Dra. Gisele Regina Guerrini - Advogada

25/08/2026

ATENÇÃO:
Sinais de GOLPE

⚠️ Existem diversos tipos de golpes, que podem acontecer com qualquer pessoa, independentemente de idade, profissão ou nível de informação. Por isso, a atenção deve ser redobrada.⚠️

Principais sinais de golpe:

• Contato por número ou perfil que não é oficial do escritório.
• Pedido de pagamento imediato ou transferência urgente.
• Solicitação de dados pessoais ou envio de comprovantes.
• Mensagens com erros de escrita ou informações confusas.
• Promessas de liberação rápida de valores ou ameaças de prejuízo.

Alertas importantes:

• Sempre confirme qualquer solicitação pelos canais oficiais.
• O escritório não solicita pagamentos de forma aleatória.
• Em caso de dúvida/suspeita não realize depósitos ou transferências.
• Golpistas se aproveitam da urgência e da confiança das vítimas.

Informação é a melhor forma de prevenção. Fique atento e proteja seus dados.

📌 Lembre-se de sempre procurar um(a) advogado(a). Os posts são meramente informativos e não substituem uma consulta com profissionais qualificados.

24/08/2026

Fique informada(o)!

Como especialista em Direito de Família, estou sempre atualizada com as mais recentes decisões jurídicas para oferecer o melhor suporte aos meus clientes.

Você sabia que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as horas extras integram a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo que não sejam habituais? Essa é uma das muitas nuances do Direito de Família que exigem atenção e conhecimento aprofundado.

📌 Lembre-se de sempre procurar um(a) advogado(a), os posts são meramente informativos e não substituem uma consulta com profissionais qualificados.📌

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20/08/2026

Fique informada!
Por Dra Gisele Guerrini
OAB/SP 449505

✨ Proteção ampliada para mulheres vítimas de violência ✨

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem ser concedidas em qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero — mesmo quando o agressor não possui vínculo doméstico, familiar ou afetivo com a vítima.

📌 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção vale também fora do ambiente familiar.
Essa decisão histórica reforça que o elemento determinante é a violência de gênero, e não o local da agressão ou a existência de relacionamento afetivo.

👩‍⚖️ O caso que originou o julgamento envolveu uma mulher ameaçada por um vizinho, e o STF reconheceu que negar proteção nessas situações viola tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção de Belém do Pará.

💜 A Lei Maria da Penha, criada em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, continua sendo um marco na luta contra a violência doméstica e agora ganha ainda mais força para proteger todas as mulheres.

🚨 Violência contra a mulher é crime. Denuncie. Ligue 180.

📌 Lembre-se de sempre procurar um(a) advogado(a), os posts são meramente informativos e não substituem uma consulta com profissionais qualificados.📌

09/08/2026

05/08/2026

Fique informado(a)!
Por Gisele Regina Guerrini
OAB/SP 449.505

A maioridade civil do alimentando, extingue o dever da prestação de alimentos?

A maioridade civil, por si só, não afasta o dever alimentar do(a) genitor(a).

A obrigação alimentar do pai/mãe em relação aos filhos não cessa automaticamente com a maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência com base no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário.

Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil).

A súmula 358 do STJ estabelece que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

Portanto, para que os alimentos cessem com a maioridade, é necessário requerer judicialmente e demonstrar que o alimentando tem condições financeiras de se manter.

📌 Lembre-se de sempre procurar um(a) advogado(a), os posts são meramente informativos e não substituem uma consulta com profissionais qualificados.📌

23/06/2026

ALERTA DE GOLPE!

DENUNCIEM ESSE NÚMERO. Não tenho quaisquer vínculos com esse número de telefone.

02/06/2026

Papo com Especialista!
Por Gisele Guerrini - OAB/SP 449.505.

💡 Atenção sobre pensão alimentícia:

O pagamento da pensão deve ser feito exatamente conforme o valor determinado pelo juiz. Se foi fixado meio salário, é esse valor integral que precisa ser depositado.

Não adianta justificar com falta de dinheiro, alegar que o valor é injusto, que o outro genitor deveria pagar metade ou que a pensão estaria sendo usada de forma indevida. Nenhum desses argumentos afasta a obrigação.

⚖️ Caso o pagamento não seja realizado corretamente, a parte beneficiária pode ingressar com cumprimento de sentença, que pode seguir pelo rito da prisão e/ou da expropriação de bens.

📌 Lembre-se de sempre procurar um(a) advogado(a), os posts são meramente informativos e não substituem uma consulta com um profissional qualificado.📌 🗣

Papo com Especialista!

Por Gisele Guerrini - OAB/SP 449.505.

Estou depositando pagando parcialmente a pensão alimentícia que foi determinada pelo juiz, e agora?

É importante esclarecer que a pensão alimentícia deve ser paga em conformidade com o valor fixado em juízo. Se o valor é de meio salário, este valor inteiro que deverá ser pago.

Note, não adianta dizer que não tinha o dinheiro, que o valor é injusto, que o outro genitor (a) tem que pagar a metade, que o genitor(a) está usando a pensão para si, etc.

Nada disso vai justificar a falta do pagamento.

A parte poderá ingressar judicialmente com o cumprimento de sentença pelo rito da Prisão e/ou da Expropriação.

📌 Lembre-se de sempre procurar um(a) advogado(a), os posts são meramente informativos e não substituem uma consulta com um profissional qualificado.📌 🗣

16/05/2026

Pais que ameaçam professores e se omitem da educação cometem crime de ameaça e negligenciam o poder familiar.

A educação de valores é papel da família, enquanto a escola transmite o conhecimento técnico. Essa inversão de responsabilidades prejudica o desenvolvimento da criança e gera graves consequências legais.

Responsabilidades da Família e da Escola

Educação em Casa: É dever dos pais ensinar limites, respeito, higiene e habilidades básicas de convivência. Esperar que a escola eduque moralmente sobrecarrega o professor e gera conflitos.

Papel da Escola: Transmitir conteúdos pedagógicos. O professor orienta, mas não substitui a figura dos pais na formação do caráter e no acompanhamento diário.

Esfera Criminal: Ameaças e agressões podem resultar em inquérito policial e processo por crimes contra a honra, ameaça e até lesão corporal.

Esfera Cível: Os pais podem ser condenados a pagar indenizações por danos morais aos professores.

Fique informado!
Por Dra. Gisele Regina Guerrini - Advogada
OAB/sP 449505

Paulo Pinheiro confessa desânimo perante o alheamento dos encarregados de educação. Presidente da Associação de Pais do Agrupamento de Escolas Dom António de Ataíde, em Castanheira do Ribatejo, lamenta que a maioria dos encarregados de educação esteja desligado da escola. Diz que a autorida...

05/05/2026

ATENÇÃO
ESSE NÚMERO ESTÁ APLICANDO GOLPE UTILIZANDO MEU NOME.
DENUNCIEM!