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Fernanda Medeiros Gonçalves Advocacia

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25/08/2026

Enquanto o veículo permanecer registrado em nome do vendedor, multas, impostos e outras cobranças podem continuar chegando, mesmo que ele já tenha sido entregue ao comprador.

Por isso, é fundamental realizar a comunicação de venda ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. Atualmente, o procedimento também pode ocorrer por meio eletrônico, conforme a documentação e o sistema disponível no estado.

O comprador possui prazo de 30 dias para providenciar a transferência. Quando ele não cumpre essa obrigação, o vendedor deve verificar se a comunicação foi registrada e guardar o comprovante da venda.

Caso o procedimento não tenha sido feito, podem ser necessárias medidas administrativas ou judiciais para regularizar o cadastro, limitar responsabilidades e discutir multas posteriores à negociação.

O vendedor pode responder solidariamente por penalidades até a comunicação da venda, conforme as regras de trânsito, embora situações específicas possam ser discutidas.

Busque orientação jurídica e procure o Detran diante da ausência de transferência.

FERNANDA MEDEIROS GONÇALVES ADVOCACIA

21/08/2026

O divórcio não depende da concordância dos dois cônjuges. Basta que uma das pessoas manifeste a vontade de encerrar o casamento.

Quando não existe acordo ou uma das partes se recusa a assinar, o divórcio pode ser solicitado judicialmente. O juiz poderá decretá-lo mesmo sem o consentimento do outro cônjuge.

Questões como guarda dos filhos, convivência, pensão alimentícia e partilha de bens podem continuar sendo discutidas no processo. Em determinadas situações, o divórcio pode ser decretado antes da solução definitiva dessas matérias.

A recusa pode dificultar a negociação e prolongar as discussões patrimoniais ou familiares, mas não mantém o casamento contra a vontade de uma das partes.

Reúna a certidão de casamento, os documentos pessoais e as informações sobre filhos e patrimônio. Busque orientação jurídica para definir o procedimento mais adequado.

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19/08/2026

Encontrou uma cobrança que não reconhece no extrato? Identifique o nome do favorecido, o valor, a data e a frequência dos débitos.

Em seguida, conteste a cobrança pelos canais oficiais do banco e solicite o bloqueio de novos descontos. Guarde protocolos, extratos, prints e respostas recebidas.

Também é importante verificar se houve contratação anterior, renovação automática ou fraude. Quando necessário, registre reclamação no Banco Central, no consumidor.gov.br ou no Procon.

Se ficar comprovado que o valor foi cobrado indevidamente, o consumidor pode pedir a devolução. A restituição em dobro pode ser aplicada quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, salvo engano justificável.

A indenização por danos morais não é automática. Ela depende das consequências concretas, como comprometimento de verba alimentar, negativação ou repetição dos descontos.

Busque orientação jurídica se o banco não solucionar a irregularidade.

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17/08/2026

Não ter carteira assinada ou renda fixa não afasta a obrigação de pagar pensão alimentícia.

Quando o responsável trabalha como autônomo, profissional liberal ou informal, o juiz pode analisar diferentes elementos para identificar sua capacidade financeira. Entre eles estão extratos bancários, declarações fiscais, movimentações por Pix, atividade profissional, patrimônio, despesas e padrão de vida.

Publicações em redes sociais também podem ser consideradas em conjunto com outras provas, especialmente quando demonstram uma realidade diferente da renda informada no processo.

A pensão pode ser fixada em valor determinado, em percentual sobre rendimentos ou com referência ao salário mínimo, conforme as particularidades do caso. Entretanto, não existe um percentual obrigatório aplicável a todas as famílias.

O valor deve equilibrar as necessidades do filho e as possibilidades de quem paga. Busque orientação jurídica para reunir provas e formular um pedido adequado.

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14/08/2026

Muitas famílias acreditam que apenas uma pessoa da casa pode receber o BPC/LOAS. No entanto, essa informação não está correta.

Duas ou mais pessoas da mesma família podem receber o benefício, desde que cada uma cumpra individualmente os requisitos exigidos. Assim, é possível que dois idosos, duas pessoas com deficiência ou um idoso e uma pessoa com deficiência recebam o BPC no mesmo núcleo familiar.

Além disso, o BPC recebido por outro idoso ou por outra pessoa com deficiência da família não entra no cálculo da renda para a análise de um novo pedido.

Também pode ser desconsiderado o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por pessoa com deficiência ou por pessoa idosa com mais de 65 anos.

Contudo, cada solicitação passa por uma análise individual, que considera a idade, a existência de impedimento de longo prazo, a composição do grupo familiar, a renda e a situação de vulnerabilidade social.

Por isso, antes de solicitar o benefício, é importante conferir o CadÚnico, analisar corretamente a composição familiar e identificar quais valores não devem entrar no cálculo da renda.

FERNANDA MEDEIROS GONÇALVES ADVOCACIA

12/08/2026

O atraso frequente da pensão compromete o sustento de quem depende desse valor e não precisa ser tolerado até que uma dívida elevada se acumule.

Quando o pagamento não ocorre na data definida, é possível iniciar a execução de alimentos para cobrar as parcelas vencidas. Dependendo do período cobrado e do procedimento adotado, podem ser aplicadas medidas como penhora de bens, bloqueio de valores, desconto em folha e protesto da dívida.

A prisão civil também pode ser solicitada em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo. Parcelas mais antigas continuam podendo ser cobradas, mas normalmente por meio da penhora.

É importante guardar extratos bancários, comprovantes de pagamentos parciais, mensagens e a decisão ou acordo que fixou a pensão.

Não é necessário esperar vários meses para agir. Busque orientação jurídica diante dos primeiros atrasos.

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11/08/2026

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Nós da equipe FERNANDA MEDEIROS GONÇALVES ADVOCACIA desejamos um Feliz Dia do Advogado a todos os nossos colegas!

10/08/2026

Se você é pai e tem dúvidas sobre quantos dias por mês pode passar com seu filho, este conteúdo é para você!

No Brasil, não existe um número fixo de dias estabelecido em lei para determinar a quantidade exata de tempo que um pai pode passar com seu filho.

Veja só:

O mais importante é garantir um convívio saudável e adequado entre o pai e a criança, sempre levando em consideração o melhor interesse do pequeno.

Quando os pais têm a guarda compartilhada, a convivência com o filho é dividida de maneira equilibrada, mas também respeitando a rotina da criança.

Isso significa que o tempo de convívio pode variar de acordo com as necessidades e particularidades de cada família.

Aspectos como a idade da criança, a disponibilidade dos pais e a proximidade geográfica entre eles são levados em consideração.

No entanto, em casos de desacordo entre os genitores ou situações de conflito, o juiz irá analisar o melhor interesse da criança e determinar a frequência e a duração das visitas.

Mas no geral, a convivência paterna geralmente ocorre em finais de semana alternados, além de um dia adicional durante a semana.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe especializado em direito de família!

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09/08/2026

Hoje homenageamos todos os pais que, com amor, carinho e dedicação, guiam e inspiram seus filhos ao longo da vida.

Eles são nossos primeiros professores, defensores mais ferozes e o ombro seguro no qual nos apoiamos nos momentos de dificuldade.

É por isso que, nesse dia especial, lembramos e agradecemos aos nossos pais por sua influência duradoura e suporte.

E para aqueles que buscam orientação legal para questões familiares, lembrem-se que há especialistas dispostos a auxiliar.

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06/08/2026

Não está conseguindo compartilhar a guarda do seu filho com o outro responsável?

A guarda pode ser alterada judicialmente sempre que houver mudanças significativas que coloquem em risco o bem-estar da criança ou adolescente.

Casos de violência doméstica, abusos, negligência grave, alienação parental, problemas emocionais ou psicológicos dos pais e até mudanças drásticas na rotina do menor são exemplos que podem justificar a revisão da guarda.

Além disso, se um dos genitores não cumpre suas responsabilidades ou deixa de respeitar acordos firmados, o outro pode pedir ao juiz a modificação.

Mas atenção: o simples desejo de mudar a guarda não é suficiente. O juiz sempre avaliará se a alteração realmente atende ao melhor interesse da criança.

Provas são indispensáveis para que a justiça possa decidir de forma equilibrada e responsável.

Em qualquer situação, o ponto central será sempre proteger a criança, garantindo que ela cresça em um ambiente saudável, com estabilidade emocional, segurança e desenvolvimento adequado.

Se você está passando por uma situação parecida ou conhece alguém que esteja, procure um advogado especializado em direito de família.

Comente aqui se já tinha ouvido falar sobre isso, compartilhe este conteúdo com quem pode precisar e acompanhe nosso perfil para mais informações sobre direito de família!

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