Advocacia Dr. Gabriel Moldenhauer

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💻 Para solicitar a revisão do cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é preciso que o con...
24/01/2024

💻 Para solicitar a revisão do cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é preciso que o contribuinte entre em contato com a Secretaria da Fazenda de seu estado.

Isso pode ser feito pessoalmente ou on-line, através do site da Secretaria.

⚠️ Mas atenção! O prazo para essa manifestação é de 30 dias a partir da publicação do edital de revisão.

Gostaria de ajuda para contestar o valor de IPVA cobrado? Busque um advogado!

🚗 Isenção de IPVA: é possível?O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não incide sobre os veículos ...
22/01/2024

🚗 Isenção de IPVA: é possível?

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não incide sobre os veículos mais antigos.

Assim, a necessidade de pagamento do imposto vai depender da data de fabricação do bem e do estado no qual ele é licenciado.

No Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul, por exemplo, um carro com 20 anos já é isento.

💻 Em Santa Catarina, porém, a quantia deixa de ser devida a partir dos 30 anos de fabricação do veículo.

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❓ Dúvidas com o que está sendo solicitado na lista de materiais? Este post é para você!A Lei 12.866/13 proíbe que as esc...
19/01/2024

❓ Dúvidas com o que está sendo solicitado na lista de materiais? Este post é para você!

A Lei 12.866/13 proíbe que as escolas cobrem dos alunos materiais escolares de uso comum, seja por meio de exigência ou pela cobrança de taxas.

📖 Assim, cadernos, canetas, lápis, borrachas e tintas podem constar na lista, enquanto copos descartáveis, papel higiênico e objetos do gênero não devem ser requisitados.

Além disso, não é permitido que haja imposição em relação à marca do produto e ao estabelecimento de compra, apenas sugestão.

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⚖️ Desejamos a todos um próspero 2024!    #2024
11/01/2024

⚖️ Desejamos a todos um próspero 2024!

#2024

07/01/2024
⚠ Já é cientificamente comprovado que o nosso corpo precisa de um descanso para, literalmente, recarregar as baterias. I...
14/09/2023

⚠ Já é cientificamente comprovado que o nosso corpo precisa de um descanso para, literalmente, recarregar as baterias. Ignorar isto é expor o empregado a doenças laborais, acidentes de trabalho e reduzir drasticamente sua produtividade.

⚖Pensando nisso, a CLT dispôs, em seus artigos 71 e 611-A as regras para o intervalo de almoço. Cada caso é um caso, o seu horário de almoço vai variar de acordo com a extensão de sua jornada de trabalho, podendo ser dispensável o descanso (no caso de jornadas de 4 horas diárias), 15 minutos (até 6 horas por dia) e de uma a duas horas (a partir de 6 horas por dia).

💲Caso o descanso não seja cumprido, é devido o pagamento de hora extra.

➡Lembrando, que por acordo ou convenção coletiva, o intervalo durante a jornada pode ser reduzido para 30 minutos.

Ficou com alguma dúvida?

A partir de 04 de setembro o Escritório de Caçador estará em novo endereço! Sempre pensando em formas de melhor atendê-l...
28/08/2023

A partir de 04 de setembro o Escritório de Caçador estará em novo endereço!

Sempre pensando em formas de melhor atendê-los, estaremos alterando a localização do escritório de Caçador para a Avenida Santa Catarina, nº520, próximo a Galinha Gorda.

Nestes primeiros dias estaremos somente com o telefone celular do escritório.

Para informações ou dívidas: (49) 98413-5255

Que todos nós possamos lutar com as armas da ética e da legalidade, em defesa dos nossos clientes, dia após dia.👨‍⚖️👩‍⚖️
11/08/2023

Que todos nós possamos lutar com as armas da ética e da legalidade, em defesa dos nossos clientes, dia após dia.👨‍⚖️👩‍⚖️

⚖️ Foi sancionada a lei (Lei 14.624) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de iden...
21/07/2023

⚖️ Foi sancionada a lei (Lei 14.624) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (17).

🌻 As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato. É o caso da surdez, do autismo e das deficiências cognitivas, entre outras. A fita com desenhos de girassóis já é usada como símbolo para deficiências ocultas em vários países e em alguns municípios brasileiros.

⚠️ De acordo com a lei, o uso do símbolo será opcional. O exercício dos direitos da pessoa com deficiência não estará condicionado ao acessório. Da mesma forma, o símbolo não substitui a apresentação de documento comprobatório de deficiência quando solicitado.

Fonte: Agência Senado

O procedimento de inventário, em virtude do falecimento de alguém, é procedimento essencial para levantamento dos bens e...
13/07/2023

O procedimento de inventário, em virtude do falecimento de alguém, é procedimento essencial para levantamento dos bens e dívidas deixados pelo falecido, permitindo a transferência do patrimônio aos herdeiros.

O inventário pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, sendo que neste post explicamos o inventário extrajudicial, seus requisitos e vantagens.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através do WhatsApp (49) 9 8413-5255.

📍A Justiça Federal determinou o fornecimento de medicamento de alto custo utilizado no tratamento de osteoporose para um...
07/07/2023

📍A Justiça Federal determinou o fornecimento de medicamento de alto custo utilizado no tratamento de osteoporose para uma moradora de Foz do Iguaçu (PR). A decisão define que o custeio do medicamento deve ser rateado entre a União e o Estado do Paraná.

📚A mulher ajuizou ação para o fornecimento da medicação de acordo com prescrição médica. Relata que é portadora de osteoporose e que não tem condições de arcar com os custos do remédio, que não foi fornecido nem pela prefeitura nem pela 9ª Regional de Saúde. O valor médio do medicamento gira em torno de 700 (setecentos) a mil reais.

⚖️ Ao analisar o caso, o juiz federal destacou que a autora da ação atendeu os requisitos necessários para a concessão do medicamento. “Portanto, diante das informações trazidas nos relatórios médicos, faz-se presente a probabilidade do direito, pois o tratamento vindicado, segundo se colhe dos documentos alhures analisados, é o mais indicado à situação em que a autora atualmente se encontra”.

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⚠️ A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu por manter o pagamento do salário-maternidade à uma trabalhado...
20/06/2023

⚠️ A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu por manter o pagamento do salário-maternidade à uma trabalhadora rural.

O Salário-Maternidade é o benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade.

Dessa forma, o Tribunal entendeu que as provas apresentadas no processo em questão bastam para a concessão do salário-maternidade.

💰 Por unanimidade, o TRF1 rejeitou a apelação do INSS. Agora, cabe o pagamento do benefício por parte da Autarquia.

A justiça de Florianópolis concedeu redução de jornada a uma funcionária da Caixa Econômica Federal cujo filho tem Síndr...
16/06/2023

A justiça de Florianópolis concedeu redução de jornada a uma funcionária da Caixa Econômica Federal cujo filho tem Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista. A decisão determinou que a autora passe a trabalhar quatro horas diárias, sem compensação, a fim de dedicar mais tempo à criança.

Na ação, a trabalhadora alegou dificuldades em acompanhar os diversos tratamentos necessários para o desenvolvimento do filho de quatro anos, devido à jornada de seis horas diárias. Em defesa, a ré alegou inexistência de previsão legal para o pedido, cujo contrato de emprego é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Decisão importante para as mães que precisam dispor de seu tempo para cuidar dos seus pequenos. Acompanhe esta e mais notícias no nosso perfil.

Acompanhe aqui os principais requisitos e quais os benefícios abrangidos pela Revisão da Vida Toda:⚠️ Requisitos:• Data ...
13/06/2023

Acompanhe aqui os principais requisitos e quais os benefícios abrangidos pela Revisão da Vida Toda:
⚠️ Requisitos:
• Data de início do benefício for no período de 29/11/1999 a 13/11/2019;
• Decadência: 10 anos, contado do início do recebimento do benefício.
Benefícios:
• Aposentadoria por tempo de contribuição, idade, especial e por incapacidade;
• Auxílio por incapacidade;
• Pensão por morte;

Conhece alguém que se encaixa nestes requisitos? Compartilhe este post!

Hoje é aniversário da Mariane, auxiliar jurídica do escritório Gabriel Moldenhauer. Desejamos muita felicidade e sucesso...
02/06/2023

Hoje é aniversário da Mariane, auxiliar jurídica do escritório Gabriel Moldenhauer.

Desejamos muita felicidade e sucesso em sua jornada! Essa é uma pequena homenagem de toda a equipe.

Para que a gestante receba alimentos gravídicos deverá apresentar ao juiz as suas necessidades e indícios de que ela est...
01/06/2023

Para que a gestante receba alimentos gravídicos deverá apresentar ao juiz as suas necessidades e indícios de que ela está grávida do suposto pai. Esses indícios podem ser, por exemplo, fotos, mensagens de texto, publicações em redes sociais, entre outros, indicando que um relacionamento existiu entre as partes.

Assim, havendo indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos em prol da gestante, que perdurarão até o nascimento da criança, sendo após o nascimento convertidos os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor da criança.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco pelo WhatsApp (49) 9 8413-5255.

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção de imposto de renda, sobre os rendimentos relativos a aposent...
18/05/2023

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção de imposto de renda, sobre os rendimentos relativos a aposentadorias, pensões, inclusive o 13°.

De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:
1. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
2. Alienação Mental;
3. Cardiopatia Grave;
4. Cegueira (inclusive monocular);
5. Contaminação por Radiação;
6. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
7. Doença de Parkinson;
8. Esclerose Múltipla;
9. Espondiloartrose Anquilosante;
10. Fibrose Cística (Mucoviscidose);
11. Hanseníase;
12. Nefropatia Grave;
13. Hepatopatia Grave;
14. Neoplasia Maligna;
15. Paralisia Irreversível e Incapacitante;
16. Tuberculose Ativa.

Em caso de dúvidas se o seu caso se enquadra em hipótese de isenção do imposto de renda, entre em contato conosco pelo WhatsApp (49) 9 8413-5255.

Uma homenagem de toda equipe a todas as mães neste dia tão especial...
14/05/2023

Uma homenagem de toda equipe a todas as mães neste dia tão especial...

A operadora de telefonia é responsável pela segurança do serviço prestado e deve identificar usos indevidos das linhas a...
12/05/2023

A operadora de telefonia é responsável pela segurança do serviço prestado e deve identificar usos indevidos das linhas assinadas.

A clonagem de chip é um risco que a empresa corre e ela não pode se esquivar de suas obrigações quando o cliente sofre o golpe da clonagem.

Ainda que a prestadora de serviços não execute o golpe, ela deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, conforme prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso o consumidor pode buscar as vias judiciais com o pedido de indenização por danos morais e materiais.

Em caso de dúvidas pertinentes, entre em contato conosco pelo WhatsApp (49) 9 8413-5255.

Feliz dia do trabalhador!!!
01/05/2023

Feliz dia do trabalhador!!!

Cancelamento de seguro sem notificar o cliente?? Atenção!! Você pode ser indenizadoSaiba mais acompanhando a sentença  p...
02/04/2023

Cancelamento de seguro sem notificar o cliente?? Atenção!! Você pode ser indenizado
Saiba mais acompanhando a sentença proferida..

Feliz dia da mulher 🌹
08/03/2023

Feliz dia da mulher 🌹

Muitas felidades e saúde é  o que toda a equipe Gabriel Moldenhauer deseja a nossa auxiliar jurídica  Rafaela neste dia ...
27/02/2023

Muitas felidades e saúde é o que toda a equipe Gabriel Moldenhauer deseja a nossa auxiliar jurídica Rafaela neste dia tão especial.

09/02/2023

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Avenida Santa Catarina, N° 520, Centro
Caçador, SC
89500-121

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