Patrick Ramos - Advogado

Patrick Ramos - Advogado Atendimento presencial e on-line em todo Brasil
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Recebeu uma carta ou e-mail com a informação de que o seu plano de saúde será cancelado?Saiba que o cancelamento do plan...
28/11/2023

Recebeu uma carta ou e-mail com a informação de que o seu plano de saúde será cancelado?

Saiba que o cancelamento do plano de saúde com beneficiário em tratamento médico é ilegal.

Dúvidas? Entre em contato com advogado especialista em Direito da Saúde.

Convido você para participar da minha live na próxima segunda-feira (13/11) às 20h.Tema: cirurgia plástica pós-bariátric...
12/11/2023

Convido você para participar da minha live na próxima segunda-feira (13/11) às 20h.

Tema: cirurgia plástica pós-bariátrica.

Não percam! Compartilhem com os amigos!

5 direitos que você tem e talvez não saiba:Internação e cirurgia de emergência ou urgência após 24 horas da vigência do ...
04/11/2023

5 direitos que você tem e talvez não saiba:

Internação e cirurgia de emergência ou urgência após 24 horas da vigência do contrato do plano de saúde;

Medicamento de alto custo;

Órteses, próteses e materiais especiais (OPME) para qualquer tipo de procedimento cirúrgico;

Internação domiciliar (home care);

Manutenção do contrato do plano de saúde em caso de tratamento médico contínuo e ininterrupto.

A Unimed-Rio deixou de pagar a clínica e o seu filho teve as terapias multidisciplinares suspensas?Saiba que essa condut...
29/10/2023

A Unimed-Rio deixou de pagar a clínica e o seu filho teve as terapias multidisciplinares suspensas?

Saiba que essa conduta é ILEGAL e dá ensejo ao restabelecimento imediato das terapias e indenização por danos morais.

Procure um advogado especialista em ações contra planos de saúde e garanta o direito ao tratamento do seu filho!
advogado

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou o pedido de transferência parcial voluntári...
30/06/2023

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou o pedido de transferência parcial voluntária feita pela operadora Unimed-Rio.

A partir de 01/07/2023, cerca de 30 mil beneficiários passarão a ser atendidos pela Unimed Ferj. A Unimed Ferj manterá, integralmente, as condições dos contratos vigentes, sem qualquer restrição de direitos ou prejuízos para os consumidores.

Serão transferidos beneficiários de planos de assistência médica coletivos por adesão que moram no estado do Rio de Janeiro – com exceção de moradores nos municípios do Rio de Janeiro e de Duque de Caxias, que permanecerão na Unimed-Rio.

Para autorizar a transação, a ANS exigiu a manutenção de condições como os valores das mensalidades, a manutenção dos tratamentos, as regras de reajuste e a rede de atendimento. Além disso, a reguladora determinou as operadoras façam ampla divulgação a respeito da mudança a todos os beneficiários envolvidos.

Dúvidas? Entre em contato com advogado especialista em Direito da Saúde.

Uma necessidade da beneficiária do plano de saúde após a cirurgia bariátrica é a cirurgia reparadora, cirurgia plástica ...
15/04/2023

Uma necessidade da beneficiária do plano de saúde após a cirurgia bariátrica é a cirurgia reparadora, cirurgia plástica que remove o excesso de pele do corpo.

Infelizmente, é comum as operadoras de planos de saúde negarem cobertura à cirurgia reparadora, após a cirurgia bariátrica, sob alegação de que se trata de cirurgia com conotação exclusivamente estética e não reparadora, além do raso argumento segundo o qual os procedimentos não estão previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial para correção das sequelas da obesidade anteriormente tratada, independente de deformação grave, média ou pequena.

Trata-se de cirurgia de natureza REPARADORA, cujo procedimento cirúrgico deve ser coberto pela operadora do plano de saúde.

Teve o pedido negado para a realização da cirurgia pós-bariátrica? Entre em contato.

O advogado Patrick Ramos é especialista na área da saúde, com escritório localizado em Cabo Frio (RJ), na Rua Índia nº 601, Loja 02, Jardim Caiçara, com atuação em todo o território nacional na defesa dos direitos dos beneficiários de planos de saúde.

Telefone: (22) 2042-1143
WhatsApp: (22) 99802-9406

́sbariátrica

19/12/2022

RECESSO DE FINAL DE ANO 🎄🎉

Informo que em razão das festividades de final de ano, estarei de recesso a partir do dia 20/12 e retorno no dia 09/01.

Em caso de urgência, entrar em contato pelo whatsapp (22) 99802-9406 para atendimento agendado e personalizado.

Desejo a todos um feliz natal e um próspero ano novo!

Você sabia?Se não houver na rede credenciada profissional apto para atender a necessidade do paciente e este tiver que s...
15/11/2022

Você sabia?

Se não houver na rede credenciada profissional apto para atender a necessidade do paciente e este tiver que se socorrer de profissional não credenciado, o plano de saúde deve reembolsar integralmente o valor gasto pelo consumidor.

Gostou da informação? Salva para não esquecer!

De acordo com o relatório médico, o menor com 6 anos de idade tem transtorno do espectro autista com heteroagressividade...
15/11/2022

De acordo com o relatório médico, o menor com 6 anos de idade tem transtorno do espectro autista com heteroagressividade no ambiente familiar e na escola.

Diante do quadro clínico grave, a Justiça decidiu que o plano de saúde deve custear o medicamento de alto custo para o tratamento contínuo do menor.

Paciente que emagreceu mesmo sem ter feito bariátrica tem o direito de fazer a cirurgia de abdominoplastia, inclusive co...
04/11/2022

Paciente que emagreceu mesmo sem ter feito bariátrica tem o direito de fazer a cirurgia de abdominoplastia, inclusive com a colocação de prótese.

A recusa da operadora do plano de saúde para este procedimento cirúrgico é ilegal.

Se você precisa realizar a cirurgia de retirada de pele e seu plano de saúde se recusou a autorizar não se desespere.

É perfeitamente possível conseguir, através da justiça, que o plano de saúde seja obrigado a custear esse procedimento.

Dúvidas? Fale conosco.

Qual é sua dúvida no direito da saúde?
18/06/2022

Qual é sua dúvida no direito da saúde?

3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não aplica o entendimento recente do STJ sobr...
15/06/2022

3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não aplica o entendimento recente do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS e determina que plano de saúde deve custear medicamento antineoplásico oral tagrisso para beneficiária com câncer no pulmão.

Os desembargadores entenderam que “não se desconhece entendimento do STJ segundo o qual o rol de procedimentos e eventos mínimos em saúde editado pela ANS é taxativo. Contudo, não se trata de posicionamento vinculante (nem mesmo majoritário) daquele tribunal, razão pela qual não tem aplicação automática ao presente caso”.

O direito à vida prevaleceu!

COMUNICADOInformo aos clientes que não haverá expediente nos dias 16 e 17 de junho, em virtude do feriado de Corpus Chri...
14/06/2022

COMUNICADO

Informo aos clientes que não haverá expediente nos dias 16 e 17 de junho, em virtude do feriado de Corpus Christi.

As atividades retornarão normalmente no dia 20 de junho, às 9h.

Em caso de emergência ou urgência, entre em contato com o número (22) 99802-9406.

Tenham todos um excelente feriado! 🤝

Você sabia dessa informação? Salva para não esquecer!
11/06/2022

Você sabia dessa informação? Salva para não esquecer!

O que é mais importante: a vida ou equilíbrio econômico-financeiro de um contrato?Pois é, infelizmente, na última quarta...
10/06/2022

O que é mais importante: a vida ou equilíbrio econômico-financeiro de um contrato?

Pois é, infelizmente, na última quarta-feira (08/06), a Segunda Seção do STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo mitigado, ou seja, os planos de saúde não estão obrigados a cobrir tratamentos ausentes no rol.

Mas calma, nem tudo está perdido!

O entendimento do STJ é de que a lista, embora taxativa, admita algumas exceções.

1. O rol de procedimentos é, em regra, taxativo;
2. Planos de saúde só serão obrigados a cobrir tratamento fora da lista da ANS se não existir outro procedimento eficaz, efetivo e seguro no rol;
3. É possível ampliar a cobertura ou negociar aditivo contratual para que os planos cubram procedimentos fora do rol;
4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos no rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico, desde que:
i - a ANS não tenha negado expressamente a inclusão do procedimento ao rol da saúde suplementar;
ii - haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;
iii - haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e
iv - seja realizado, quando possível, o diálogo entre o magistrado e os entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde.

Agora, mais que nunca a atuação não será para amadores!!!

Fique ligado! Caso o tratamento não esteja previsto no rol da ANS, procure um advogado especialista em direito da saúde.

Você sabia que existem casos em que não é necessário aguardar a carência de 180 dias (exames complexos, internações, cir...
10/05/2022

Você sabia que existem casos em que não é necessário aguardar a carência de 180 dias (exames complexos, internações, cirurgias), 300 dias (parto a termo) e 24 meses (doenças ou lesões preexistentes) para utilizar os serviços do plano de saúde?

Isso mesmo.

Quando se trata de procedimento de EMERGÊNCIA ou URGÊNCIA, a carência é de apenas 24 horas contado da data da contratação.

Agora me conta!

Você já precisou de algum procedimento médico de emergência ou urgência que foi negado pelo plano de saúde sob justificativa do não cumprimento do prazo de carência?

Precisa do medicamento de alto custo   (tagrisso) para tratamento de câncer de pulmão?Plano de saúde deve custear o fárm...
03/05/2022

Precisa do medicamento de alto custo (tagrisso) para tratamento de câncer de pulmão?

Plano de saúde deve custear o fármaco para tratamento.

Compartilhe essa informação com os amigos!

É muito frequente nos depararmos com a negativa do plano de saúde em custear certos tipos de tratamento, como medicament...
29/04/2022

É muito frequente nos depararmos com a negativa do plano de saúde em custear certos tipos de tratamento, como medicamentos, cirurgias, exames e internações para o paciente.

Você sabia que a recusa indevida ou injustificada de tratamento médico pelo plano de saúde enseja condenação por dano moral?

Sempre busque orientação de um advogado especialista em direito da saúde. Não deixe de lutar pelo seu direito!

Você sabia que o plano de saúde deve custear a cirurgia plástica?Quando a cirurgia é indicada por um médico com o objeti...
25/04/2022

Você sabia que o plano de saúde deve custear a cirurgia plástica?

Quando a cirurgia é indicada por um médico com o objetivo de promover um ganho funcional ao paciente, obrigatoriamente deve ser custeada pelo plano de saúde, tratando-se de cirurgia meramente reparadora.

Cirurgias reparadoras mais comuns:
reconstrução da mama (câncer de mama), cirurgia bariátrica, câncer de pele, reparação de lábio leporino e fenda platina, hipertrofia mamária, lipedema, deformidade congênita do tórax, reconstrução de orelha (orelhas proeminentes), entre outras.

De uma forma geral, o plano de saúde não cobre os procedimentos plásticos cirúrgicos realizados com a finalidade unicamente estética.

Teve a cirurgia plástica negada? Procure um advogado especialista.

Gostou da informação? Salva para não esquecer!

Os ministros da 2ª Seção do STJ decidiram que é válido o reajuste por faixa etária de planos de saúde coletivos.No entan...
25/04/2022

Os ministros da 2ª Seção do STJ decidiram que é válido o reajuste por faixa etária de planos de saúde coletivos.

No entanto, três pontos foram destacados para a validade do reajuste: (I) previsão contratual; (II) que sejam respeitadas as normas vigentes definidas pelos órgãos reguladores; (III) e que não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Teve o aumento abusivo pelo plano de saúde? Procure um advogado especialista.

E aí, gostou da decisão? Salva para não esquecer!
10/04/2022

E aí, gostou da decisão? Salva para não esquecer!

Ótima notícia para beneficiários de planos de saúde!A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgame...
03/04/2022

Ótima notícia para beneficiários de planos de saúde!

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.947.036/DF, decidiu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental.

E aí, gostou da decisão? Curta, comenta e compartilha!

Dúvidas? Entre em contato.

Telefone: (22) 2042-1143
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Você sabia dessa informação? Salva para não esquecer!
26/02/2022

Você sabia dessa informação? Salva para não esquecer!

Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determina, em sede de liminar, que Bradesco Saúde S/A dev...
25/02/2022

Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determina, em sede de liminar, que Bradesco Saúde S/A deve custear cirurgia de mamoplastia redutora para beneficiária que tinha sido submetida a cirurgia bariátrica com perda expressiva de 50kg.

E aí, gostou da decisão?

O julgamento sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) foi suspenso...
24/02/2022

O julgamento sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) foi suspenso pelo STJ após o pedido de vista do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Apenas dois dos nove Ministros apresentaram seus votos: o Relator Luis Felipe Salomão, a favor do rol taxativo, e a Ministra Nancy Andrighi, a favor da lista exemplificativa.

Uma nova sessão deve ocorrer em até 90 dias.

E vamos à luta pelo rol exemplificativo!

O que é mais importante: vida ou equilíbrio financeiro de um contrato?Pois é, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Ju...
22/02/2022

O que é mais importante: vida ou equilíbrio financeiro de um contrato?

Pois é, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma amanhã, 23/02/2022, o julgamento que vai decidir se o rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo ou taxativo.

O julgamento teve início em setembro de 2021, mas foi interrompido no mesmo dia por um pedido de vista da Ministra Nancy Andrighi.

A decisão pode alterar o entendimento histórico dos tribunais do País, que há mais de 20 anos são predominantemente favoráveis a uma interpretação mais ampla e consideram a lista como referência mínima ou exemplificativa.

Caso os Ministros entendam pela interpretação taxativa, a mudança no caráter da lista daria às operadoras de planos de saúde o direito de negar aos beneficiários cirurgias, medicamentos, terapias, tratamentos, etc., que ainda não façam parte da lista da ANS, mesmo que tenham sido prescritos por médicos.

Os exemplos mais comuns são: pessoa com autismo que necessita de terapia pelo método ABA ou DENVER, beneficiário que precisa de cirurgia reparadora pós-bariátrica, paciente que precisa de medicamento off label ou experimental, entre outros.

Se você é beneficiário de plano de saúde ou conheça alguém que seja, compartilha esse post. Esse julgamento será essencial para a defesa dos consumidores nas ações judiciais.

Que seja uma interpretação que defenda a vida, direito fundamental intrínseco a dignidade humana.

E vamos à luta!

1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia (RJ) concede liminar e determina que Unimed Rio forneça medicamento tocilizuma...
21/02/2022

1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia (RJ) concede liminar e determina que Unimed Rio forneça medicamento tocilizumabe para adolescente de 17 anos com arterite de takayasu.

No caso em questão, a beneficiária solicitou ao plano de saúde o medicamento de alto custo para o tratamento da doença e o pedido foi negado sob o argumento de que o medicamento não tem previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A juíza responsável entendeu, em sua decisão, que a negativa foi abusiva, tendo em vista que é meramente exemplificativo o rol previsto na Resolução Normativa n° 465/2021 da ANS, sendo vedado à operadora recusar o tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo contrato.

E aí, gostou da decisão?

Coparticipação é uma modalidade de plano de saúde que o beneficiário paga, além da mensalidade, cada serviço utilizado. ...
20/02/2022

Coparticipação é uma modalidade de plano de saúde que o beneficiário paga, além da mensalidade, cada serviço utilizado. Conforme haja procura por consultas, exames e afins, será cobrado um valor mediante demanda médica.

Esse tipo de plano de saúde apresenta uma mensalidade menos onerosa. Entretanto, é preciso avaliar se vale a pena contratar um plano dessa modalidade. Afinal, o consumidor terá que pagar um valor cada vez que passar por um procedimento médico realizado.

ATENÇÃO!!! Consumidores que precisam contar com serviços médicos regulares, esse tipo de produto não é comercialmente interessante.

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Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seguindo o voto do relator, desembargad...
16/02/2022

Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Ayoub, determinaram que o plano Assim Saúde forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento CBD H**p Oil RSHOX a base de canabidiol para criança de 6 anos com epilepsia refratária e atraso de linguagem.

E aí, gostou da decisão? Curta, comenta e compartilha!

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Excelente notícia!A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determina, em sede de liminar, que plan...
14/02/2022

Excelente notícia!

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determina, em sede de liminar, que plano de saúde deve custear terapia com o método denver para criança de 4 anos com transtorno do espectro autista.

E aí, gostou da informação? Curta, comenta e compartilha!

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A interrupção se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o beneficiário em situação de desvantagem exag...
12/02/2022

A interrupção se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o beneficiário em situação de desvantagem exagerada.

Salva essa informação para não esquecer!

A necessidade de proteção do empregado demitido ou exonerado SEM JUSTA CAUSA fez com que o legislador previsse um sistem...
12/02/2022

A necessidade de proteção do empregado demitido ou exonerado SEM JUSTA CAUSA fez com que o legislador previsse um sistema de proteção aos direitos adquiridos do consumidor com a manutenção da qualidade de beneficiário no plano de saúde coletivo, desde que atendidos os requisitos previstos em Lei.

Artigo 30 da Lei nº 9.656/98 - Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do artigo 1° desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 2º - A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3º - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4º - O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5º - A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

§ 6º - Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

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3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio (RJ) condena Unimed Rio a custear medicamento natalizumabe para idosa de 61 anos c...
11/02/2022

3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio (RJ) condena Unimed Rio a custear medicamento natalizumabe para idosa de 61 anos com a doença esclerose múltipla.

No caso, a beneficiária solicitou ao plano de saúde o medicamento de alto custo para o tratamento da doença grave e o pedido foi negado sob o argumento de que a consumidora não havia cumprido o prazo de carência imposto no contrato.

A juíza responsável entendeu, em sua decisão, “que a saúde da autora não pode esperar o cumprimento de prazo de carência, sem que haja considerável prejuízo à sua saúde, o que por si só já basta para a demonstração dos riscos de dano irreparável”.

Com isso, verificada a falha na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

E aí, gostou da decisão?

De acordo com a Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o plano de saúde deverá ...
09/02/2022

De acordo com a Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o plano de saúde deverá garantir o atendimento do beneficiário nos seguintes prazos:

I – consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis;

II – consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis;

III – consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis;

IV – consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis;

V – consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis;

VI – consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis;

VII – consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis;

VIII – consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis;

IX – serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis;

X – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis;

XI – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis;

XII – atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis;

XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e

XIV – urgência e emergência: imediato.

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Teve a negativa de tratamento sob a alegação de doença ou lesão preexistente? Salva essa informação para não esquecer!Dú...
08/02/2022

Teve a negativa de tratamento sob a alegação de doença ou lesão preexistente? Salva essa informação para não esquecer!

Dúvidas? Entre em contato.

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Isso mesmo, o plano de saúde deve custear a cirurgia de vasectomia.Esse procedimento cirúrgico foi incluído no rol de pr...
08/02/2022

Isso mesmo, o plano de saúde deve custear a cirurgia de vasectomia.

Esse procedimento cirúrgico foi incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS em 2008, com a finalidade de favorecer o planejamento familiar.

Existem alguns requisitos que são exigidos pelo plano de saúde para a cobertura da cirurgia, como idade superior a 25 anos ou idade entre 18 a 25 anos desde que já tenha dois filhos; capacidade civil; indicação médica; realização somente após 60 dias do pedido formal para o devido aconselhamento e informação; e profissional habilitado para proceder a sua reversão.

Recebeu a negativa de cobertura de vasectomia pelo plano de saúde?

Fale agora mesmo com um advogado especialista em saúde.

Qualquer contrato é regido, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé, sendo elemento balizador de interpretação do ...
07/02/2022

Qualquer contrato é regido, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé, sendo elemento balizador de interpretação do negócio jurídico celebrado.

Por isso, o consumidor, tendo conhecimento prévio de que tem alguma moléstia, deve informar, na declaração de saúde, a existência quando for contratar um plano de saúde.

A sua omissão dolosa em comunicar seu real estado de saúde à operadora do plano se enquadra como fraude contratual, capaz de provocar a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato.

ATENÇÃO!!! A constatação de fraude pela operadora do plano de saúde, não leva à suspensão ou a rescisão imediata do contrato, tendo em vista a necessidade de instauração de procedimento administrativo competente, supervisionado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), ou mesmo da propositura de ação judicial em que se pretenderá a declaração de rescisão do contrato.

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Você sabia?Embora a quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) não esteja prevista no rol de procedimentos e eve...
06/02/2022

Você sabia?

Embora a quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) não esteja prevista no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o plano de saúde deve custear o tratamento prescrito pelo médico.

A negativa do procedimento pelo plano é abusiva e rechaçada pelo Poder Judiciário.

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Justiça condena plano de saúde a custear cirurgia plástica pós-bariátrica para beneficiária de plano de saúde e fixa ind...
06/02/2022

Justiça condena plano de saúde a custear cirurgia plástica pós-bariátrica para beneficiária de plano de saúde e fixa indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela negativa de tratamento.

Em sua defesa, a operadora alegou que o procedimento se trata de cirurgia estética, além de não integrar o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

No entanto, a juíza entendeu que a negativa foi abusiva, tendo em vista que a cirurgia para retirada de excesso de pele e de colocação de prótese mamária decorrente de cirurgia bariátrica se enquadra na continuidade do tratamento da obesidade mórbida, a qual está devidamente coberta pelo plano de saúde, possuindo caráter nitidamente reparador, e não estético.

Excelente decisão para consumidora!

Teve a cirurgia negada pelo plano de saúde? Entre em contato.

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Essa é uma das dúvidas mais comuns que costumam chegar, tendo em vista que deixam os dependentes preocupados em relação ...
06/02/2022

Essa é uma das dúvidas mais comuns que costumam chegar, tendo em vista que deixam os dependentes preocupados em relação a continuidade ou cancelamento do plano de saúde em questão.

A Lei dos Planos de Saúde nº 9.656/98 dispõe no artigo 30, § 3º que “em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo”.

Ademais, o artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, prevê que “a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes”.

Curtiu? Salve para consultar sempre que precisar.

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