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Pagar o IPVA sem conferir os detalhes do cálculo é um erro que pode gerar prejuízo. A lei permite questionar e até anula...
02/05/2026

Pagar o IPVA sem conferir os detalhes do cálculo é um erro que pode gerar prejuízo. A lei permite questionar e até anular o imposto quando o valor não reflete a realidade do veículo ou a situação do proprietário.

Um dos problemas mais comuns é o erro na base de cálculo. O tributo deve considerar o preço médio de mercado, mas muitas vezes vem acima do valor real, ignorando desvalorizações ou sinistros.

O proprietário também pode contestar a cobrança em casos de furto, roubo, perda total ou quando já vendeu o veículo e continua recebendo o boleto por falhas na transferência.

Ninguém é obrigado a pagar por um bem que não possui ou não pode utilizar. A lei também prevê isenção para pessoas com deficiência, produtores rurais e veículos adaptados, mas esse direito exige solicitação formal.

A contestação precisa ser rápida, pois cada estado define prazos curtos, geralmente entre quinze e trinta dias. Perder esse prazo dificulta a anulação da cobrança.

Você desconfia que o valor do seu IPVA veio mais alto do que deveria? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de pagar uma cobrança indevida.

Achar que basta sacar todo o dinheiro e parar de usar o cartão para encerrar uma conta no banco é um erro comum. Isso po...
02/05/2026

Achar que basta sacar todo o dinheiro e parar de usar o cartão para encerrar uma conta no banco é um erro comum. Isso pode gerar cobranças inesperadas e até negativação do nome.

Na prática, a conta só é considerada inativa após seis meses seguidos sem movimentação, ou seja, sem saques, depósitos ou transferências.

A partir desse período, o banco deve suspender a cobrança da tarifa de manutenção. O problema surge quando a instituição continua cobrando e utiliza o limite do cheque especial para cobrir esses valores.

Com o tempo, essas tarifas podem virar uma dívida com juros. Cobrar por um serviço que não está sendo utilizado e sem aviso prévio pode ser considerado prática abusiva.

Se o nome do cliente for negativado apenas por essas cobranças, é possível contestar a dívida e pedir a regularização.

Você já recebeu cobrança de uma conta que não usava mais? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para resolver a situação.

Inventário não precisa ser sinônimo de grande desgaste. Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas ...
02/05/2026

Inventário não precisa ser sinônimo de grande desgaste. Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas podem tornar o procedimento mais ágil e menos custoso.

Um dos primeiros cuidados é a organização dos documentos. Reunir certidões, documentos pessoais, escrituras de imóveis, documentos de veículos e informações bancárias desde o início evita atrasos e retrabalho ao longo do processo.

Outro ponto importante é o consenso entre os herdeiros. Quando há acordo sobre a divisão dos bens, o inventário tende a ser mais rápido. Em situações de conflito, o procedimento pode se prolongar por mais tempo.

Também é essencial avaliar qual modalidade de inventário se aplica ao caso. Quando a partilha é amigável e não há herdeiros menores ou incapazes, pode ser possível realizar o inventário extrajudicial em cartório. Em outras situações, será necessário o procedimento judicial.

A orientação jurídica desde o início contribui para identificar o caminho adequado e evitar problemas fiscais ou patrimoniais.

Compartilhe este conteúdo com quem possa precisar dessa informação, salve para consultar no futuro e busque assessoria jurídica especializada para conduzir o inventário com segurança.

Muita gente acredita que a pensão por morte é vitalícia. Mas isso nem sempre é verdade.Em alguns casos, o benefício tem ...
02/05/2026

Muita gente acredita que a pensão por morte é vitalícia. Mas isso nem sempre é verdade.

Em alguns casos, o benefício tem prazo para acabar, e a surpresa só aparece quando o pagamento é encerrado.

A duração da pensão varia conforme a idade do dependente no momento do óbito e o tempo de contribuição do segurado falecido.

Se o casamento ou união estável tinha menos de 2 anos, ou se o falecido tinha menos de 18 contribuições ao INSS, a pensão vai durar apenas 4 meses, não importa se você tem 20 ou 60 anos.

Se o casal já tinha mais de 2 anos de união e 18 contribuições, a duração passa a depender da idade de quem ficou. Quanto mais jovem na data do óbito, menor o tempo de benefício (podendo durar de 3 a 20 anos). Hoje, a pensão só é vitalícia se o dependente tiver 45 anos ou mais.

Após a reforma da previdência, o valor da pensão corresponde a 50% do valor da aposentadoria que ele recebia ou a que teria direito, acrescido de 10% por dependente.

Para dependentes inválidos ou com deficiência grave, a regra é diferente. Nesses casos, o benefício é de 100% do valor.

Saber desde o início se a pensão tem prazo determinado e qual será o valor ajuda no planejamento e evita surpresas no futuro.

Se esse tema já te gerou dúvida, comenta aqui, compartilha esse post e salva para consultar quando precisar.

E, para entender exatamente qual regra se aplica ao seu caso, buscar a orientação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença.

Oferecer ou permitir que adolescente consuma bebida alcoólica não é algo permitido pela legislação brasileira. A proteçã...
01/05/2026

Oferecer ou permitir que adolescente consuma bebida alcoólica não é algo permitido pela legislação brasileira. A proteção integral de crianças e adolescentes impede o fornecimento de substâncias que possam causar dependência ou prejuízos ao desenvolvimento.

A lei proíbe que qualquer pessoa venda, forneça, entregue ou permita o consumo de bebida alcoólica por menores de dezoito anos. A conduta pode gerar responsabilização criminal, com pena de reclusão e multa.

Não há exceção para pequenas quantidades, festas familiares ou autorização dos pais. A proibição é objetiva e vale em qualquer contexto.

A mesma regra se aplica a comerciantes. Vender ou entregar bebida alcoólica a menor de idade configura crime, ainda que o jovem alegue estar comprando para um adulto. O simples fornecimento já é suficiente para caracterizar a infração.

Conhecer essas regras é fundamental para evitar consequências legais e proteger o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Compartilhe este conteúdo com outros responsáveis e acompanhe a página para mais informações sobre direitos e deveres previstos em lei.

O TJ-DF manteve a condenação de quatro pessoas por extorsão digital, incluindo aquelas que apenas cederam suas contas ba...
01/05/2026

O TJ-DF manteve a condenação de quatro pessoas por extorsão digital, incluindo aquelas que apenas cederam suas contas bancárias para receber os valores exigidos da vítima.

O grupo criou um falso canal de conteúdo adulto para obter dados pessoais da vítima e, depois, passou a ameaçá-la com a exposição de seu suposto consumo de material pornográfico.

Usaram inclusive dados sigilosos obtidos de sistema policial para aumentar a intimidação.

A defesa alegou que alguns réus apenas emprestaram as contas sem saber da origem ilícita dos valores. O tribunal rejeitou esse argumento. O entendimento foi de que disponibilizar a conta bancária para receber o dinheiro da extorsão não é um ato secundário, mas essencial para a consumação do crime.

Na prática, quem empresta a conta para movimentar dinheiro de origem criminosa pode responder pelo crime como se tivesse praticado o ato principal.

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Processo: 0752050-84.2023.8.07.0001.

Uma juíza de Minas Gerais autorizou o desconto de 12% direto na aposentadoria de uma devedora para quitar uma dívida de ...
01/05/2026

Uma juíza de Minas Gerais autorizou o desconto de 12% direto na aposentadoria de uma devedora para quitar uma dívida de R$ 8,6 mil referente a honorários advocatícios não pagos.

Em regra, salário e aposentadoria não podem ser penhorados, ou seja, o credor não pode tomar esse dinheiro para pagar uma dívida. Mas o STJ admite exceções quando isso não comprometer o sustento do devedor.

Com base nesse entendimento, a magistrada fixou o percentual de 12%, considerado proporcional diante das circunstâncias do caso.

A proteção do salário tem limites quando a dívida também envolve o sustento de outro profissional, e o direito busca equilibrar os dois lados.

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Processo: 5000202-46.2020.8.13.0132.

O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista co...
01/05/2026

O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista com dívida de R$ 17,5 mil.

O tribunal reconheceu que reter qualquer percentual de um benefício equivalente ao mínimo existencial violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que a penhora não fosse, em si, ilegal.

O BPC é destinado a pessoas com 65 anos ou mais (ou com deficiência), de baixa renda, que não consigam prover o próprio sustento, correspondendo a um salário mínimo.

Dívidas podem ser cobradas, mas há limites que a lei e a dignidade humana impõem. Conhecer esses limites faz toda a diferença.

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Processo: ROT-1013093-94.2024.5.02.0000.

Você pagou por um serviço e recebeu outro. Isso pode gerar indenização?O TJ/SP condenou a companhia aérea Azul após uma ...
01/05/2026

Você pagou por um serviço e recebeu outro. Isso pode gerar indenização?

O TJ/SP condenou a companhia aérea Azul após uma passageira sofrer downgrade de classe em um voo internacional.

Ela havia comprado passagem na classe executiva, mas foi realocada para a econômica, sem usufruir do serviço pelo qual pagou mais caro.

Inicialmente, a Justiça determinou apenas o reembolso dos valores. Mas, ao analisar o recurso, o tribunal entendeu que a situação foi além de um simples aborrecimento.

Segundo o entendimento, a frustração de não receber o serviço contratado, especialmente em um voo internacional, pode gerar dano moral.

Por isso, a companhia foi condenada a indenizar a consumidora.

A decisão reforça que empresas devem cumprir exatamente o que foi contratado, principalmente quando há pagamento adicional por um serviço específico.

Se você já passou por situação semelhante em viagens ou contratações, procure orientação jurídica para entender se há direito à indenização.

Processo: 1168915-49.2024.8.26.0100.

Uma decisão recente do TST acendeu um alerta importante para empresas e trabalhadores.O tribunal reconheceu que valores ...
01/05/2026

Uma decisão recente do TST acendeu um alerta importante para empresas e trabalhadores.

O tribunal reconheceu que valores pagos como “previdência privada”, mas fora do padrão e com características de remuneração, podem ter natureza salarial.

Na prática, isso significa que, mesmo com outro nome, a verba pode ser considerada parte do salário quando estiver ligada ao desempenho ou ao trabalho prestado.

No caso analisado, os valores eram calculados com base no salário e no desempenho do empregado, o que levou ao reconhecimento do caráter remuneratório.

Com isso, esses valores passam a integrar a remuneração e podem gerar reflexos em outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

Se você recebe valores “por fora” ou tem dúvidas sobre como sua remuneração está sendo tratada, procure orientação jurídica para entender seus direitos.

Processo: TST-E-RR-542300-38.2008.5.09.0009.

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