Advocacia Dr. Gabriel Moldenhauer

11/08/2023

Que todos nós possamos lutar com as armas da ética e da legalidade, em defesa dos nossos clientes, dia após dia.👨‍⚖️👩‍⚖️

21/07/2023

⚖️ Foi sancionada a lei (Lei 14.624) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (17).

🌻 As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato. É o caso da surdez, do autismo e das deficiências cognitivas, entre outras. A fita com desenhos de girassóis já é usada como símbolo para deficiências ocultas em vários países e em alguns municípios brasileiros.

⚠️ De acordo com a lei, o uso do símbolo será opcional. O exercício dos direitos da pessoa com deficiência não estará condicionado ao acessório. Da mesma forma, o símbolo não substitui a apresentação de documento comprobatório de deficiência quando solicitado.

Fonte: Agência Senado

13/07/2023

O procedimento de inventário, em virtude do falecimento de alguém, é procedimento essencial para levantamento dos bens e dívidas deixados pelo falecido, permitindo a transferência do patrimônio aos herdeiros.

O inventário pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, sendo que neste post explicamos o inventário extrajudicial, seus requisitos e vantagens.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através do WhatsApp (49) 9 8413-5255.

07/07/2023

📍A Justiça Federal determinou o fornecimento de medicamento de alto custo utilizado no tratamento de osteoporose para uma moradora de Foz do Iguaçu (PR). A decisão define que o custeio do medicamento deve ser rateado entre a União e o Estado do Paraná.

📚A mulher ajuizou ação para o fornecimento da medicação de acordo com prescrição médica. Relata que é portadora de osteoporose e que não tem condições de arcar com os custos do remédio, que não foi fornecido nem pela prefeitura nem pela 9ª Regional de Saúde. O valor médio do medicamento gira em torno de 700 (setecentos) a mil reais.

⚖️ Ao analisar o caso, o juiz federal destacou que a autora da ação atendeu os requisitos necessários para a concessão do medicamento. “Portanto, diante das informações trazidas nos relatórios médicos, faz-se presente a probabilidade do direito, pois o tratamento vindicado, segundo se colhe dos documentos alhures analisados, é o mais indicado à situação em que a autora atualmente se encontra”.

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20/06/2023

⚠️ A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu por manter o pagamento do salário-maternidade à uma trabalhadora rural.

O Salário-Maternidade é o benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade.

Dessa forma, o Tribunal entendeu que as provas apresentadas no processo em questão bastam para a concessão do salário-maternidade.

💰 Por unanimidade, o TRF1 rejeitou a apelação do INSS. Agora, cabe o pagamento do benefício por parte da Autarquia.

16/06/2023

A justiça de Florianópolis concedeu redução de jornada a uma funcionária da Caixa Econômica Federal cujo filho tem Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista. A decisão determinou que a autora passe a trabalhar quatro horas diárias, sem compensação, a fim de dedicar mais tempo à criança.

Na ação, a trabalhadora alegou dificuldades em acompanhar os diversos tratamentos necessários para o desenvolvimento do filho de quatro anos, devido à jornada de seis horas diárias. Em defesa, a ré alegou inexistência de previsão legal para o pedido, cujo contrato de emprego é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Decisão importante para as mães que precisam dispor de seu tempo para cuidar dos seus pequenos. Acompanhe esta e mais notícias no nosso perfil.

13/06/2023

Acompanhe aqui os principais requisitos e quais os benefícios abrangidos pela Revisão da Vida Toda:
⚠️ Requisitos:
• Data de início do benefício for no período de 29/11/1999 a 13/11/2019;
• Decadência: 10 anos, contado do início do recebimento do benefício.
Benefícios:
• Aposentadoria por tempo de contribuição, idade, especial e por incapacidade;
• Auxílio por incapacidade;
• Pensão por morte;

Conhece alguém que se encaixa nestes requisitos? Compartilhe este post!

02/06/2023

Hoje é aniversário da Mariane, auxiliar jurídica do escritório Gabriel Moldenhauer.

Desejamos muita felicidade e sucesso em sua jornada! Essa é uma pequena homenagem de toda a equipe.

01/06/2023

Para que a gestante receba alimentos gravídicos deverá apresentar ao juiz as suas necessidades e indícios de que ela está grávida do suposto pai. Esses indícios podem ser, por exemplo, fotos, mensagens de texto, publicações em redes sociais, entre outros, indicando que um relacionamento existiu entre as partes.

Assim, havendo indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos em prol da gestante, que perdurarão até o nascimento da criança, sendo após o nascimento convertidos os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor da criança.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco pelo WhatsApp (49) 9 8413-5255.

18/05/2023

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção de imposto de renda, sobre os rendimentos relativos a aposentadorias, pensões, inclusive o 13°.

De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:
1. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
2. Alienação Mental;
3. Cardiopatia Grave;
4. Cegueira (inclusive monocular);
5. Contaminação por Radiação;
6. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
7. Doença de Parkinson;
8. Esclerose Múltipla;
9. Espondiloartrose Anquilosante;
10. Fibrose Cística (Mucoviscidose);
11. Hanseníase;
12. Nefropatia Grave;
13. Hepatopatia Grave;
14. Neoplasia Maligna;
15. Paralisia Irreversível e Incapacitante;
16. Tuberculose Ativa.

Em caso de dúvidas se o seu caso se enquadra em hipótese de isenção do imposto de renda, entre em contato conosco pelo WhatsApp (49) 9 8413-5255.

14/05/2023

Uma homenagem de toda equipe a todas as mães neste dia tão especial...

12/05/2023

A operadora de telefonia é responsável pela segurança do serviço prestado e deve identificar usos indevidos das linhas assinadas.

A clonagem de chip é um risco que a empresa corre e ela não pode se esquivar de suas obrigações quando o cliente sofre o golpe da clonagem.

Ainda que a prestadora de serviços não execute o golpe, ela deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, conforme prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso o consumidor pode buscar as vias judiciais com o pedido de indenização por danos morais e materiais.

Em caso de dúvidas pertinentes, entre em contato conosco pelo WhatsApp (49) 9 8413-5255.

05/05/2023

Para maiores informações entre em contato conosco pelo link
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01/05/2023

Feliz dia do trabalhador!!!

16/04/2023

Atenção, você que recebe LOAS/ BPC....
Dúvidas entre em contato conosco pelo link
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02/04/2023

Cancelamento de seguro sem notificar o cliente?? Atenção!! Você pode ser indenizado
Saiba mais acompanhando a sentença proferida..

15/03/2023

Para mais informações entre em contato conosco em nosso watsApp https://wa.me/message/SJXHJMDH3DNBA1

08/03/2023

Feliz dia da mulher 🌹

27/02/2023

Muitas felidades e saúde é o que toda a equipe Gabriel Moldenhauer deseja a nossa auxiliar jurídica Rafaela neste dia tão especial.

26/02/2023

Acesse também nosso site: https://advocaciagabriel.com.br/ e nossa página do Instagram:

10/02/2023

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09/02/2023

07/02/2023

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07/02/2023

06/02/2023

03/02/2023

O juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, condenou uma instituição de pagamento por não atualizar os dados pessoais de uma moradora da Grande Florianópolis em sua plataforma. Ela, que é transexual e fez a alteração de prenome e gênero em seu registro de nascimento, encaminhou a documentação pertinente à instituição para que utilizasse seu nome social.

No entanto, segundo os autos, a empresa não atualizou os dados e continuou a utilizar seu nome de batismo em diversas mensagens e operações financeiras, o que lhe trouxe uma série de constrangimentos e humilhações.

Ainda segundo o processo, todas pessoas com as quais a autora realizava transações financeiras recebiam comprovantes bancários com prenome masculino, o que evidenciava que ela havia passado por alteração de nome - circunstância que viola a sua intimidade e vida privada.

🟢 Leia a matéria completa no nosso site (link nos stories).

: Imagem de uma bandeira com listras rosas, azuis e brancas, que representa a comunidade trans. Texto: Justiça impõe uso de nome social em cadastro negligenciado por gigante do e-commerce. Fim da descrição.

30/01/2023

Clique aqui para conhecer nossa equipe: https://advocaciagabriel.com.br/nossa-equipe/

31/12/2022

A equipe Gabriel Moldenhauer deseja a todos os nossos clientes um feliz ano novo e um próspero 2023...

27/12/2022

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20/12/2022

Recesso forense do dia 20/12 até 10/01.
Retornamos 11/01/2023. Boas festas!!!

03/12/2022

ATENÇÃO!!! APROVADA A REVISÃO DA VIDA TODA...

03/12/2022

Feliz aniversário Gabriel Moldenhauer que seja um dia de muitas alegrias e felicidade pra você e sua família, um grande abraço de toda a equipe Advocacia Gabriel Moldenhauer.

09/11/2022

Sabe quais são os requisitos para o inventário judicial e extrajudicial?
Para mais informações acesse também nossa página do Instagram
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03/11/2022

Trabalhou algum período na agricultura e pretende solicitar a sua aposentadoria?
Veja aqui alguns dos documentos necessários para comprovação do trabalho rural para utilização no seu pedido de aposentadoria:

 Contrato de arrendamento, parceria ou comodato;
 Matrícula do imóvel rural;
 Certidão do INCRA;
 Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais/ ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
 Blocos de notas do produtor rural;
 Certidão de batismo, nascimento e casamento, em que conste a profissão dos pais como agricultores;
 Matrícula e/ou histórico escolar indicando que estudou em escola do meio rural;
 Certificado de reservista ou dispensa do exército, em que conste a profissão de agricultor.
Lembrando que os documentos precisam compreender o período em que você trabalhou no meio rural.

10/10/2022

Cabe ao comitê buscar soluções para as reclamações dos usuários do serviço, inclusive em casos referentes a reclamações sobre empréstimos consignados.

📲 Acesse o link abaixo e confira a notícia completa! https://previdenciarista.com/blog/comite-nacional-ira-avaliar-os-servicos-bancarios-que-envolvem-o-inss/

10/10/2022

Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa, do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, determinou que a Apple deve fornecer carregador compatível a uma consumidora que adquiriu um...

30/06/2022

Novo endereço:
Rua Nereu Ramos 116, sala 1,Centro

31/05/2022

A pensão alimentícia existe para garantir ao menor o básico para a sua sobrevivência, então, mesmo desempregado, o pai tem o dever de fazer o pagamento do benefício. 📌

O percentual do valor da pensão alimentícia é determinado sobre os seus rendimentos mensais, nesse caso passará a ser determinado sobre o valor do salário mínimo.

Na hipótese do pai desempregado não ter nenhuma condição de arcar com o pagamento e todas as possibilidades de cobrança já terem sido esgotadas, a pensão pode ser paga pelos avós.

📲 Em caso de dúvida, fale com um especialista.

26/05/2022

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago à mulher ou ao homem segurado do INSS que precise se ausentar do trabalho por motivo de nascimento de filho.

"Eu não trabalho de carteira assinada, tenho esse direito?". A resposta é sim, até se você estiver desempregado.
Passe para o lado ▶ e veja quem tem o direito de receber o salário-maternidade.

📌 Os casos se diferem uns dos outros, por isso procure um especialista em procedimentos do INSS para te auxiliar.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/salario-maternidade-quem-nao-possui-carteira-assinada-tem-direito/

24/05/2022

O não pagamento dos impostos pode te atrapalhar bastante. Confira as consequências de não realizar o pagamento em dia:

📌 Multa e juros. E, quanto maior o atraso, maiores são os acréscimos;
📌 Medidas extrajudiciais de cobrança, dificultando o seu dia a dia;
📌 Execuções fiscais. Seus bens podem até serem bloqueados.
📌 Dificuldade em praticar compra, venda e sucessões de imóveis.

Acompanhe seu fluxo de caixa de perto e mantenha o pagamento dos impostos em dia.
📲 Em caso de dúvida, fale com um especialista.