CR Advogados - Advocacia e Consultoria Jurídica

14/11/2017

27/10/2017

Segundo entendimento da Quarta Turma do STJ, nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros.

O caso analisado discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.
Saiba mais: http://ow.ly/S6FU30fRpLJ

foto de dois dedos com carinhas bravas segurando uma casinha de papel e o texto acima "Fim da União Estável. Imóvel construído em terreno de terceiros pode ser incluído na partilha de bens".

27/10/2017

Um candidato aprovado dentro das vagas em processo seletivo temporário que não foi nomeado receberá indenização por danos morais de R$ 20 mil.

Ao analisar o recurso, o ministro relator destacou a gravidade da conduta da administração pública, que, ao agir de forma imprudente ao fixar as vagas e não convocar todos os aprovados, gerou sofrimento desnecessário ao candidato.

foto de um homem apreensivo de terno, esperando sentado em uma cadeira com outras vazias ao lado e o texto "Concurso público. Aprovado dentro do número de vagas será indenizado por não ter sido nomeado" acima.

27/10/2017

Confira os novos temas sobre no TJDFT:
• Agressões verbais
• Barulho excessivo em academia de ginástica de condomínio
• Extravio temporário de bagagem em viagem internacional

Para acessar a versão completa consulte o item Dano Moral no TJDFT na página da Jurisprudência https://goo.gl/QfTzTf

Descrição da imagem: notas de 50, 100, 20, 10 e 2 reais estão espalhadas. Uma malha de pontos interligados em marca d'água sobrepõe a imagem. Texto: "Dano Moral no TJDFT" e os temas descritos acima.

27/10/2017

| PRISÃO POR DÍVIDA |
Saiba mais sobre as regras para o pagamento da pensão alimentícia em http://www.cnj.jus.br/q9rj
Fique por dentro: a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVII, prevê também a prisão para depositários infiéis. Porém uma Súmula do Supremo Tribunal Federal que extingue esse tipo de condenação.
📚 Confira a Súmula: http://bit.ly/Sumula25
📖 Consulte a Constituição Federal: http://bit.ly/ConstFederal

Descrição da Imagem : ilustração de pessoa presa com algemas e arame farpado ao fundo. Texto: PRISÃO POR DÍVIDA. É proibido! A única dívida que resulta em prisão civil no Brasil é a de pensão alimentícia. CNJ

27/10/2017

🤵”NA ALEGRIA E NA ...” NÃO, NÃO, SÓ NA ALEGRIA MESMO! 👰

Prevenir problemas, claro, é o ideal para evitar frustrações. Mas caso algo dê errado no dia, saiba que você não pode ficar no prejuízo. - O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, dá garantias ao consumidor quando o assunto é o fornecimento de serviços e produtos, e seja qual for a sua escolha na hora que estiver passando por essa situação, nenhuma delas impede que o consumidor peça indenização por danos materiais e morais, caso se sinta prejudicado.
Saiba mais sobre esse assunto: http://bit.ly/Casamentoedireitos

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher, vestida de noiva, com uma expressão de raiva. Ela segura o buquê de flores com força e as flores estão murchas.
Texto: É sonho, não pesadelo! Fornecedor não cumpriu o combinado? Você pode:
- Exigir o cumprimento forçado da obrigação
- Exigir o abatimento proporcional do valor pago em função da falha
- Aceitar outra prestação de serviço equivalente
- Anular o contrato e receber a devolução do valor pago
CNJ