Bruno Facchini - Advogado

Página Principal
Brasil
Brusque, SC
Bruno Facchini - Advogado

Advogado especialista em direito previdenciário, atuante desde 2007 em Brusque e região.

27/06/2026

Horário Especial 29/06.

Devido ao jogo da seleção, nosso horário de funcionamento será das 08h às 13h.

Plantão 47 999486123.

04/06/2026

Feriado Corpus Christi

Em razão do feriado de Corpus Christi, dias 04 e 05 de junho não teremos atendimento no escritório.

Atividades retornam ao normal na segunda-feira, dia 08.

30/04/2026

Devido ao feriado do Dia do Trabalhador, não haverá expediente nesta sexta-feira, 1° de maio.

Desejamos a todos um ótimo feriado!

Plantão 47 999486123.

23/04/2026

Uma decisão importante do TJSC reforça um direito que muitos ainda desconhecem: famílias com pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) podem ter isenção de IPVA, desde que preenchidos os requisitos legais.

Neste caso, o Estado de Santa Catarina tentou afastar o pedido alegando falta de requerimento administrativo prévio — mas a Justiça foi clara: isso não pode impedir o acesso ao Judiciário.

Além disso, o Tribunal reconheceu que:
✔️ A comprovação do autismo por laudo médico é suficiente
✔️ O veículo utilizado para transporte da pessoa com deficiência garante o direito
✔️ A isenção tem natureza declaratória, permitindo a restituição dos valores pagos indevidamente

📌 Resultado: recurso do Estado negado e sentença mantida.

👉 F**a o alerta: muitas famílias podem estar pagando IPVA indevidamente. Vale a análise do caso concreto.

Direitos Advocacia TJSC

18/04/2026

Informamos que trocaremos o expediente do feriado de Tiradentes, 21/04, terça, para 20/04, segunda. Assim, na terça atenderemos em horário normal. Bom descanso a todos!

Plantão:

47 99948-6123

02/04/2026

Feliz Páscoa!

📲 47 99948-6123.

21/03/2026

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: você pode ter direito e nem sabe.

Regras importantes:

• Não tem idade mínima se cumprir o tempo como PCD:
– Deficiência grave: 25 anos (homem) ou 20 (mulher)
– Moderada: 29 anos (homem) ou 24 (mulher)
– Leve: 33 anos (homem) ou 28 (mulher)

• Não aplica fator previdenciário

• Por idade: pode se aposentar 5 anos antes, com apenas 15 anos de contribuição como PCD

• É possível converter tempo de PCD em comum, inclusive após a reforma

Quem pode ter direito?
Deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que gerem limitação no dia a dia, como:
visão monocular, cegueira, surdez, amputações, sequelas de acidente, paralisia, autismo, síndrome de Down, doenças neurológicas, entre outras.

Muita gente tem direito e não sabe. Cada caso precisa de análise.

Se ficou na dúvida, vale a pena verificar.

11/02/2026

❌ Não compre nenhum imóvel sem antes solicitar esses 7 documentos:

1º Matrícula atualizada do imóvel (é ela que conta a história real do imóvel).
2º Comprovante de inexistência de débitos de água e energia.
3º Certidão negativa de débitos na prefeitura (IPTU).
4º Comprovante de inexistência de débitos junto ao condomínio.
5º Certidão de ônus reais e ações do imóvel.
6º Certidão negativa de débitos trabalhistas do proprietário.
7º Certidão negativa de débitos fiscais do proprietário.

A maioria dos prejuízos na compra de imóveis não acontece na assinatura do contrato. Acontece depois, quando o comprador descobre dívidas, processos ou restrições que ninguém contou. Esses documentos existem para te proteger e ignorá-los pode custar caro.

11/02/2026

Brusque. Por força da Lei Municipal n° 3929/2015, segunda-feira próxima, é feriado, portanto, não haverá atendimentos. Terça-feira atendimento normal.

📲 Plantão 47 999486123.

21/01/2026

Regulamentar guarda, visitas e pensão não é burocracia — é proteção.

Garante segurança jurídica, evita conflitos futuros e assegura, acima de tudo, o melhor interesse da criança.

Quando tudo está claro, os direitos são preservados e os deveres cumpridos.

👉🏼 Quer saber mais?

📲 47 999486123.

Endereço

Rua Hercílio Luz, 144
Brusque, SC
88350300

Site

http://linktr.ee/advogadobrunofacchini

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Bruno Facchini - Advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.