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Escritório de advocacia empresarial com ênfase no direito tributário e societário, atuando na consultoria jurídica preventiva e no contencioso administrativo e judicial.

20/05/2026

Hoje é dia de celebrar! O Goedert Advogados deseja um feliz aniversário, com muita saúde, conquistas e realizações.

Que este novo ciclo seja leve, próspero e cheio de bons momentos.

13/05/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que o descumprimento do regime de convivência fixado judicialmente pode gerar aplicação de multa diária (astreintes).

No caso analisado, o Tribunal destacou que o direito de convivência familiar não possui caráter facultativo, mas constitui verdadeira obrigação jurídica, especialmente quando formalizada em acordo homologado judicialmente.

A decisão reforça um importante entendimento do Direito de Família: a convivência entre pais e filhos não representa apenas um direito dos genitores, mas também um dever legal diretamente ligado ao desenvolvimento emocional, psicológico e afetivo da criança.

O julgamento também acompanha a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, que passou a reconhecer expressamente o dever de assistência afetiva, incluindo a convivência periódica e o acompanhamento da vida dos filhos.

Na prática, o entendimento reforça que decisões judiciais envolvendo guarda e visitas devem ser efetivamente cumpridas, podendo haver aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento.

11/05/2026

A recente Lei nº 15.377/2026 trouxe uma importante alteração na legislação trabalhista e exige atenção das empresas quanto às ações de saúde e conscientização no ambiente de trabalho.

Com a mudança, a CLT passa a prever que o empregador deve disponibilizar aos colaboradores informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV (papilomavírus humano) e prevenção ao câncer de mama, colo do útero e próstata.

Além disso, as empresas também deverão:
• promover ações de conscientização no ambiente corporativo;
• orientar os empregados sobre acesso a exames preventivos e serviços de diagnóstico;
• informar expressamente que o trabalhador pode se ausentar para realização de exames preventivos sem prejuízo do salário.

A nova regra reforça a importância das políticas de prevenção e saúde no ambiente de trabalho, exigindo maior atenção das empresas quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Consulte seu advogado para adequação e orientação jurídica.

30/04/2026

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que cartórios não podem exigir certidões negativas de débitos, como CND ou CPEN, como condição para o registro ou averbação de compra e venda de imóveis.

De acordo com o entendimento, vincular o registro à inexistência de débitos configura forma indireta de cobrança de tributos, prática já considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal.

Isso não significa que as certidões deixem de existir: elas podem ser solicitadas para fins informativos, permitindo às partes conhecer a situação fiscal do vendedor. No entanto, não podem ser utilizadas como obstáculo para a formalização do negócio.

A decisão reforça a segurança jurídica e contribui para maior fluidez nas operações imobiliárias, evitando exigências indevidas no momento do registro.

28/04/2026

O Brasil deu um passo importante na proteção da infância no ambiente online com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Lei nº 15.211/2025).

A nova legislação reconhece que o ambiente digital também deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto na Constituição e no ECA.

O objetivo é garantir que plataformas digitais, redes sociais e serviços online adotem medidas concretas de proteção.

Entre as principais medidas previstas estão:
🔹 Proteção por padrão (Safety by Design): Serviços digitais devem nascer com configurações mais seguras para menores.
🔹 Verificação de idade confiável: Não basta mais a simples autodeclaração.
🔹 Controle parental e supervisão de contas para usuários menores de 16 anos.
🔹 Proibição de publicidade comportamental direcionada a crianças e adolescentes.
🔹 Obrigação de remover conteúdos de exploração ou abuso infantil e comunicar às autoridades.
🔹 Multas para empresas que descumprirem a lei.

A proteção digital deixa de ser apenas responsabilidade das famílias e passa a ser também dever das plataformas, das empresas e do Estado.

23/04/2026

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível retirar o sobrenome paterno quando comprovado abandono afetivo.

A decisão foi destacada na edição nº 880 do Informativo de Jurisprudência do tribunal, reforçando que o nome civil também se relaciona com a dignidade, identidade e história pessoal do indivíduo.

Segundo o julgamento, quando há ruptura profunda do vínculo familiar causada pelo abandono, a manutenção do sobrenome pode representar um constrangimento ou incompatibilidade com a realidade afetiva da pessoa.

O caso foi analisado sob segredo de justiça e teve como relatora a Ministra Nancy Andrighi.

A decisão reforça que o direito ao nome não é apenas formal, mas também envolve aspectos psicológicos, afetivos e de identidade pessoal.

21/04/2026

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o único imóvel residencial de um espólio, ocupado pelos herdeiros, continua protegido como bem de família, mesmo após o falecimento do proprietário.

Na prática, isso significa que o imóvel não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas deixadas pelo falecido, desde que mantenha sua destinação como residência da entidade familiar.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a proteção prevista na Lei 8.009/1990 possui caráter de ordem pública e só pode ser afastada nas hipóteses excepcionais previstas na própria legislação.

O Tribunal também destacou que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, que recebem o patrimônio nas mesmas condições jurídicas do falecido. Por esse motivo, a proteção do bem de família permanece mesmo após a sucessão.

Importante: a decisão não extingue a dívida, mas impede que ela seja satisfeita por meio da penhora do imóvel protegido.

Fonte: REsp 2.111.839

16/04/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que procurações eletrônicas não dependem, necessariamente, de certificação digital vinculada à ICP-Brasil para serem consideradas válidas.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a legislação brasileira não restringe a validade dos documentos eletrônicos ao uso exclusivo de certificado oficial. O ponto central é a existência de mecanismos confiáveis capazes de comprovar a autoria e a integridade do documento.

O entendimento acompanha a evolução das relações digitais e reforça que a validade das assinaturas eletrônicas está diretamente ligada à segurança do processo e à possibilidade de identificação do signatário.

Nesse contexto, plataformas que registram dados como IP, identificação do usuário e rastreabilidade do documento contribuem para fortalecer a prova de autenticidade.

14/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de procurações assinadas digitalmente por meio da plataforma gov.br, afastando a exigência automática de reconhecimento de firma ou confirmação presencial.

A decisão reforça a segurança jurídica das assinaturas eletrônicas no âmbito judicial e acompanha a evolução do processo eletrônico no Brasil.

Na prática, o entendimento contribui para maior previsibilidade processual, reduz formalidades desnecessárias e torna mais ágil a tramitação das ações.

O precedente é especialmente relevante para o contencioso de massa, ao padronizar procedimentos e diminuir discussões formais logo no início dos processos.

09/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios podem proibir locações de curta temporada, como as realizadas por plataformas como Airbnb, quando a convenção estabelece que o imóvel possui destinação exclusivamente residencial.

De acordo com o entendimento do Tribunal, a alta rotatividade de pessoas e a cobrança por diárias aproximam esse tipo de locação de uma atividade de hospedagem ou exploração comercial, o que pode ser incompatível com a finalidade residencial do condomínio.

Um ponto importante: não é necessário que a convenção mencione expressamente o Airbnb. A simples previsão de uso exclusivamente residencial já pode ser suficiente para restringir esse tipo de locação.

A decisão reforça a força das regras condominiais e a necessidade de observância por todos os proprietários.

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