Advocacia Cabral

15/02/2024

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É POSSÍVEL REVOGAR MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA? Confira!

40 curtidas, 4 comentários, "É possivel revogar medida protetiva da Lei Maria da Penha?”

20/07/2023

“Peça a Deus que abençoe seus planos, e eles darão certo.” (Prov 16:3).

28/06/2023

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Especialista em liberdade alheia! 🕊️ 🔐🔓

12/06/2023

DOMINGO TAMBÉM É DIA DE ALVARÁ DE SOLTURA?

Domingo é dia de alvará de soltura? 🔐🔓

08/02/2022

Sobrepartilha é uma nova partilha dos bens que por algum motivo não foram partilhados no processo de inventário.
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Se os herdeiros forem capazes, maiores e a partilha for amigável, a sobrepartilha poderá ser feita extrajudicialmente em um cartório de notas, com a presença de um advogado.
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O ideal é que nenhum bem seja deixado de fora do inventário, mas isso pode acontecer… é mais comum do que se imagina!
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01/02/2022

Sabe aquela documentação que você faz antes de iniciar os tratamentos odontológicos?! Geralmente esses documentos ficam sob a guarda do ortodontista, mas afinal, a propriedade deles pertencem a quem?
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A documentação odontológica pertence ao paciente! Isso inclui fotografias feitas nas clínicas radiológicas, modelos, radiografias e análises.
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A qualquer momento o paciente pode retirá-la para consultar com outros especialistas e o ortodontista não pode proibir.
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A documentação final também é de propriedade do paciente, embora fique sob a guarda do ortodontista.
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26/01/2022

É muito comum lojas informarem que não trocam produtos de liquidação. Porém, não é bem assim, essa prática é ilegal.
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A troca é garantida SEMPRE que o produto apresentar defeito.
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Apresentando defeito, a empresa é obrigada a realizar a troca, mesmo que o produto tenha sido comprado numa liquidação.
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O fornecedor tem o prazo de 30 dias pra solucionar o problema. Se não solucionar, o consumidor tem direito a substituição por outro produto igual ou similar, ou a devolução do dinheiro.
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❓ As lojas podem negar a troca em alguma ocasião?
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As lojas podem negar a troca de produtos que não apresentam defeitos. Nestes casos, a troca é uma mera escolha do fornecedor.
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No entanto, se a loja se comprometer a trocar, isso se torna obrigatório, como cumprimento de oferta.
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19/01/2022

O direito à vida é o principal direito garantido a todas as pessoas. Sem a vida não há sentido os demais direitos.
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São crimes contra a vida:
💀 Homicídio
💀 Infanticídio
💀 Induzir, instigar ou auxiliar o suicídio e a automutilação
💀 Ab**to
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Vejamos as p***s para o crime de induzir, instigar ou auxiliar o suicídio e a automutilação:
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Pena - reclusão de 6 meses a 2 anos.
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Se houver lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passa a reclusão de 1 a 3 anos.
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Se o suicídio se consumar ou a automutilação resultar em morte, a pena será de reclusão de 2 a 6 anos.
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A pena poderá ser duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil.
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A pena ainda poderá ser aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio de rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.
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E poderá ser aumentada também, em metade, se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.
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12/01/2022

Divórcio litigioso é o divórcio que acontece quando o casal não conseguem chegar a um acordo sobre as condições da separação ou quando uma das pessoas não quer que o divórcio aconteça.
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Portanto, ele se dá através de um processo judicial, onde um juiz de Direito deverá decidir por qual caminho o fato se dará.
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Apesar de mais demorado e custoso, o divórcio litigioso deve ser levado em consideração quando há não mais a vontade de permanecer juntos, criando assim, um ambiente desfavorável a convivência do casal. Contudo, em casos onde não hajam escolhas quanto as maneiras de efetivar a separação, ele será cabível e indicado.
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07/01/2022

A medida provisória de número 1091/2021 dispõe que o salário mínimo a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2022 passou a ser de R$: 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
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#2022

31/12/2021

Um feliz e abençoado Ano Novo a todos amigos e clientes!

02/12/2021

Não há qualquer pretensão em defender “bandidos”.
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Pretende-se defender seres humanos, inocentes ou culpados, na forma que o Estado Democrático de Direito impõe, pois, do contrário, resta somente a barbárie como em tempos outros.
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Não tenhamos curta memória, pois as liberdades individuais somente são oxigenadas com o respeito à democracia, sendo esta pautada em respeito absoluto e intransigível à Constituição.
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