto fático (nexo causal).

Respeitando posicionamentos contrários, entendo que neste tipo de situação estaríamos diante de uma espécie de dano moral presumido - “in re ipsa”.

Quando não há a necessidade de se aferir em que grau a conduta de quem enviou a imagem de suas partes íntimas sem requerimento ou solicitação do outro, constrangeu, feriu, abalou a esfera íntima de alguém. Pressupõe-se que a conduta de mandar e receber fotos íntimas é legítima – e tão somente – quando há mútua vontade, solicitação ou até mesmo retribuição dos interlocutores da conversa, restando o dever de indenizar se ocorrido em circunstâncias diversas.

Se você receber uma foto não solicitada, faça a captura da imagem, grave a tela do dispositivo, salve o URL (endereço) dos perfis.

Desde o Marco Civil da Internet (lei 12.965 de 2014), os provedores de páginas e aplicações online são obrigados a guardar dados de seus usuários e fornecê-los mediante ordem policial e/ou judicial. Logo, até mesmo se a imagem for enviada por um perfil “fake”, é possível descobrir a real fonte de sua autoria.

Ademais, procure um profissional qualif**ado para sanar suas eventuais dúvidas e avaliar a viabilidade de propositura de uma ação indenizatória de acordo com seu caso.

A missão é árdua, mas a satisfação de um trabalho bem feito é gratif**ante!
03/05/2022

A missão é árdua, mas a satisfação de um trabalho bem feito é gratif**ante!

A pensão por morte nem sempre vai ser vitalícia, o prazo de duração vai depender da idade do cônjuge/companheiro no mom...
28/03/2022

A pensão por morte nem sempre vai ser vitalícia, o prazo de duração vai depender da idade do cônjuge/companheiro no momento do óbito do segurado. Nos casos de óbitos ocorridos a desde 01/01/2021, os prazos são esses apresentados na tabela.


"O advogado que não estuda, se torna cada dia menos advogado."⚖️
28/03/2022

"O advogado que não estuda, se torna cada dia menos advogado."
⚖️

Para o direito sucessório quanto ao regime de comunhão parcial de bens, a doutrina amplamente majoritária assegura o dir...
02/03/2022

Para o direito sucessório quanto ao regime de comunhão parcial de bens, a doutrina amplamente majoritária assegura o direito de concorrência sobre os bens particulares, ou seja, os bens adquiridos antes do casamento, os recebidos por herança ou doação e os excluídos da comunhão.

Observe que sob o regime de comunhão parcial de bens, quando o casal se separa são partilhados apenas os bens comuns (cada um f**a com seus bens particulares + ½ dos bens comuns), no entanto, quando da morte de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivente concorre com os descentes sobre os bens particulares (bens particulares (herança) + 1/2 dos bens comuns), art. 1.829 do CC.

Signif**a dizer que em caso de morte o cônjuge sobrevivente recebe maior quinhão/parte do que receberia na ocasião de divórcio.

E aí, você sabia dessa diferença de divisão de bens sob a ótica do regime de comunhão parcial de bens?
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O advogado de Direito Desportivo assessora atletas, clubes, intermediários, empresas de marketing esportivo, podendo atu...
02/03/2022

O advogado de Direito Desportivo assessora atletas, clubes, intermediários, empresas de marketing esportivo, podendo atuar na gestão de pessoas, elaboração dos mais diversos tipos de contratos, atuação nos tribunais desportivos nacionais, também cobertura jurídica em eventos e competições.

Nós contamos com uma equipe especializada no Direito Desportivo.

Mais um dia de trabalho abençoado!
02/03/2022

Mais um dia de trabalho abençoado!

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