Ieda Schimaltz

13/10/2026

10/10/2026

“Se eu formalizar minha união estável, vou perder o Bolsa Família?” Essa foi a dúvida de uma cliente nesta semana.

A formalização, por si só, não cancela automaticamente o benefício. A análise considera a composição e a renda da família, que devem ser informadas corretamente no CadÚnico.

Regularizar a união também é importante para dar segurança jurídica ao casal e deixar claros direitos, deveres e questões patrimoniais. Cada caso tem suas particularidades. ⚖️

O MDS orienta atualizar o CadÚnico quando há mudança na renda ou na composição familiar; a elegibilidade ao Bolsa Família considera a renda por pessoa.

28/09/2026

Um brinde aos dias leves, ao sol e à alegria de aproveitar o momento. 🥂☀️

22/09/2026

O pai nunca pagou pensão. Os filhos cresceram e hoje já são maiores. É possível cobrar todos esses anos retroativamente?

Em regra, não.

Para que existam parcelas vencidas passíveis de execução, é necessário que os alimentos tenham sido previamente fixados por decisão judicial ou por um acordo formal válido.

Se nunca houve ação, sentença ou acordo fixando o valor da pensão, não existe uma dívida alimentar mensal formalmente constituída para ser executada.

A Lei de Alimentos determina que os alimentos fixados retroagem à data da citação do devedor e não automaticamente ao nascimento do filho, à separação dos pais ou ao momento em que o genitor deixou de contribuir.

Isso não significa que o pai estava dispensado do dever de sustento. Significa que a falta de formalização pode impedir a cobrança dos valores referentes ao passado.

Por isso, não deixe a pensão baseada apenas em promessas ou acordos verbais.

Formalizar os alimentos não é criar uma guerra entre os pais. É garantir segurança jurídica e proteger o direito do filho. ⚖️

Cada situação possui particularidades e deve ser analisada individualmente por um profissional.

19/09/2026