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Escritório de Advocacia Dr Guilherme James

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Escritório de Advocacia Dr Guilherme James

Escritório de Advocacia
Dr. Guilherme James Advogados Associados

28/03/2026

Você já parou para pensar nas consequências de expor problemas familiares na internet?

Vivemos em uma era digital onde compartilhar momentos de alegria e desabafos se tornou rotina.

Entretanto, é essencial refletir sobre os limites e cuidados necessários para proteger a privacidade e a imagem de todos os envolvidos.

Publicar fotos, vídeos e comentários íntimos pode parecer inofensivo, mas pode gerar impactos negativos.

A internet não esquece, e o que foi divulgado pode ser difícil de apagar completamente.

É importante respeitar a individualidade e privacidade dos outros, especialmente quando os conflitos envolvem terceiros que podem não querer essa exposição.

Ao expor conflitos familiares nas redes sociais, é fácil cruzar a linha entre um desabafo e um crime.

Injúria, calúnia e difamação são delitos previstos em lei que podem resultar em processos judiciais.

Como a Constituição Federal assegura o direito à intimidade, privacidade, honra e imagem, divulgar segredos ou informações confidenciais pode resultar em p***s de detenção ou multas.

É importante lembrar que, mesmo com a liberdade de expressão, é responsabilidade de quem publica e comenta respeitar esses direitos.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito de família ou direito criminal!

27/03/2026

Primeiro, mantenha a calma! É essencial agir rapidamente, mas com clareza.

Os próximos passos são essenciais:

1º - Registre um Boletim de Ocorrência na delegacia local.

Isso é crucial para documentar o ocorrido.

2º - Entre em contato com a embaixada ou consulado brasileiro mais próximo.

Eles fornecerão as orientações necessárias para a emissão de um documento de viagem emergencial, permitindo seu retorno ao Brasil.

Lembre-se: prevenir é sempre o melhor caminho!

Mantenha seu passaporte em um local seguro e considere ter cópias dos documentos importantes.

Se precisar de mais informações ou orientação jurídica, procure um escritório de advocacia especializado.

24/03/2026

Qual é o valor máximo que minha empresa pode faturar ao ano para se enquadrar como MEI?

Para ser MEI, uma empresa pode faturar até R$81 mil por ano.

Isso equivale a R$6.750,00 por mês, aproximadamente.

Se o valor ultrapassar esse limite, o empreendimento passa a se encaixar em outra modalidade: a de microempresa (ME).

A microempresa tem um limite de faturamento anual de até R$ 360 mil.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um profissional da área.

empresa

20/03/2026

Você já ouviu falar em hipoteca e alienação fiduciária, mas sabe qual é a diferença entre elas?

Vamos explicar de forma simples para você entender!

– Hipoteca:

Nesse caso, o imóvel continua registrado em nome do devedor.

Isso significa que ele é usado como garantia de um empréstimo, mas o titular mantém a propriedade.

Se houver problemas com o pagamento, o banco precisa de uma autorização judicial para realizar a venda, o que pode ser demorado.

Nessa modalidade, é possível usar o mesmo imóvel como garantia para vários empréstimos, mas é essencial ter cuidado para não comprometer o seu patrimônio.

– Alienação fiduciária:

O banco se torna dono da propriedade até que o financiamento seja quitado.

Caso ocorra problemas com o pagamento, a instituição financeira pode vender a residência rapidamente, mesmo que o devedor ainda esteja morando no local.

Geralmente, isso é feito por leilão, e esse dinheiro é usado para pagar a dívida.

Caso sobre algum valor, ele é devolvido ao devedor.

Além de imóveis, outros bens como joias e carros também podem ser dados como garantia, ao contrário da hipoteca que se limita a imóveis.

Está precisando de crédito?

Contate um profissional qualificado para te auxiliar!

17/03/2026

Quem opta pela retirada com o cartão previdenciário e não saca o benefício do INSS em até 60 dias após a data marcada, tem o valor devolvido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)!

Mas calma, isso não significa que você perdeu o direito ao seu dinheiro.

A devolução dos valores ao INSS é uma medida de segurança.

Foi criada para evitar o pagamento indevido e tentativas de fraude, como o saque do benefício de segurados já falecidos.

As instituições bancárias devolvem o valor ao INSS, que então suspende o pagamento até que a situação seja regularizada pelo beneficiário.

Para regularizar, basta que o beneficiário solicite o “pagamento de benefício não recebido” no Meu INSS ou na Central 135.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

15/03/2026

Atenção, consumidor: a cobrança de multa por perda de comanda é ilegal!

Restaurantes, bares e casas noturnas não podem cobrar multa em casos de perda da comanda de consumação.

A responsabilidade pelo controle dos alimentos consumidos é do estabelecimento comercial, não do consumidor!

Aquele que se sentir constrangido publicamente poderá reivindicar indenização por danos morais através do ajuizamento de uma ação, tendo direito à devolução em dobro do valor que foi indevidamente desembolsado.

Você já passou por uma situação como essa? Comente!

14/03/2026

Você já parou para pensar sobre os rastros digitais que deixa ao navegar na internet?

Estes são informações que registramos online, sejam dados que compartilhamos conscientemente ou metadados coletados automaticamente.

E isso inclui desde os sites que visitamos, as compras que fazemos online, até as publicações em redes sociais.

Entender isso é fundamental para gerenciar nossa privacidade e segurança virtual.

Aqui vão algumas dicas para proteger seus dados:

1- Conheça suas configurações: ajuste as configurações nas redes sociais e serviços online para controlar quem pode ver suas informações;

2- Navegue conscientemente: esteja ciente do que compartilha e com quem;

3- Use tecnologias de proteção: ferramentas como VPNs e navegadores focados em privacidade podem ajudar a minimizar sua pegada digital.

A conscientização é o primeiro passo para se proteger!

E para orientações detalhadas sobre como gerenciar seus rastros digitais e proteger sua privacidade, considere buscar o auxílio de um escritório de advocacia especializado.

11/03/2026

A Substituição Tributária (ST) é um regime complexo e repleto de detalhes.

Qualquer erro no cálculo, no preenchimento de documentos ou no cumprimento de prazos pode gerar multas pesadas e problemas fiscais para a empresa.

Principais erros que geram penalidades:

1. Cálculo incorreto do ICMS-ST: usar a MVA errada, desconsiderar benefícios fiscais ou aplicar alíquotas incorretas pode resultar em valores pagos a mais ou a menos.

2. Classificação fiscal equivocada: erros no NCM ou no CEST afetam a base de cálculo e aumentam o risco de autuações.

3. Erros em documentos fiscais: notas fiscais com CST incorreto ou inconsistências na EFD-ICMS/IPI podem gerar multas e questionamentos pela fiscalização.

4. Atrasos nos prazos: a falta de recolhimento no prazo da ST pode causar juros, multas e até retenção de mercadorias.

5. Desatualização com a legislação: não acompanhar mudanças nas alíquotas, MVAs, protocolos e convênios entre estados é um dos erros mais comuns e também mais graves.

Como evitar problemas com a ST:

- Conte com apoio especializado de advogados tributaristas ou contadores experientes.

- Automatize o controle fiscal com softwares de gestão que atualizem dados e cálculos automaticamente.

- Mantenha a documentação organizada e faça auditorias internas com frequência.

- Acompanhe as mudanças na legislação, principalmente em relação a NCM, CEST e protocolos de ICMS-ST.

Evitar erros na Substituição Tributária não é ap***s cumprir a lei é proteger o caixa da empresa e reduzir riscos fiscais.

Se você quer garantir que sua empresa está regular, procure um advogado especializado em direito tributário.

Deixe suas dúvidas nos comentários e siga nosso perfil para mais dicas fiscais e tributárias!

10/03/2026

Caso você seja sócio de alguma empresa e tenha saído ou esteja pensando em sair dela, fique atento a este post e conheça seus direitos!

O termo utilizado para o sócio que se retira de uma sociedade é sócio retirante.

Ele deve observar seus deveres ao se desligar, porque a sua responsabilidade pelas obrigações sociais continua por dois anos após averbada a resolução da sociedade.

Além dos deveres, é seu direito o recebimento do valor das suas quotas, com base na situação patrimonial da sociedade quando da resolução.

Lembrando que, no caso das Sociedades Limitadas, na omissão do contrato, poderão ser cedidas as quotas a quem tiver interesse.

Contudo, essa situação só é possível se não houver oposição dos titulares de mais de um quarto do capital social.

Também, é direito do sócio retirante ser excluído dos registros da sociedade na Junta Comercial Estadual ou no órgão competente.

Mas, atenção!

Em casos de sociedades que se iniciaram com prazo determinado de encerramento das atividades, o sócio somente poderá retirar-se provando judicialmente justa causa.

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09/03/2026

Quer comprar um carro por um valor abaixo do mercado?

O leilão judicial de veículos pode te ajudar!

Para aproveitar essa oportunidade, garantindo um bom negócio sem cair em cilada, fique neste post e entenda como funciona!

O leilão judicial de veículos é uma maneira legal de realizar a compra de automóveis apreendidos judicial ou administrativamente.

A venda é realizada por leiloeiros autorizados, que devem divulgar os veículos de forma transparente, deixando claro quais são as condições do automóvel.

Mas ainda que o leiloeiro tenha o dever de divulgar a real situação dos veículos, antes de participar de um leilão, sempre consulte o site do Detran.

Com isso, você garante que a aquisição do veículo não trará problemas futuros, pois terá acesso a todo o histórico daquele bem.

É importante entender a real situação do veículo (física e documental), pois os leilões sempre ocorrem por questões legais, como:

– Dívidas;

– Processos judiciais;

– Irregularidades inerentes ao próprio veículo, como o não pagamento do IPVA.

Além disso, sempre opte por leiloeiros idôneos.

Isso garantirá maior segurança e evitará que você caia em golpes!

Com esses cuidados, você garante uma aquisição bem-sucedida.

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08/03/2026

O melhor interesse da criança deve ser sempre preservado no contexto de convivência familiar. Principalmente, quando houver riscos de alienação parental.

Para proteger o pequeno contra as condutas alienatórias, é possível a aplicação de medidas judiciais, como:

1- Advertência do alienador em relação à conduta;

2- Ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

3- Aplicação de multa ao alienador;

4- Determinação de alteração de guarda, dependendo de qual for a estabelecida;

5- Declaração da suspensão da autoridade parental;

6- Determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsissocial;

Todas essas providências focam no crescimento digno do menor e no convívio saudável com os genitores.

Se você acredita que a sua criança esteja sendo alienada, não hesite em buscar auxílio jurídico especializado.

07/03/2026

O imposto que incide sobre heranças e doações passará a funcionar de maneira diferente após a aprovação da Reforma Tributária!

Acompanhe as principais mudanças no ITCMD:

· Alíquotas progressivas: quanto maior o valor da doação ou herança, maior será a porcentagem que o contribuinte deverá pagar aos cofres públicos.

· Domicílio fiscal: dependendo do tipo de bem transmitido, a cobrança do imposto será realizada no estado de residência do doador ou falecido.

· Transmissão no exterior: quando o doador reside no exterior, o ITCMD será recolhido ao estado de domicílio do beneficiário. Se essa pessoa também morar no exterior, o imposto será destinado ao estado onde o bem está localizado.

· Instituições: doações realizadas a entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social não estarão sujeitas à incidência do ITCMD.

É importante ressaltar que o cenário é incerto - depende da aprovação do texto final pelo Senado Federal e de regulamentações em eventual Lei Complementar.

Consulte um advogado especialista para tirar suas dúvidas e resguardar seu planejamento patrimonial!

Endereço

Rua Pastor José Alves De Oliveira, 903
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