Dr. Claudir Calipo- Assessoria Jurídica

03/06/2026

O STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a concessão da aposentadoria especial.

Segundo a Corte, exigir que o segurado permaneça por mais tempo em atividades insalubres contraria a própria finalidade protetiva do benefício, que existe justamente para resguardar a saúde e a integridade do trabalhador.

O que muda?
- A idade mínima para aposentadoria especial foi afastada;
- Trabalhadores expostos a agentes nocivos podem ter reconhecido o direito sem a exigência etária;
- Foi mantida a vedação da conversão de tempo especial em comum após a Reforma da Previdência;
- Também foi mantida a nova forma de cálculo do benefício.

A decisão representa um importante avanço na proteção dos direitos previdenciários dos trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde.

Busque orientação especializada.

24/12/2025

Desejamos para todos ótimas festas! 🥂✨

07/11/2025

A nova Lei nº 15.176/2025, que entrará em vigor em janeiro de 2026, reconhece a fibromialgia como uma deficiência.

Contudo, é importante ressaltar que ter a doença não implica na obtenção de benefícios previdenciários.

A incapacidade decorrente da doença deverá ser comprovada por meio de uma banca médica e social (avaliação biopsicossocial), na qual somente a partir dessa análise das limitações apresentadas é que poderá ser reconhecido, ou não, o direito à concessão de um benefício.

É importante que o requerente possua outros laudos médicos complementares, uma vez que a fibromialgia comumente traz sequelas e necessidade de tratamento de ordem psiquiátrica, psicológica e ortopédica de forma concomitante, sendo esse conjunto essencial para demonstrar as incapacidades e, especialmente, a extensão dessas.

06/11/2025

A Lei 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para pessoas portadoras de doenças graves.

A isenção é direito mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria e em alguns casos pode ser solicitado mesmo que não haja a presença atual e ativa dos sinais da doença, como o câncer.

Se você ou um familiar se enquadra nessas condições, procure orientação especializada.

04/07/2025

A dispensa da Lei nº 15.157/25, valerá para incapacidade considerada permanente, irreversível ou irrecuperável, como a doença de Alzheimer e doença de Parkinson. Só haverá nova perícia em caso de suspeita de fraude.

16/12/2024

Desejamos para todos ótimas festas! 🥂

11/08/2024

19/07/2024

No período de suspensão não há pagamentos, tampouco retroativos com a reativação.

05/02/2024

Retornaremos na quinta-feira (15/02) das 09h às 12h e das 13h às 18h.