04/04/2025
Licitação fracassada? Saiba o que o órgão público pode (e não pode) fazer!
Quando uma licitação dá “deserta” ou “fracassada”, o que a Administração pode fazer? Muita gente pensa que o órgão pode contratar direto, mas não é bem assim! Existem regras específicas para cada situação, e pular etapas pode gerar responsabilização.
A Lei 14.133/21 prevê alternativas como repetição do certame, negociação direta com interessados ou até contratação direta em casos bem definidos. Mas tudo exige justificativa formal e respeito ao interesse público. Conhecimento evita dor de cabeça!
