Dr. Claudir Calipo- Assessoria Jurídica

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11/08/2026

Nossa homenagem aos advogados que, com dedicação, ética e conhecimento, exercem diariamente o compromisso de representar e acolher cada cliente.

Que nunca nos falte coragem para defender o que é justo, responsabilidade para exercer a profissão e propósito para continuar fazendo a diferença.

Feliz Dia do Advogado! ⚖️

29/06/2026

Atenção para nosso horário de funcionamento hoje (segunda-feira), devido ao jogo 🇧🇷 x 🇯🇵

03/06/2026

O STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a concessão da aposentadoria especial.

Segundo a Corte, exigir que o segurado permaneça por mais tempo em atividades insalubres contraria a própria finalidade protetiva do benefício, que existe justamente para resguardar a saúde e a integridade do trabalhador.

O que muda?
- A idade mínima para aposentadoria especial foi afastada;
- Trabalhadores expostos a agentes nocivos podem ter reconhecido o direito sem a exigência etária;
- Foi mantida a vedação da conversão de tempo especial em comum após a Reforma da Previdência;
- Também foi mantida a nova forma de cálculo do benefício.

A decisão representa um importante avanço na proteção dos direitos previdenciários dos trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde.

Busque orientação especializada.

Endereço

Rua Marques Do Herval, 128
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12281-510

Telefone

+551232242999

Site

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