Advocacia e Assessoria Juridica

30/01/2024

https://meuairgo.com.br/fd2f20ef

“É obrigação do cidadão pleitear seus direitos. Quem pleiteia seus direitos, está ajudando a garantir o direito de todos.”

31/12/2022

Que o Ano Novo traga paz, e a fé seja renovada e fortificada no coração de cada um. Que Deus oriente, proteja e abençoe a todos vocês com um ano de muitas alegrias, saúde, amor e paz. Feliz Ano Novo, meus amigos!

18/05/2022

04/05/2022

Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar o banco Itaú Unibanco S. A. a pagar indenização a um caixa com deficiência dispensado sem justa causa e sem a contratação de outro trabalhador na mesma condição. Para o colegiado, não há necessidade de demonstração da angústia resultante da ofensa, pois a mera irregularidade da dispensa já caracteriza dano moral. Base legal: RR 1611-79.2014.5.03.0004

29/04/2022

Em liminar, o juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia, de SP, determinou o bloqueio de duas contas utilizadas por fraudadores que aplicaram o golpe do Pix pelo WhatsApp contra um idoso. Um aposentado buscou a Justiça porque caiu no golpe do Pix por WhatsApp: ele recebeu uma mensagem com a foto de sua enteada, que pediu auxílio para realizar uma transferência bancária, pois seu celular estaria na assistência técnica. O aposentado, então, transferiu quase R$ 4 mil e depois descobriu que não era a sua enteada que havia pedido dinheiro, mas, sim, um golpista. Na Justiça, ele explicou que a conta de destino da transferência está sendo utilizada para golpes semelhantes ao sofrido por ele. Por isso, pediu o bloqueio imediato dessas contas. Em liminar, o juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia deferiu a liminar e atendeu o pedido do autor. De acordo com o magistrado, os documentos, por ora, comprovam o alegado pelo aposentado, indicando a presença da verossimilhança da alegação.

Fonte: https://bit.ly/3Fae9Ed

27/04/2022

O Senado aprovou na terça-feira (26) um projeto que regulamenta operações com moedas virtuais no Brasil. Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando ativos virtuais as criptomoedas terão de obter autorização do governo e coibir práticas como a lavagem de dinheiro. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. A criptomoeda é um tipo de dinheiro totalmente virtual, que não é emitido por um governo de um país específico. Um exemplo de ativo virtual é o bitcoin. Pela proposta, um órgão será escolhido pelo Executivo para fiscalizar o funcionamento dessas prestadoras e disciplinar quais tipos de moedas serão reguladas. Segundo o projeto, as empresas precisarão cumprir a Lei de Lavagem de Dinheiro, por meio da identificação de clientes e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). De acordo com a matéria, qualquer transação com valor maior que o permitido por lei deverá ser avisada ao conselho, ligado ao Ministério da Economia e responsável por avaliar irregularidades em operações financeiras.

Fonte: http://glo.bo/3MDnoPJ

07/04/2022

Legenda: A 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. No processo em questão, uma mulher trans foi agredida pelo pai, que não aceitava o fato de ela se identificar com outro gênero, motivo pelo qual pediu a aplicação de medidas protetivas. O TJ/SP, porém, afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres. Desta decisão o MP recorreu ao STJ. Em sustentação oral, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge reiterou que a própria lei estabelece, no seu artigo 5º, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Citando parecer da subprocuradora-geral Mônica Nicida, que atuou no autos do processo, Dodge explicou que, enquanto o conceito de s**o se restringe a aspectos biológicos, o termo gênero, utilizado na lei, diz respeito a um conjunto de características e construções sociais, relacionadas aos papéis atribuídos a cada grupo.

Fonte: https://bit.ly/3NQZ9il

15/03/2022

DA MESMA FORMA como durante o processo de inventário os bens componentes do acervo podem gerar DÍVIDAS (como impostos e demais taxas, como a muito comum "taxa de condomínio"), eles podem gerar FRUTOS. No caso, um perfeito exemplo são os ALUGUEIS. Para a Lei, tratam-se de frutos civis (art. 95 do CCB) que desde a abertura da sucessão, com a morte do autor da herança, até a partilha que põe termo ao estado de indivisão deverão compor o ACERVO a ser dividido entre os herdeiros.⁣ Reza o art. 2.020 do CCB sobre a expressa obrigação legal de que tais FRUTOS sejam trazidos ao Inventário para a divisão:⁣ "Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa".⁣ É importante observar que os alugueis são frutos acessórios do BEM PRINCIPAL devendo receber a mesma destinação que estes, ou seja, ser partilhados entre os herdeiros. Nessa dicção e considerando a expressa determinação legal do art. 2.020 temos que efetivamente deve o herdeiro responsável pela adminstração do bem e dos alugueis realizar os depósitos dos valores em juízo e somente com autorização deste deve haver utilização / levantamento dos valores - não devendo mesmo tais valores serem desde já livremente utilizados pelos herdeiros.

Fonte: https://bit.ly/3CIINmy

02/03/2022

Na madrugada de sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir que aposentados do (Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à revisão de vida toda. A discussão tem repercussão geral e recebeu seis votos a favor e cinco contrários. Agora, a decisão do Judiciário será aplicada em todos os processos desse tipo no país. A revisão de vida toda já é uma discussão antiga na Justiça. Aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive realizadas antes da criação do real, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda previdenciária. Agora, a correção pode render atrasados e mais de R$ 100 mil. Faltava apenas o voto de Alexandre Moraes para a decisão. O placar estava empatado em 5 a 5, e o voto favorável de Moraes foi decisivo. Na madrugada de sexta, Moraes apresentou o voto, garantindo que o segurado que implementou as condições da aposentadoria após a reforma da Previdência de 1999 tenha direito ao melhor benefício. "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável", diz o voto do ministro.

Fonte: https://bit.ly/35nulUC

12/02/2022

O código Civil determina alguns deveres relacionados aos condôminos, sendo: a) contribuir para as despesas do condomínio na proporção do seu uso; b) não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; c) não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; d) dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. No caso de descumprimento desses deveres, do condômino poderá, por deliberação de 3/4 dos condôminos restantes, ser obrigado a pagar multa correspondente até 5 vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, de acordo com a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

10/02/2022

O Senado aprovou na quarta-feira (9) a Medida Provisória (MP) que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento oral contra o câncer. A MP já havia passado pela Câmara e perderia a validade nesta quint-feira (10), se não tivesse sido votada. Agora, segue para a Câmara para uma reanálise. Isso ocorre porque os senadores alteraram trechos do texto. A MP 1.067/2021 incorpora às coberturas obrigatórias de planos a oferta de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento. Ela foi editada pelo governo em resposta a um projeto de lei do Senado com o mesmo tema. A manutenção do veto presidencial ao projeto ontem, na sessão do Congresso, teve, inclusive, como argumento a existência dessa MP.

Fonte: https://bit.ly/3rHdaGq

04/02/2022

Problemas na coluna tem se tornado um mal cada dia mais presente em nossas vidas, e só quem sofre com ela sabe o quanto é difícil realizar suas tarefas diárias, como trabalhar por exemplo. Esses problemas podem ficar cada vez mais intensos com o passar do tempo, e o que muitos que sofrem com esse mal se perguntam: Consigo me aposentar por problemas na coluna? A aposentadoria por invalidez é um benefício de direito do trabalhador que foi incapacitado de exercer sua atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. Mas para ter direito ao beneficio, é preciso ter o problema comprovado por laudo da perícia médica do INSS. Com a reforma da previdência o nome aposentadoria por Invalidez, agora passa a se chamar Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Outra mudança é sobre o cálculo do benefício que agora considera a média aritmética de 100% dos salários de contribuição no período base de cálculo. A partir dessa média é onde se aplica o coeficiente de 60% da média do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição excedido (a partir de 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres). Benefícios concedidos devido a acidentes de trabalho e doenças profissionais ou de trabalho, não estão incluídos na regra dos 60% e o coeficiente será de 100% do salário de benefício.

Fonte: https://bit.ly/3oraMBA