09/02/2026
⚖️ DIREITOS DOS MILITARES
O militar possui um regime jurídico próprio, mas isso não significa ausência de direitos. Promoções, reforma, reserva remunerada, adicional de tempo de serviço e, principalmente, o direito à ampla defesa e ao contraditório são garantias previstas em lei.
⚠️ Atos ilegais, punições desproporcionais e desligamentos indevidos podem ser questionados judicialmente, inclusive com pedido de reintegração ao cargo.
📚 Informação é proteção.
⚖️ Assessoria jurídica é garantia de direitos.
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FreitasELopes Justiça OABRS