Eduardo Ferrão Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Brasília, DF
Eduardo Ferrão Advogados Associados

Advocacia boutique pautada pela excelência, profissionalismo e qualidade dos serviços, tendo como objetivo a satisfação plena dos anseios do cliente.

Um dos mais tradicionais e renomados escritórios de Brasília/DF.

20/05/2026

O Plenário do CNJ definiu que os tabelionatos não podem exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) como condição para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Para a advogada Vitória Braga, sócia do Eduardo Ferrão Advogados Associados, a decisão é positiva por eliminar uma barreira que, na prática, dificultava o acesso ao inventário extrajudicial — mecanismo criado justamente para simplificar e desburocratizar a sucessão patrimonial.

Porém, segundo o colegiado, é possível que o tabelião solicite tais certidões para fins informativos, registrando no ato notarial a situação fiscal do espólio. “Essa solução equilibrada preserva a transparência do processo e afasta a responsabilidade solidária do notário, sem criar impedimentos ao direito das partes’’, comenta ela.

A advogada relata que, ao analisar consulta da ARPEN-PB, o CNJ concluiu que a exigência prevista no Código de Normas Extrajudiciais do TJPB configuraria sanção política tributária — forma de coerção indireta considerada inconstitucional, inclusive pelo STF.

Vitória ressalta que o entendimento segue a lógica de que o inventário apura o patrimônio para pagamento de dívidas, inclusive fiscais. “Exigir quitação prévia contraria sua finalidade, cabendo ao Fisco cobrar tributos pelos meios legais’’, finaliza.

13/05/2026

O escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados recebeu, nesta terça-feira (12), o troféu da certificação AB2L Infinite de Inovação Jurídica 2026, reconhecimento da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) para instituições que se destacam pela inovação, eficiência e transformação digital no setor jurídico.

A entrega aconteceu durante o AB2L Experience 2026, no Pier Mauá, no Rio de Janeiro, principal encontro de inovação jurídica do país, que reúne profissionais da advocacia, tecnologia e gestão para debater os impactos das novas ferramentas e tendências no universo jurídico.

11/05/2026

No curso de Direito, o estágio é obrigatório e, para receber o diploma, é necessário cumprir uma carga horária mínima. Além de ampliar as oportunidades profissionais, a experiência prática ganhou ainda mais relevância diante das mudanças no mercado de estágios nos últimos anos.

À ConJur, o advogado Lucas Campos, sócio do escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados, falou sobre as qualidades que os candidatos ao posto de estagiário devem ter: “A capacidade de raciocínio jurídico e a excelência na escrita são inegociáveis.”

No Eduardo Ferrão Advogados, que atua predominantemente em Tribunais Superiores, o programa de estágio é voltado à alta complexidade, com taxa histórica de efetivação de 20%, em um modelo compatível com sua atuação. Em um cenário de maior exigência no mercado jurídico, critérios técnicos seguem sendo determinantes nos processos seletivos.

10/05/2026

Ser mãe é exercer, diariamente, a capacidade de construir, orientar e fortalecer — muitas vezes nos detalhes, na constância e na responsabilidade silenciosa.

Neste Dia das Mães, o Eduardo Ferrão Advogados Associados presta homenagem àquelas cuja presença representa referência, apoio e exemplo, seja na vida pessoal ou profissional.

Celebramos mulheres que conciliam desafios, inspiram percursos e reafirmam, todos os dias, a força de quem deixa marcas duradouras por onde passa.

Nossa homenagem e respeito a todas as mães.

06/05/2026

Em artigo publicado no Correio de Sergipe e reproduzido no AJN1, o advogado José Rollemberg Leite Netto, sócio do escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados, fez referência ao _habeas corpus_ oriundo de Sergipe (HC 37.921, julgado em 14 de setembro de 1960), que faz alusão a um dos crimes mais rumorosos de Sergipe: o assassinato do médico Carlos Firpo, em 29 de abril de 1958, em Aracaju.

Rollemberg ressalta que, na história em questão, o que estava em jogo era muito grave: saber se uma acusação construída sob tortura, rumores e declarações policiais poderia levar pessoas ao Tribunal do Júri, num contexto em que o crime brutal exigia explicação moralmente satisfatória e a cidade, conservadora e tacanha, encontrava na acusação a resposta que buscava, pressionando a Corte.

O advogado relata que além das folhas do processo, essa história também foi documentada “pela talentosa pena de Luiz Eduardo Costa, nas magistrais páginas de jornalismo literário de A Casa Lilás (Edise, 2021)”. Segundo afirma Rollemberg, ao fim, tanto a obra quanto o HC 37.921/SE não se limitam à narrativa de um assassinato — oferecem lições sobre serenidade judicial e alertam para os riscos de a opinião pública se converter em juíza de direito e de a política interferir no processo de descoberta da verdade.

Confira no destaque “Artigos”.

01/05/2026

No Dia do Trabalho, reconhecemos o valor de cada pessoa que, com responsabilidade, dedicação e perseverança, contribui diariamente para transformar a sociedade.

Mais do que uma atividade, o trabalho representa dignidade, realização e a construção de caminhos coletivos. Por isso, é fundamental reafirmar a importância do respeito, da valorização profissional e da garantia de direitos.

Neste 1º de Maio, Eduardo Ferrão Advogados Associados homenageia todos aqueles que fazem do trabalho uma força de desenvolvimento, justiça e transformação.

28/04/2026

Os advogados Lucas Campos e Rodrigo Rocha, sócios do escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados, participaram da “Reunião-Almoço” promovida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), na última segunda-feira (27), em São Paulo.

No encontro, o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena Vieira, conduziu uma reflexão sobre o papel do STF, os limites da atuação jurisdicional e a necessidade de autocrítica e aperfeiçoamento contínuo do Sistema de Justiça.

Em sua exposição, destacou a reconstrução da autoridade institucional, a transparência e o fortalecimento de princípios republicanos como pilares essenciais para a estabilidade democrática.

Para os sócios Lucas Campos e Rodrigo Rocha: “A participação no encontro promovido pelo IASP foi uma boa oportunidade para acompanhar uma reflexão qualificada sobre o aperfeiçoamento institucional da jurisdição brasileira. Debates desse nível são relevantes para a advocacia porque aproximam a prática profissional das discussões institucionais que impactam o funcionamento do sistema de justiça.”

23/04/2026

Hoje, Brasília celebra mais um ano como o principal centro político do país. Planejada para ser o coração das decisões nacionais, a cidade consolidou-se como palco dos debates que moldam o presente e o futuro do Brasil.

Entre seus eixos e monumentos, circulam ideias, projetos e discussões que impactam toda a sociedade. Brasília é, acima de tudo, o ponto de convergência das instituições e da vida pública brasileira.

Parabéns por sua história, por sua relevância e por seguir sendo o centro das grandes decisões do país.

23/04/2026

A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por 5 a 1, que o pagamento de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) não descaracteriza a natureza de associação civil sem fins lucrativos nem afasta a isenção tributária. Com isso, afastou a cobrança de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins lançada pela Receita — que alegava que a PLR e a remuneração de dirigentes configuram distribuição indireta de lucros e desvio de finalidade.

A advogada Maria Eduarda Lemos Faleiro, do escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados, explica que embora as decisões do Carf não vinculem o Judiciário, elas têm relevância prática e costumam ser observadas pelos magistrados, sobretudo em temas tributários mais técnicos: “O Conselho concentra discussões qualificadas sobre a interpretação da legislação fiscal, o que naturalmente influencia a formação de entendimento nos tribunais”.

Maria Eduarda ressalta que o ponto central da decisão foi reconhecer que a PLR, quando vinculada a metas e resultados institucionais, não caracteriza necessariamente distribuição de lucros nem desvio de finalidade.

Para a advogada, a decisão do Carf pode estimular instituições civis sem fins lucrativos e isentas a criarem mecanismos de incentivo atrelados ao desempenho dos seus dirigentes. “Porém, essa estratégia exige cautela porque o entendimento parte de premissas específicas, como a vinculação a metas e a ausência de distribuição indireta de resultados”, afirma.

“Estruturas que não observam critérios objetivos, proporcionalidade e aderência à finalidade institucional tendem a ser questionadas”, finaliza.

20/04/2026

O governo federal regulamentou a Lei Complementar nº 225/2026, que estabelece critérios para a identificação e punição do devedor contumaz (inadimplente recorrente) de tributos no âmbito federal, prevendo sanções como a perda de benefícios fiscais e o impedimento de contratar com o poder público.

Para o advogado Lucas Campos, sócio do Eduardo Ferrão Advogados Associados, a regulamentação do tema traz mais acertos do que problemas. “A norma procura dar critérios objetivos e prevê um procedimento formal de defesa”, afirma.

Porém, na visão de Campos o ponto sensível está na aplicação da norma. “A figura do devedor contumaz precisa ficar restrita a quem faz da inadimplência tributária uma prática reiterada e injustificada, e não alcançar empresas em crise ou contribuintes que discutem o débito de forma séria”, afirma.

O advogado ressalta que a lei pode gerar reflexos positivos para a concorrência se conseguir neutralizar a vantagem artificial de quem reduz custos à custa do não recolhimento reiterado de tributos. “Nesse cenário, empresas que cumprem suas obrigações tributárias deixam de competir em desvantagem com agentes que usam a inadimplência como estratégia de mercado.”

“Com a regulamentação, o ganho esperado é de isonomia concorrencial e de estímulo à conformidade. Mas esse resultado dependerá de uma aplicação precisa, que não confunda devedor contumaz com litigância tributária legítima’’, finaliza.

17/04/2026

O advogado Luiz Felipe Bulus, sócio do Eduardo Ferrão Advogados Associados, na condição Diretor da ENAJD - Escola Nacional da Justiça Desportiva, organizou, juntamente com o STJD, o 2º Encontro Nacional dos Tribunais de Justiça Desportiva do Futebol, que aconteceu no auditório da CBF, no RJ, no último dia 16/04. O doutor Matheus Ferrão, sócio do escritório, também marcou presença.

O evento, que foi considerado o maior da Justiça Desportiva já ocorrido no pais, reuniu representantes dos Tribunais de Justiça Desportiva, da CBF, Federações Estaduais, advogados desportivos e Clubes de futebol de todo o país para debates de altíssimo nível sobre o presente e o futuro do direito esportivo no Brasil.

Além de seu trabalho como organizador, Bulus também foi palestrante no Painel 1, “Além dos 90 minutos: o caminho das decisões no futebol”, juntamente com o Presidente do STJD, Diretor de Competições da CBF e Presidente da Comissão de Arbitragem da CBF.

Entre os outros temas da programação, alguns dos assuntos mais presentes na Justiça Desportiva atualmente, como discriminação no futebol, aplicação de p***s e os 80 anos de vigência do primeiro código de infrações do futebol.

Endereço

SHIS QL 14 Conjunto 05 Casa 17/Lago Sul
Brasília, DF
71640055

Telefone

+556121027898

Site

http://eduardoferrao.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Eduardo Ferrão Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.