Lillian Leão - Advocacia e Consultoria

23/03/2018

TEMA DE HOJE :

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EM OUTRAS PALAVRAS, ALTERAÇÃO DO NOME, SOBRENOME, NOMES DOS PAIS, ETC, COM ERROS EM CERTIDÕES DE NASCIMENTO.

A Lei nº 6.015/73, a partir do art. 109, traça com perfeição todo o rito necessário para uma eventual necessidade de se retificar ou suprir um assentamento civil. Assim, havendo erro no registro civil, deve ser corrigido, para que se ponha em harmonia com o que é certo.

Assim, é necessário fazer alterações referentes à erros em nomes ou sobrenomes para se resguardar de eventuais e futuros problemas, como por exemplo, problemas para retirada de passaporte, compra de um imóvel, problemas para a conclusão de inventários, entre outros.

A alteração pode ser administrativa ou judicial dependendo da alteração a ser feita.

Saiba melhor sobre seus direitos.

À DISPOSIÇÃO PARA DEMAIS ESCLARECIMENTOS.

Att, Lillian Leão.

04/02/2017

https://geovanisantos.jusbrasil.com.br/noticias/425843413/agressao-cometida-por-vizinho-podera-configurar-violencia-domestica-na-lei-maria-da-penha?utm_campaign=newsletter-daily_20170204_4785&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amplia as situações que tipificam a violência doméstica contra a mulher

31/01/2017

Dúvidas sobre a retirada do FGTS de contas inativas ???
Eis as explicações necessárias, abaixo 👇🏼👇🏼

http://naypc.jusbrasil.com.br/noticias/422696202/saque-do-fgts-de-contas-inativas?utm_campaign=newsletter-daily_20170130_4755&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Calendário de pagamento será publicado a partir de 02/2017.

31/01/2017

Segue link para esclarecimentos aos desinformados. Ótima semana !!

http://leodebone.jusbrasil.com.br/noticias/423327660/s**o-com-menor-de-14-anos-e-crime-mesmo-com-consentimento-decide-stj?utm_campaign=newsletter-daily_20170130_4755&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Fazer s**o com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações se***is com sua enteada de 13

28/05/2016

Em caso de migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual, a pessoa terá direito de continuar pagando o mesmo valor de mensalidade?

RESPOSTA: NÃO. O valor poderá ser diferente.
MAIS INFORMAÇÕES NO LINK ABAIXO!!

http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/em-caso-de-migracao-de-plano-de-saude.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+com%2FrviB+%28Dizer+o+Direito%29

28/05/2016

Cancelamento Unilateral do Contrato de Plano de Saúde...
Conheça seus Direitos !!


http://clarissalins.jusbrasil.com.br/artigos/341714638/cancelamento-unilateral-do-contrato-de-plano-de-saude-parte-i-da-rescisao-por-falta-de-pagamento?utm_campaign=newsletter-daily_20160527_3441&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Esse é o primeiro artigo de uma série de dois trabalhos tratando acerca das hipóteses em que a administradora do plano rescinde (cancela) o contrato de plano de saúde unilateralmente, ou seja, sem.

28/05/2016

O que acontece com as dívidas do falecido?

http://trivellatoedantas.jusbrasil.com.br/artigos/342187848/o-que-acontece-com-as-dividas-do-falecido?utm_campaign=newsletter-daily_20160527_3441&utm_medium=email&utm_source=newsletter

A perda de um parente é um momento de bastante dor e que, geralmente, traz muitas dúvidas com relação à divisão dos seus bens, direitos e dívidas. Para diminuir a dor de cabeça com estas questões,.

25/05/2016

Recusa a realização do teste do bafômetro.
A nova Lei 13.281/16 começará a ser aplicada a partir do dia 01 de novembro de 2016...

http://trivellatoedantas.jusbrasil.com.br/artigos/340998440/recusei-me-a-fazer-o-bafometro-e-agora?utm_campaign=newsletter-daily_20160524_3420&utm_medium=email&utm_source=newsletter

25/05/2016

Agora é lei: obrigatório o uso de farol baixo durante o dia!

Lei nº 13.290/16, publicada no Diário Oficial da União, altera dispositivos do CTB.

Ainda não entrou em vigor ...

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/110587660/lei-n-13290-de-23-de-maio-de-2016

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

24/05/2016

Dicas Lei 11.340/06:
1)O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica” (CC nº 96.532/MG ; RHC 27.317/RJ).

2) Crime de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada. (ou seja, aquela em que independe da vontade da vítima...) ADI 4424/DF, 2012.

3)Súmula 536 do STJ - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Terceira Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.

24/05/2016

A regra não vale para lojas físicas, uma vez que é possível ter contato visual e tátil com o produto. Também não vale para passagens aéreas compradas pela internet, já que esse tipo de produto não abre espaço para dúvidas devido a sua especificidade. O prazo de sete dias começa a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto. O dinheiro deve ser devolvido com correção monetária. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/1QbAHpq.

09/03/2016

Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias http://bit.ly/1LRmdvk

Em vídeo: http://bit.ly/1QLPlko

Vale lembrar que a licença de 20 dias vai valer para os trabalhadores que trabalham em firmas que integram o programa Empresa Cidadã. Se aquela em que você trabalha ainda não faz parte, mostre para ela as vantagens: http://bit.ly/1ZzmRkC

Além disso, ainda não vale para o serviço público, mas cada órgão pode fazer sua regulamentação.