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Sociedade de advogados voltada à prestação de serviços jurídicos nas áreas cível, trabalhista e criminal. Curta a nossa página e acompanhe nossas notícias.

16/10/2026

Você está pensando em fazer uma permuta e não sabe quem é o responsável pelo pagamento da escritura?

Leia este post e descubra!

Quando duas partes trocam imóveis, o custo da escritura geralmente será de responsabilidade de cada parte, ou seja, cada negociador deverá arcar com a do seu próprio imóvel.

Além disso, existem outros impostos e tributos que precisam ser considerados, como o ITBI e as taxas de registro, que devem ser responsabilidade de ambos os negociadores.

Sempre registre essas condições claramente no contrato para evitar problemas.

Consulte um advogado especializado para garantir que tudo esteja conforme a legislação e evite surpresas!

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13/10/2026

TST decidiu que a mera ocorrência de assalto em estabelecimento empresarial não configura automaticamente acidente de trabalho para todos os empregados.

Segundo o tribunal, é necessário comprovar a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade de trabalhar para que seja emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho.

A corte deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do TRT da 15ª Região, que havia determinado a emissão de CAT para todos os empregados presentes durante um assalto.

O relator do caso destacou que os ataques criminosos frequentes em agências bancárias não podem, por si só, presumir a redução ou perda da capacidade laborativa.

Além disso, considerou que não houve ilicitude por parte do banco ao não emitir a CAT, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A obrigação de comunicação, segundo o tribunal, deve ser aplicada apenas nos casos em que houver efetiva demonstração da incapacidade do trabalhador.

Isso permite, no futuro, o reconhecimento de lesão para encaminhamento ao INSS se houver relação causal com o evento.

Dessa forma, o TST reiterou que a emissão automática da CAT não é adequada sem a devida comprovação de incapacidade ou redução da capacidade de trabalho decorrente do assalto.

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30/09/2026

Neste post, vamos listar cinco cuidados essenciais para uma locação temporária com segurança!

A locação de casa ou sítio por temporada vem se tornando comum, mas não deve ser confundida com hospedagens realizadas por estabelecimento como hotelarias ou pousadas.

Na primeira modalidade, você aluga uma casa, por exemplo, para alguém que ficará na cidade temporariamente para fins de turismo, estudos ou trabalho.

Algumas dicas ao fazer isso são:

1 – Realize um contrato por escrito e não superior a 90 dias:

Ultrapassado esse prazo, deixará de ser locação por temporada;

2 – Solicite o laudo de vistoria de entrada:

Esse documento é fundamental para comprovar as condições e itens da propriedade no início da locação, principalmente se não houver um intermediador na contratação.

3 – Exiga o pagamento:

O pagamento dos aluguéis pode ser exigido antecipadamente.

No entanto, recomenda-se que pelo menos 50% do valor seja pago após a vistoria de entrada.

4 – Certifique a propriedade:

Para evitar golpes, solicite ao locador a matrícula ou outro documento que comprove que ele é realmente o proprietário da propriedade.

5 – Confira a localização:

Também é recomendável que você certifique a localização e a idoneidade do site ou do anúncio relacionado ao imóvel.

Veja se há outras pessoas comentando sobre a experiência que tiveram com essa locação e confira eventuais reclamações.

Está pensando em locar um imóvel de forma temporária?

Há muitos outros cuidados a serem tomados.

Consulte agora mesmo um advogado de direito imobiliário e alerte-se de todos os riscos!

29/09/2026

Você sabe exatamente o que mudou na cobrança sindical?

Leia este post para entender!

Com a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa.

Em outras palavras, esse valor só pode ser descontado do salário do trabalhador mediante autorização expressa.

Antes, o desconto era automático, independentemente da vontade do empregado.

No entanto, as novas regras encerraram seu caráter compulsório.

Atualmente, os sindicatos dependem da adesão voluntária dos trabalhadores, o que resultou em uma redução drástica nos recursos obtidos.

Essa mudança foi contestada, e, na ocasião, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a constitucionalidade da facultatividade da contribuição, ou seja, a alteração da legislação.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!

28/09/2026

Perder o prazo da prorrogação assusta, mas isso não significa, automaticamente, que o direito ao benefício acabou.

Muitos segurados só percebem o problema quando o pagamento é encerrado, mesmo ainda sem condições de retornar ao trabalho.

Nessas situações, ainda podem existir alternativas. Dependendo do caso, é possível fazer um novo pedido de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), desde que sejam apresentados laudos médicos recentes que comprovem que a incapacidade continuou após o fim do benefício.

Imagine alguém em tratamento contínuo que acreditou que o INSS renovaria o auxílio automaticamente e acabou ficando sem renda. Com a documentação correta e bem organizada, o direito pode ser reavaliado.

O maior risco é tentar resolver a situação sem orientação e acabar repetindo erros comuns, como apresentar exames antigos ou fazer o pedido de forma inadequada.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado, porque pequenos detalhes fazem toda a diferença no resultado. Por isso, buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário é fundamental.

Se você ou alguém próximo já passou por isso, comenta aqui, compartilha esse conteúdo e salva para consultar depois.

23/09/2026

Os vícios ocultos em imóveis só aparecem após certo tempo de uso.

Mas, afinal, qual é o prazo para reclamar nesses casos?

Quando se trata da compra e venda de bens entre particulares, o Código Civil estabelece:

– O comprador tem até um ano, a partir da entrega do imóvel, para pedir a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do valor pago.
– Se o comprador já residia no imóvel, o prazo é reduzido para seis meses.
– Se o defeito só puder ser descoberto mais tarde, o prazo será de um ano a partir da ciência do vício.

Já nas relações de consumo, o prazo para reclamar é definido pelo Código de Defesa do Consumidor:

– São 90 dias a partir da entrega do imóvel para reclamar de defeitos aparentes;
– No caso de vícios ocultos, o prazo também é de 90 dias, mas contado a partir da descoberta do problema.

Por fim, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções relevantes, o empreiteiro que forneceu os materiais e executou a obra responde por problemas que comprometam a solidez e segurança da construção por até cinco anos, conforme o Código Civil.

Fique atento aos prazos para não perder seus direitos.

Está enfrentando uma situação semelhante? Comente aqui e compartilhe sua dúvida.

22/09/2026

É possível, sim, manifestar a proteção do seu patrimônio antes do falecimento por meio de testamento particular.

Mas atenção! Porque ele precisa cumprir alguns requisitos legais para ser válido.

Quando o testamento particular é escrito de próprio punho, ele deve ser lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, que também precisam assinar o documento.

Já no caso do testamento digital, além da leitura perante três testemunhas, o documento não pode conter rasuras ou espaços em branco, justamente para evitar questionamentos futuros.

Também chamado de testamento privado, ele pode ser escrito por terceiros, a pedido do testador, e não precisa ser registrado em cartório de forma imediata.

Entre as vantagens estão a simplicidade e o menor custo. Por outro lado, a principal desvantagem é a maior possibilidade de contestação, já que sua validade dependerá da confirmação judicial após o falecimento.

Por isso, antes de escolher essa modalidade, buscar a orientação de um advogado é essencial para avaliar se o testamento particular é realmente a melhor opção para o seu caso e para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Gostou do conteúdo? Comente conosco! São mais de 100 testamentos realizados nos últimos anos!

21/09/2026

Essa é uma pergunta muito comum para quem tem uma família multiparental (mais de um pai ou mãe). Acompanhe o post para entender esse direito:

A lei estabelece que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Isso inclui tanto o pai biológico - ligado por laços de sangue -, quanto o pai socioafetivo - aquele que construiu afeto e convivência.

O objetivo é garantir o bem-estar da criança, independente do tipo de ligação. Assim, o dever de sustento não é exclusivo do genitor!

Em outras palavras, tanto o pai socioafetivo quanto o biológico podem ser responsáveis financeiramente. Portanto, é possível que você receba duas pensões ao mesmo tempo!

Para obter mais informações sobre o assunto, é recomendado entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

17/09/2026

Você já se perguntou como é o regime de participação final nos aquestos (bens adquiridos durante o casamento)?

Leia este post!

Apesar de ser menos conhecido, o regime de participação final permite que cada cônjuge mantenha seu próprio patrimônio e o administre de forma independente.

Se, durante o casamento, os indivíduos adquirirem bens em comum, cada um será responsável por seu percentual na compra, assim como pelas obrigações financeiras contraídas antes da união.

No entanto, se houver um débito gerado enquanto estiverem juntos, ele será dividido na separação apenas se tiver trazido benefícios ao casal.

Por exemplo, se uma das partes realizar um empréstimo para comprar a casa que servirá para a família, essa dívida será considerada na partilha, pois é um bem que beneficia ambos.

Caso se separem, o patrimônio adquirido com o trabalho de ambos será dividido igualmente.

Dica: bens particulares comprados antes do casamento, recebidos por doação ou herança, e os débitos relacionados a eles não são partilhados!

Vai casar e quer definir o regime de participação final?

Contate um advogado especializado para te auxiliar!

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16/09/2026

Ser taxista envolve muito mais do que dirigir: a profissão é regulamentada por lei, que estabelece direitos e deveres para quem exerce a atividade.

Os principais direitos dessa classe de trabalhadores são:

1) Isenções fiscais: na compra de veículos, os taxistas podem ter direito à isenção de IPI, IOF e ICMS, como incentivo à profissão.

2) Seguro-desemprego: taxistas autônomos ou permissionários têm direito ao benefício em caso de inatividade involuntária, desde que estejam adimplentes com o INSS.

3) Seguridade social e aposentadoria: a contribuição ao INSS garante acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

4) Seguro obrigatório e documentação: é necessário manter a certificação atualizada junto aos órgãos de trânsito e garantir o pagamento dos encargos sociais.

5) Proteção da autorização: a autorização para prestar serviço de táxi não pode ser penhorada e pode ser transmitida a herdeiros em caso de falecimento do titular.

Também existem os direitos para taxistas empregados pela CLT, como:

Piso salarial negociado pelo sindicato, além da aplicação da legislação trabalhista, incluindo jornada, horas extras e intervalos.

Procure um advogado especializado em direito trabalhista, para te ajudar a garantir todos os seus direitos como taxista!

Endereço

SCS Quadra 1, Bloco G, Salas 601/608, Edifício Baracat/Asa Sul
Brasília, DF
70.309-900

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