Escritório de advocacia atuante em Cabo Frio/RJ e região.
Áreas de atuação: Cível, Família, Consumidor e Previdenciário.
Fique atento ao realizar a contribuição previdenciária do mês de Janeiro que será paga em Fevereiro.
Verifique se foi atualizado o valor do salário mínimo.
Lembrando que o recolhimento realizado abaixo do salário mínimo não será computado pelo INSS no cálculo de tempo de contribuição e carência.
Já envia essa dica para o amigo que paga as contribuições por conta própria mensalmente. ⠀⠀⠀⠀
Desejamos a todos um próspero ano novo! 🥂🍾
Aos clientes e amigos desejamos boas festas e agradecemos a confiança ao longo desse ano.
Boas festas 🎄🍾
Agradecemos aos clientes, parceiros e amigos pela confiança depositada novamente em nosso trabalho durante esse ano.
Chegou nosso momento de descansar e recarregar as energias.
Em caso de urgência que faça contato por meio do WhatsApp.
Em 2024 estaremos juntos novamente.
Desejamos boas festas a todos🎄🎆
Ano novo, boletos novos! 🎉😅
Todos sabemos que com a chegada do ano novo, surgem também aquelas famosas contas de início de ano. Dentre elas, uma que nunca podemos esquecer de pagar: O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conhecido como IPTU.
O IPTU é um imposto cobrado pela Prefeitura Municipal de quem é proprietário ou possui imóvel urbano, seja casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada.
Além dos novos boletos que chegam no início do ano, às vezes também temos alguns débitos antigos para regularizar. O correto é sempre manter as contas em dia, mas sabemos que as vezes isso não é possível.
E é aí que surge a dúvida: Até quando o Município pode me cobrar o IPTU atrasado? 🤔
➡️ A resposta está no Código Tributário Nacional, art. 174, que dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Isso significa que o Município não pode cobrar débitos de IPTU vencidos há mais de cinco anos, vez que estes débitos já encontram-se prescritos.
Já com relação aos débitos com menos de cinco anos, o recomendado é realizar a quitação ou, ao menos, o parcelamento na Secretaria de Fazenda do Município onde se encontra o imóvel, a fim de evitar que o Município ajuíze uma execução fiscal.
Além disso, é sempre importante ficar atento aos casos de isenção de IPTU, pois há pessoas que são desobrigadas do pagamento por força de Lei, sabia? Mas isso ficará para outro post. 😉
⚠️ATENÇÃO⚠️
Sempre verifiquem os dados do beneficiário antes de realizar qualquer pagamento. E, em caso de dúvidas, entrem em contato conosco para confirmação de dados.
Além da idade mínima, a aposentadoria por idade também exige o cumprimento de outros requisitos, conforme detalhado no post.
Por isso é tão importante se organizar e planejar com antecedência para que não haja empecilho na hora de pedir sua tão sonhada aposentadoria.
Lembrando que a contribuição previdenciária inferior ao salário- mínimo não é computada para fins de qualidade de segurado e para o cômputo de tempo de contribuição.
Fique atento a esse pequeno detalhe que pode fazer toda a diferença na hora solicitar um benefício, ok?
Já envia essa dica para o amigo que paga as contribuições por conta própria mensalmente.
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Ano novo, pontuação nova! Fique atento.
Não sabe calcular os pontos? É simples, é o somatório da idade + tempo de contribuição.
Ponto positivo dessa modalidade é que ela não exige uma idade mínima, desde que você consiga alcançar a pontuação exigida no ano.
Essa pontuação vai aumentando a cada ano até completar 105 pontos para o homem e 100 pontos para a mulher.
Já sabia dessa modalidade de aposentadoria?
Janeiro é o mês oficial de matrículas e compras de materiais escolares, correto?
E nada melhor do que economizar e comprar somente o que é necessário.
Então fique atento, pois a lista escolar só pode exigir itens de uso individual.
Os itens de uso coletivo não podem ser incluídos nessa lista, pois devem ser fornecidos pela escola.
Quanto ao material de uso individual, existem duas opções: 1 - a escola poderá fornecer a lista de materiais para que os pais comprem por conta própria ou, 2 - a escola poderá cobrar uma taxa para que a própria instituição compre esse material, poupando os pais do trabalho de ir às lojas. Mas lembrem-se: Quem decide como será feita a compra do material são os pais! As escolas não podem obrigar os pais a pagarem a taxa, pois trata-se apenas de uma opção.
Identificou uma prática indevida da escola na cobrança de materiais de uso coletivo ou a cobrança obrigatória da taxa dos materiais escolares?
É importante denunciar para garantir que a lei seja respeitada e os direitos preservados.
Compartilhe essa notícia com os papais que estão na saga das compras dos materiais escolares.
Lembrando que a atualização do salário mínimo, para R$1.302,00, reflete nas contribuições previdenciárias de Janeiro que serão pagas em Fevereiro.
É importante ficar atento a essa alteração, pois o recolhimento realizado com o valor errado do salário mínimo não será computado pelo INSS, podendo prejudicar o requerimento futuro de algum benefício.
📍Gostou da dica? Salve para consultar quando precisar.
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O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial e indispensável ao bem-estar do indivíduo.
Assim, o corte do fornecimento de energia elétrica que encontra-se quitado ou sem prévio aviso do corte caracteriza falha na prestação do serviço público, situação essa que ultrapassa o mero aborrecimento do consumidor.
Quando devidamente comprovado o corte indevido, o consumidor poderá ter direito à compensação pelos danos morais sofridos, cujo valor será fixado pelo Juiz de acordo com as peculiaridades do caso.
⚠️Obs 1: Também se aplica a corte indevido de água, gás e linha telefônica.
⚠️Obs 2: É proibida a suspensão da prestação de serviço, ainda que por falta de pagamento, na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Fonte: Lei nº. 13.460/2017 com alterações incluídas pela Lei nº. 14.015/2020.
Você possui plano de saúde e mesmo assim já precisou pagar por consulta médica particular porque não havia médico apto na rede de médicos credenciados ao plano? Ou já precisou fazer um exame ou procedimento particular porque o plano se recusou a fornecer?
⚠️Saiba que talvez você tenha direito ao reembolso do valor gasto!
Existem algumas situações nas quais os convênios podem arcar com despesas fora da rede credenciada como, por exemplo:
- Situações de urgência emergência;
- Complicações gestacionais;
- Quando você está em uma localidade sem cobertura para a sua rede credenciada;
❓E como pedir o reembolso do plano de saúde?
Faça contato com os canais de atendimento do seu plano de saúde. Normalmente o plano solicita o preenchimento de um formulário com os dados e a justificativa da necessidade da consulta ou procedimento realizados, além dos comprovantes de pagamento.
Para evitar recusa do reembolso, é recomendado que seja solicitado ao médico um laudo justificando a sua consulta ou procedimento.
⚠️Lembre-se de sempre anotar os protocolos, registrar a solicitação de alguma forma, seja por e-mail, foto do formulário de reembolso, entre outros. Guarde cópia dos laudos médicos e receitas também!
Por fim, se o plano de saúde negar o reembolso de forma injustificada, o consumidor poderá buscar o Poder Judiciário para requerer a restituição dos valores, além de indenização pelos danos morais sofridos.
Problemas com seu voo? Conheça alguns dos seus direitos!
➡️ Caso a empresa aérea realize alguma alteração quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deverá informar o consumidor com pelo menos 72 horas de antecedência da data do voo.
➡️ Se a alteração for informada com menos de 72 horas de antecedência, o consumidor terá direito à reacomodação em outro voo ou reembolso integral.
⚠️ Ainda que a alteração seja informada com antecedência de mais de 72 horas, o consumidor continuará tendo direito à reacomodação em outro voo ou reembolso integral nos seguintes casos:
- Voos internacionais: se a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
- Voos domésticos: se a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
➡️ Nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e overbooking (sobrevenda), a empresa aérea deverá oferecer assistência material, GRATUITAMENTE, de acordo com o tempo de espera no aeroporto contado a partir do momento em que houve o problema com o voo:
⏱️ A partir de 1 hora de espera: direito à comunicação (internet, telefone etc).
⏱️ A partir de 2 horas de espera: direito à alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
⏱️ A partir de 4 horas de espera: direito à serviço de hospedagem em caso de necessidade de pernoite e transporte de ida e volta ao local da hospedagem.
Esses e outros direitos estão previstos na Resolução 400/2016, da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Mas e se a empresa aérea não respeitar esses direitos? 🤔
Caso a companhia aérea não ofereça as assistências citadas, os passageiros deverão procurar os canais de atendimento da empresa aérea para formalizar a reclamação.
⚠️Sempre anotem os protocolos de atendimento e horário das reclamações.
Por fim, se mesmo assim o direito do consumidor não for respeitado, procure um advogado de confiança para analisar a viabilidade de uma ação judicial para resolver a questão e, se for o caso, pleitear uma indenização pelos danos morais sofridos.
O post de hoje poderia ser exclusivo para parabenizar os nobres colegas, sem comentarmos as dificuldades da profissão, mas não seria justo.
É necessário mencionarmos a luta pela valorização da nossa profissão e relembrarmos que nós somos os únicos responsáveis por essa mudança.
Não há nada de errado em cobrar pelo nosso atendimento, não há nada de errado em ser bem recompensado financeiramente pelo trabalho desempenhado.
Precisamos ser coerentes com o investimento de tempo, dinheiro e emocional que depositamos no nosso ofício para executarmos com honra e competência.
Não tenha medo de demonstrar o seu VALOR e cobrar pelo seu trabalho.
Não subestime sua trajetória, sua dedicação e principalmente: não queira precificar o trabalho do colega, somente ele sabe o que teve que renunciar e investir para alcançar aquilo que você ainda não alcançou.
Precisamos nos unir em prol da valorização da nossa profissão. E essa valorização começa por você!
Advocacia merece respeito!
Somos importantes e essenciais na busca pela Justiça.
Benefício pago ao pescador que:
🎣Exerce a atividade pesqueira de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar);
🎣Esteja inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano;
🎣Comprove o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da sua produção nos 12 meses imediatamente anteriores à solicitação do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
🎣Não esteja recebendo BPC ou qualquer benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitado a um salário mínimo;
🎣Não tenha fonte de renda diversa da atividade pesqueira;
O benefício poderá ser solicitado 30 dias antes da data de início do período de defeso e termina no último dia do referido prazo.
Independentemente da data do requerimento o pagamento será devido desde o início do período de defeso.
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💰Valor do benefício será de um salário mínimo.
Havendo dúvidas se tem direito a receber este benefício é importante consultar um advogado.
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O depoimento da testemunha em determinados casos é fundamental para o desfecho do processo.
Pela lei todas as pessoas podem depor como testemunhas em um processo judicial, exceto: incapazes, as impedidas ou as suspeitas.
E quem são essas pessoas??
⚠️Incapazes
– os menores de 16 anos;
– as pessoas interditadas por enfermidade ou por deficiência mental;
– as pessoas que, acometidas por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podiam discerni-los, ou, ao tempo em que devem depor, não são capazes de transmitir as suas percepções;
– o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
⚠️Impedidos
– o cônjuge ou o companheiro;
– o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade. Exceção para ser testemunha no processo é se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
– quem for parte no processo judicial;
– o tutor;
– o representante legal da pessoa jurídica;
– o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
⚠️Suspeitas
– o inimigo da parte;
– o amigo íntimo;
– a pessoa que tiver interesse no litígio.
Antes de iniciar o depoimento, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, sob pena de incorrer em sanção penal por falso testemunho.
Você já sabia que essas pessoas são proibidas de testemunhar ao seu favor?
Se identificou com algum erro em sua locação? Comenta aqui qual erro você está cometendo 👇
Cuidado com os modelos de contrato disponibilizados na internet. Infelizmente, alguns modelos são abusivos e não te garantirão a segurança esperada.
É de suma importância buscar orientação de um profissional especializado.
Seu contrato será exclusivo e respeitará a lei vigente, garantindo segurança a ambas as partes.
Diante das últimos acontecimentos (infelizmente), é importante reforçarmos que a presença de acompanhante não é mimimi da gestante, é DIREITO!
Essa previsão está na Lei 11.108/2005.
A parturiente tem DIREITO a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, seja no parto normal ou cesárea.
O acompanhante será indicado pela parturiente.
Esse direito deverá ser respeitado tanto na rede pública de saúde quanto na particular.
A proibição do direito ao acompanhante constitui um das mais recorrentes modalidades de violência obstétrica.
Exija seus direitos. Denuncie.
Com essa decisão os planos de saúde não estão obrigados a cobrir tratamentos/procedimentos que não estão previstos na lista da ANS, fixando as seguintes teses:
1️⃣ O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;
2️⃣ A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;
3️⃣É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;
⚠️Todavia, não havendo substituto terapêutico, ou esgotado os procedimentos do rol, pode haver a título excepcional a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente desde que:
📍não tenha sido indeferido expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar;
📍haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;
📍haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais como Conitec e Natjus e estrangeiros;
📍seja realizado, quando possível, o diálogo entre magistrados e especialistas, incluindo a comissão de atualização do rol da ANS;
Essa mudança de entendimento infelizmente aumentará a dificuldade de obter determinados medicamentos ou tratamentos, contudo, dependendo das peculiaridades do caso e com a devida orientação jurídica, ainda será possível pleitear a tutela jurisdicional para obter o medicamento/tratamento que não esteja incluído no rol da ANS.
Por fim, importante informar que essa decisão do STJ não vincula o entendimento das outras instâncias, mas servirá de orientação.
Acompanhe nosso perfil e conheça os seus direitos!
Será que você já pode se aposentar e não sabe?
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Comenta aqui pra gente saber e envie para o amigo que está na expectativa de se aposentar.
Você sabia que precisava reunir esses requisitos?
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O procedimento do usucapião poderá ser feito na forma judicial ou extrajudicial.
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Lembrando que a usucapião é um modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis e para cada modalidade é estabelecido por lei um prazo mínimo.
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Quer saber mais sobre cada modalidade? Comenta aqui pra gente saber 👇
Você acessou seu portal do MEU INSS, baixou o seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e não está entendendo o que significa aquelas siglas nos “INDICADORES”?
Como não é permitido ficar em cima do muro no jogo do INSS, vamos te explicar melhor.
Esses indicadores no CNIS devem ser considerados um ALERTA VERMELHO 🚨🚨
Normalmente eles sinalizam que há algum problema nas contribuições que precisará ser regularizado, pois, do contrário, o período não será computado, o que prejudicará futuramente a solicitação de um benefício.
Conheçam alguns indicadores:
O IEAN – “exposição a agentes nocivos” – esse indicador não significa que a atividade especial será considerada automaticamente, sendo necessário comprovar a exposição ao agentes nocivos a fim de ter esse tempo computado como atividade especial.
PEXT - “pendência de vínculo extemporâneo não tratado” – esse indicador normalmente aparece quando o empregador para de pagar o INSS ou muda o CNPJ da empresa, sendo necessário comprovar que exerceu atividade naquele período.
PREC-MENOR-MIN – “Recolhimento realizado é inferior ao valor mínimo” –
Os recolhimentos realizados abaixo do salário mínimo não serão computados para fins de tempo de contribuição ou carência, podendo prejudicar o requerimento de aposentadoria.
Não deixe para verificar seu CNIS quando for solicitar um benefício. Verifique com antecedência e procure um advogado especialista para te ajudar na regularização.
Gostou do conteúdo? Então COMPARTILHE com aquela pessoa que também precisa saber disso.
Hoje você aprende a fazer esse cálculo.
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Primeiro, é importante lembrar que é permitida a cobrança da multa pela quebra do contrato de locação, porém a proporcionalidade deve ser respeitada pelo locador.
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Caso prático da proporcionalidade da multa:
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🏡Contrato de aluguel com prazo fixado em 30 meses, com aluguel mensal no valor de R$ 1.500,00
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Multa fixada em contrato de 3 vezes o valor do aluguel = R$ 4.500,00.
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❌Rescisão do contrato se deu no 15° mês.
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Vamos ao cálculo?
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Valor da multa (R$ 4.500,00) ➗ pelos meses contratados (30 meses)= R$ 150,00 por mês.
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R$ 150,00 ✖️ o tempo que falta do contrato (15 meses) = R$2.250,00 ( valor da multa proporcional).
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✅O valor a ser cobrado a título de multa será de R$ 2.250,00.
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Você sabia que o cálculo é realizado assim?
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⚠️Lembrando que se o locador não respeitar a proporcionalidade é possível questionar a multa e seu modo de aplicação na esfera judicial.
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Encerrar ciclos não é fácil, ainda mais o término de uma relação.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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O divórcio consensual é a melhor opção para pôr fim na relação conjugal, uma vez que seu procedimento é mais célere e diminui o desgaste emocional e da relação entre os ex-companheiros e seus filhos.
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No divórcio consensual é permitido ainda aos ex-companheiros acordar sobre a guarda e pensão alimentícia dos filhos.
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Por fim importante lembrar que acordo bom é acordo formalizado, uma vez que acordo verbal não traz nenhuma garantia às partes e poderá causar dores de cabeça no futuro.
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Envie esse post para aquela pessoa
que não pode ficar sem essa informação importantíssima.
Afinal, o pagamento incorreto da pensão alimentícia poderá ensejar medidas judiciais para obrigar o devedor a pagar o valor faltante, como a penhora de bens ou até mesmo a decretação de prisão.
Que Janeiro é o mês oficial dos pagamentos todo mundo já sabe, não é verdade?⠀ ⠀⠀⠀⠀
O que quase ninguém sabe ou esquece, é que a atualização do salário mínimo para R$ 1.212,00, reflete nas contribuições previdenciárias que serão pagas a partir de FEVEREIRO.⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀
💵Isso se dá porque o recolhimento da contribuição realizado até o dia 15 ou 20/02 (dependendo do tipo de contribuinte) tem como competência o mês de Janeiro. ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⚠️É importante ficar atento a essa alteração, pois o recolhimento realizado com o valor errado do salário mínimo não será computado pelo INSS, podendo prejudicar o requerimento futuro de algum benefício. ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Você sabia desse reflexo? Já fez alteração no seu carnê ou boleto de contribuições? Me conta aqui nos comentários 👇
Olá, nosso descanso merecido chegou ao fim e estamos retornando às atividades com as baterias renovadas.
Para agendamento de atendimento é só clicar no link na Bio que será direcionado ou entrar em contato pelos números disponibilizados ☎️
Só lembrando que sábado e domingo o escritório não funciona.
Uma semana abençoada para todos nós.
Agradecemos aos clientes, parceiros e amigos pela confiança depositada novamente em nosso trabalho durante esse ano.
Chegou nosso momento de desacelerar, refrescar a cabeça e recarregar as energias para o próximo ano, mas em caso de urgência pedimos que entre em contato por meio do whatsapp.
Desejamos boas festas!!🎄🎆
⚖️Em regra, o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, mas infelizmente na prática não é assim que acontece. E é aí que o planejamento previdenciário entra em ação.⠀
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🎯Ele é destinado ao segurado interessado em programar sua aposentadoria e que quer saber quando e quanto receberá. Sem surpresa e sem prejuízo.
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Com isso, o objetivo do planejamento consiste em um estudo minucioso sobre toda a vida contributiva do trabalhador, onde é apurado se todos os dados fornecidos ao banco de dados do INSS estão em conformidade, verificando todos os requisitos, os salários de contribuição, o tempo de contribuição e idade, se é necessário sanar algum erro, reconhecer algum período de atividade especial, ajustar os recolhimentos, o código de recolhimento, a fim de impedir recolhimentos desnecessários ou outra inconsistência que prejudique a concessão da sua aposentadoria.
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Além disso irá projetar todas as possibilidades de aposentadorias antes e depois da Reforma Previdenciária que se encaixam ao caso, possibilitando projeção futura da implementação dos requisitos e simulação da renda mensal de cada benefício.
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Com o planejamento na mão e visualizando todas as possibilidades o segurado estará seguro para optar pelo melhor benefício para sua vida.
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E aí, você conhecia esse planejamento? Procure um advogado especializado e organize sua vida previdenciária.
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