Moreira, Rodrigues & Borges Advogados

Moreira, Rodrigues & Borges Advogados Advogados Especializados em Soluções Jurídicas Ef**azes.
+ de 1000 clientes atendidos. Aproveite. Forte abraço !!

Queridos amigos,

Ultimamente tenho recebido muitas mensagens de amigos que têm dúvidas em relação a algum processo ou procedimento judicial, são das mais diversas curiosidades. Por isso, decidi criar a página para dar algumas dicas que considero relevantes para aqueles que tem qualquer problema e querem procurar ajuda, mesmo que não seja de um advogado. Claro que não vou conseguir abordar todos

os assuntos, por isso disponibilizo esse espaço para que você possa mandar a sua duvida e assim poderei responder publicamente de forma direta, sem "mimis", pois sua dúvida pode ser a de outro também.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) é clara: ✔ Reajuste só pode ocorrer 1 vez ao ano; ✔ Com base única e exclusivament...
27/02/2026

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) é clara:
✔ Reajuste só pode ocorrer 1 vez ao ano;
✔ Com base única e exclusivamente no índice previsto em contrato;
✔ IGP-M e IPCA são os mais comuns, mas não obrigatórios;
✔ Aumento acima do índice acordado é abusivo.

📌 Importante:
– Índices devem ser oficiais.
– Não existe “aumento por vontade do proprietário”.
– A renegociação é direito das duas partes.

👉 Recebeu reajuste abusivo? Procure um advogado.

O STJ reafirmou que atrasos superiores a 4 horas podem gerar indenização por danos morais, mesmo quando a companhia aleg...
25/02/2026

O STJ reafirmou que atrasos superiores a 4 horas podem gerar indenização por danos morais, mesmo quando a companhia alega problemas operacionais.

📌 Base legal:
– Resolução ANAC nº 400/2016
– CDC, art. 14 — responsabilidade objetiva do fornecedor
– Jurisprudência consolidada no STJ (ex.: AgInt no REsp 1.899.960)

📌 Direitos do passageiro:
– Assistência material (alimentação, hospedagem, comunicação).
– Reembolso integral.
– Reacomodação em outro voo.

👉 Teve voo atrasado? Guarde tudo e procure um advogado.

O crédito consignado é disciplinado pela Lei nº 10.820/2003, com atualizações recentes.📌 Limites: ✔ Máximo de 45% do sal...
23/02/2026

O crédito consignado é disciplinado pela Lei nº 10.820/2003, com atualizações recentes.
📌 Limites:
✔ Máximo de 45% do salário:
– 35% para empréstimos;
– 5% para cartão consignado;
– 5% para cartão-benefício.

📌 Proteções ao trabalhador:
– Proibido assédio comercial (Res. CMN nº 4.999/2022).
– Obrigatoriedade de transparência nas taxas.
– Direito de arrependimento em até 7 dias (CDC, art. 49).

👉 Sofreu pressão para contratar? Algo não ficou claro? Procure um advogado.

O FGTS é regido pela Lei nº 8.036/1990. A modalidade Saque-Aniversário permite retirada anual de parte do saldo.📌 O que ...
20/02/2026

O FGTS é regido pela Lei nº 8.036/1990. A modalidade Saque-Aniversário permite retirada anual de parte do saldo.

📌 O que muitos não sabem:
– Ao aderir, o trabalhador perde o direito ao saque integral em demissão sem justa causa (mantém apenas a multa de 40%).
– Cancelar só volta ao saque-rescisão após 25 meses (Resolução CC/FGTS 903/2019).

📌 Possível mudança:
Há projeto do governo para liberar saque total mesmo a quem aderiu — mas depende de aprovação no Congresso.

👉 Tem dúvida se vale a pena? Procure um advogado.

Conforme Portaria INSS nº 1.408/2022, a comprovação de vida passou a ser feita por cruzamento de dados, mas em 2025 volt...
18/02/2026

Conforme Portaria INSS nº 1.408/2022, a comprovação de vida passou a ser feita por cruzamento de dados, mas em 2025 voltou a exigir ação do segurado em casos específicos.

📌 Como funciona:
– O INSS verif**a movimentações oficiais: banco, serviços públicos, vacinação, biometria, etc.
– Se o sistema não encontrar movimentações, o segurado será notif**ado.
– Em alguns casos, será necessário comparecer presencialmente ou fazer biometria.

📌 Importante:
– Não fazer pode gerar bloqueio do benefício ou aposentadoria.
– A prova de vida é obrigatória e anual.

👉 Não sabe se precisa fazer? Procure um advogado!

O Banco Central, pela Resolução BCB nº 103/2021, criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para proteger vítimas de ...
16/02/2026

O Banco Central, pela Resolução BCB nº 103/2021, criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para proteger vítimas de fraude.

📌 Como funciona:
– A vítima abre contestação no banco.
– O valor f**a bloqueado por até 72h.
– Se confirmado golpe, o dinheiro é devolvido.
– Aplica-se a golpes de transferência por engano, conta falsa, fraude digital e coação.

📌 Base legal adicional:
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Normas Pix do BACEN.

👉 Caiu num golpe? NÃO ESPERE! HAJA RÁPIDO!

O Código de Defesa do Consumidor (art. 49) garante o direito de arrependimento nas compras feitas fora da loja física — ...
13/02/2026

O Código de Defesa do Consumidor (art. 49) garante o direito de arrependimento nas compras feitas fora da loja física — online, catálogo, WhatsApp ou telefone.

📌 O consumidor pode:
✔ Desistir em até 7 dias após o recebimento.
✔ Receber reembolso integral, incluindo frete.
✔ Devolver sem apresentar motivo.

📌 A loja é obrigada a:
– Oferecer devolução total.
– Não impor multa.
– Cumprir o prazo legal.

👉 Te negaram o reembolso? Procure um advogado!

O FGTS Digital foi instituído pela Portaria MTE nº 3.211/2023 e entrou em vigor em 2024, modernizando a arrecadação do F...
11/02/2026

O FGTS Digital foi instituído pela Portaria MTE nº 3.211/2023 e entrou em vigor em 2024, modernizando a arrecadação do FGTS previsto na Lei nº 8.036/1990.

📌 Principais mudanças:
– Guias automáticas integradas ao eSocial.
– Pagamentos via Pix com confirmação imediata.
– Redução de erros e divergências.
– Auditoria mais rápida.
– Facilita conferência para o trabalhador.

📌 Por que importa?
Empresas que não se adaptarem podem sofrer autuações.
Trabalhadores conseguem monitorar depósitos com mais precisão.

👉 Acha que tem algo errado com o seu FGTS? Procure um advogado!

As férias são um direito constitucional (art. 7º, XVII, da CF/88) e regulamentado pela CLT (arts. 129 a 153).📌 Direitos ...
09/02/2026

As férias são um direito constitucional (art. 7º, XVII, da CF/88) e regulamentado pela CLT (arts. 129 a 153).

📌 Direitos garantidos por lei:
✔ 30 dias de férias após 12 meses de trabalho (art. 130).
✔ Pagamento antecipado: até 2 dias antes do início (art. 145).
✔ Adicional de 1/3 constitucional (CF, art. 7º, XVII).
✔ É permitido vender até 1/3 das férias (abono pecuniário – art. 143).
✔ Férias coletivas devem seguir regras específ**as (arts. 139–141).
✔ Parcelamento permitido em até 3 períodos (art. 134, §1º).

📌 Atenção:
Pagamento errado gera multa administrativa para a empresa (art. 153).

👉 Ficou com dúvidas? Procure um advogado para te auxiliar.
Empregado ou empregador precisam estar atualizados com as legislações vigentes.

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda já esta valerndo oficialmente para milhões de brasileiros.A mudança veio com...
06/02/2026

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda já esta valerndo oficialmente para milhões de brasileiros.

A mudança veio com a MP nº 1.206/2024, que atualizou a tabela e elevou a faixa de isenção para R$ 5.000,00
📌 O que isso quer dizer?
– Quem ganha até R$ 5.000,00 f**a isento do IRPF.
– Acima disso, valem as alíquotas progressivas (Lei nº 7.713/1988).
– A retenção na fonte de 2025 já virá atualizada.

📌 Por que isso importa?
Porque todo trabalhador possui direito à tributação adequada conforme a legislação federal.
E erros no cálculo de retenção podem gerar restituição menor — ou imposto maior — no ano seguinte.

📌 Dica técnica:
Empresas também precisam atualizar folha e sistemas de pagamento, conforme IN RFB nº 2.139/2024.

👉 Fique atento, em caso de dúvidas procure um advogado, porque nós sabemos que essas mudanças estão deixando as pessoas assustadas.

Com todas as mudanças legais que começaram em 2026, é essencial revisar contratos, tributos e obrigações.📌 Principais no...
04/02/2026

Com todas as mudanças legais que começaram em 2026, é essencial revisar contratos, tributos e obrigações.

📌 Principais normas que impactam as mudanças:
– Atualização do IRPF (MP 1.206/2024)
– Regramento do FGTS Digital (Portaria 3.211/2023)
– Regras de férias e 13º (CLT)
– Revisão de contratos de aluguel (Lei 8.245/1991)
– Normas de consignado (Lei 10.820/2003)
– Regras previdenciárias e provas de vida (Portaria 1.408/2022)

📌 Por que isso importa?
Porque prevenir é menos custoso que remediar — juridicamente e financeiramente.

👉 Quer iniciar 2026 sem riscos? Contrate um advogado especializado.

Desejamos aos nossos amigos e clientes um Natal de muita luz ao lado das pessoas mais especiais. 🎄Que o nascimento de Je...
25/12/2025

Desejamos aos nossos amigos e clientes um Natal de muita luz ao lado das pessoas mais especiais. 🎄

Que o nascimento de Jesus seja o início de uma nova fase repleta de realizações e conquistas. 🙏

Endereço

SIG – Quadra 04, LT 125, Bloco “B”, Sala 330, Edifício Capital Financial Center
Brasília, DF
706104400

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