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Fotografar crianças é uma prática comum. Publicar essas imagens nas redes sociais exige ainda mais atenção.Embora, em mu...
09/07/2026

Fotografar crianças é uma prática comum. Publicar essas imagens nas redes sociais exige ainda mais atenção.

Embora, em muitos casos, a autorização dos pais ou responsáveis seja suficiente, existem situações em que a utilização da imagem da criança pode demandar uma análise jurídica mais cuidadosa, especialmente quando há finalidade comercial.

A proteção da imagem de crianças e adolescentes não se resume ao consentimento. Ela envolve direitos fundamentais assegurados por meio da legislação e deve sempre observar o princípio do melhor interesse da criança.

No carrossel, explicamos em quais situações a autorização dos responsáveis costuma ser suficiente e quando a divulgação da imagem pode exigir cuidados adicionais.

Deslize para entender mais sobre essa temática.

No esporte e nos negócios, o sucesso dificilmente é fruto do acaso.Antes de uma grande conquista, existe preparação. Ant...
07/07/2026

No esporte e nos negócios, o sucesso dificilmente é fruto do acaso.

Antes de uma grande conquista, existe preparação. Antes de uma decisão importante, existe estratégia. E antes de um bom resultado, existem processos capazes de reduzir riscos e orientar a tomada de decisões.

Embora o futebol e a gestão empresarial pertençam a universos distintos, ambos demonstram que improvisar pode funcionar em um momento específico, mas dificilmente sustenta resultados no longo prazo.

Empresas que investem em planejamento, organização e segurança jurídica estão mais preparadas para enfrentar desafios e aproveitar oportunidades com maior previsibilidade.

Neste carrossel, mostramos como algumas lições observadas dentro de campo também podem ser aplicadas à rotina empresarial.

A internet não é um ambiente sem responsabilidade jurídica.A 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul condenou uma mul...
06/07/2026

A internet não é um ambiente sem responsabilidade jurídica.

A 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul condenou uma mulher ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais após reconhecer que ela promoveu uma campanha de perseguição e difamação contra a atual companheira de seu ex-parceiro.

Entre as condutas identificadas estavam a criação de perfis falsos com os dados da vítima, publicações ofensivas e o envio reiterado de mensagens com o objetivo de constrangê-la e abalar sua reputação.

O magistrado entendeu que o comportamento extrapolou qualquer exercício legítimo da liberdade de expressão e configurou violação aos direitos da personalidade, especialmente à honra, à tranquilidade e à integridade psíquica da vítima.

Cumpre destacar, ainda, o envio de mensagens posteriormente apagadas, interpretado como indício de tentativa de perturbação psicológica e de ocultação de provas.

O caso evidencia que a responsabilização civil não depende apenas de uma única publicação ofensiva. Quando há uma sequência de atos destinados a intimidar, humilhar ou expor alguém, forma-se um contexto de assédio virtual (cyberstalking), capaz de gerar o dever de indenizar e, conforme as circunstâncias, também repercussões na esfera penal.

No ambiente digital, anonimato aparente, perfis falsos e mensagens apagadas não impedem a apuração dos fatos. As interações deixam rastros e podem servir como elementos de prova em processos judiciais.

A liberdade de expressão protege opiniões. Não protege perseguições, humilhações ou ataques sistemáticos à dignidade de outra pessoa.

Aposentados e pensionistas do INSS diagnosticados com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sob...
03/07/2026

Aposentados e pensionistas do INSS diagnosticados com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário.

Muitas pessoas desconhecem esse direito, inclusive quando a doença surge após a concessão da aposentadoria ou pensão.

A isenção se aplica apenas aos valores recebidos do INSS. Outras rendas, como aluguel ou salário, continuam sujeitas à tributação.

Algumas doenças previstas em lei:
- Câncer;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Cegueira; e
- Entre outras previstas na Lei n. 7.713/88.

O pedido pode ser feito gratuitamente, inclusive pela internet, podendo haver perícia médica em determinados casos.

Importante: mesmo com a isenção, a declaração do Imposto de Renda continua obrigatória.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

17/06/2026

Mito ou realidade: contrato verbal não tem validade?

Mito.

O contrato verbal possui validade jurídica e pode gerar direitos e obrigações entre as partes. O grande problema, na prática, não é a existência do acordo, mas a dificuldade de comprovar seus termos em caso de conflito.

Por isso, a formalização contratual não deve ser vista como burocracia, mas como uma medida de segurança jurídica, capaz de proteger as partes e evitar discussões futuras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, declarar inconstitucional a exigência de idade mínima pa...
16/06/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, declarar inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista pela Reforma da Previdência de 2019 (EC nº 103/2019).

A aposentadoria especial possui uma finalidade essencialmente protetiva. Diferentemente das demais modalidades de aposentadoria, ela não existe apenas para compensar o tempo de contribuição, mas para afastar o trabalhador de condições que colocam em risco sua saúde e sua integridade física.

Com a Reforma da Previdência, passou-se a exigir, além do tempo de exposição aos agentes nocivos, uma idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, conforme a atividade exercida. Na prática, isso significava que muitos trabalhadores precisariam permanecer por mais tempo expostos a ambientes prejudiciais para somente então terem acesso ao benefício.

Foi justamente esse o ponto analisado pelo STF. A maioria dos ministros entendeu que exigir idade mínima de quem já comprovou o período necessário de exposição aos riscos contraria a própria razão de existir da aposentadoria especial: proteger a saúde do trabalhador antes que os danos se agravem.

A decisão representa um importante reforço ao caráter preventivo da Previdência Social e à proteção constitucional da saúde e da dignidade do trabalhador.

É importante destacar que o julgamento não eliminou todas as alterações promovidas pela Reforma da Previdência. O STF manteve válidas outras mudanças, como as regras de cálculo do benefício e a vedação da conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma.

O chamado “estelionato sentimental” ocorre quando uma pessoa utiliza vínculo afetivo e manipulação emocional para obter ...
12/06/2026

O chamado “estelionato sentimental” ocorre quando uma pessoa utiliza vínculo afetivo e manipulação emocional para obter vantagem financeira dentro de um relacionamento.

Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fraude em caso no qual a vítima foi induzida a contrair empréstimos, realizar gastos elevados, vender bens e entregar valores ao parceiro com base em falsas promessas.

Além dos prejuízos patrimoniais, o Tribunal reconheceu a ocorrência de violência psicológica e patrimonial, entendendo que o caso ultrapassou mero aborrecimento cotidiano e atingiu diretamente a dignidade, honra e integridade emocional da vítima.

O resultado foi a condenação à reparação integral dos danos materiais e morais.

A decisão reforça que relações afetivas também estão submetidas aos deveres de boa-fé, lealdade e responsabilidade, sendo ilícita qualquer manipulação emocional voltada à obtenção de vantagem econômica.

Fonte: STJ, AREsp 2031122/DF (2021/0375027-3).

10/06/2026

A gestão coletiva sem critérios claros pode transformar divergências familiares em conflitos empresariais. Em empresas familiares, a ausência de governança, definição de funções e limites entre relações pessoais e decisões estratégicas pode comprometer o crescimento e a estabilidade do negócio.

Estrutura, organização e profissionalização são essenciais para preservar tanto a empresa quanto os vínculos familiares.

A atualização da NR-16 trouxe importantes mudanças sobre a caracterização de atividades perigosas relacionadas ao uso de...
05/06/2026

A atualização da NR-16 trouxe importantes mudanças sobre a caracterização de atividades perigosas relacionadas ao uso de motocicletas no trabalho.

Com a entrada em vigor do Anexo V, passam a existir critérios mais objetivos para definição do direito ao adicional de periculosidade, além da exigência de laudo técnico para caracterização da atividade.

A norma também esclarece hipóteses em que o adicional não será devido, contribuindo para maior segurança jurídica nas relações trabalhistas.

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