Tadeu Gomes Advocacia e Consultoria Jurídica

01/08/2026

25/03/2026

O STF validou a lei 14.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada em plenário virtual, sob relatoria do ministro Nunes Marques, com fundamento na proteção constitucional às pessoas com deficiência.

A ação foi proposta pela ANMP - Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, ONCB - Organização Nacional dos Cegos do Brasil e CRPD - Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, que questionavam a constitucionalidade da norma.

As entidades alegaram que a concepção de deficiência não deve mais se restringir a aspectos fisiológicos individuais e sustentaram que a lei criaria uma discriminação ao favorecer pessoas com visão monocular em detrimento de outros grupos com deficiência.

A lei 14.126/21 estabelece que a visão monocular, caracterizada pela visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos e normal no outro, seja reconhecida como deficiência visual. A norma também prevê a criação de instrumentos de avaliação da deficiência conforme os parâmetros da lei 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Fonte: Migalhas

16/03/2026

15/03/2026

Muitas vítimas de golpe do PIX acreditam que o prejuízo é definitivo, mas a Justiça tem garantido que a responsabilidade pela segurança das transações é do banco. Se a instituição falha em proteger o consumidor, ela deve arcar com a reparação integral.

A estratégia jurídica conduzida pela advogada Maria Fernanda Mesquita (.mafemesquita) foi fundamental para garantir uma condenação que alcança a marca de R$ 15 mil contra o Banco Inter. A decisão assegurou que o cliente recebesse de volta cada centavo subtraído indevidamente, somado a uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais.

O que essa vitória representa:

✅ Recuperação Total: O valor do golpe foi devolvido com juros e correção monetária;
✅ Compensação Financeira: R$ 5 mil extras pelo transtorno e pela falha de segurança;
✅ Direito Confirmado: O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reafirmou que o risco da atividade é do banco.

Se você ouviu do seu banco que “não havia nada a ser feito” após um golpe, é fundamental contar com o suporte de um profissional de confiança para lutar pela recuperação do seu património.

15/03/2026

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
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Mas, responsabilizam-se sim! 👍🏻
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Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.
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Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.
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Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
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