Resende Mori Hutchison Advocacia

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Brasília, DF
Resende Mori Hutchison Advocacia

Em defesa dos trabalhadores há mais de 30 anos.

12/06/2023

O divórcio pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial, sendo o judicial litigioso ou consensual.
Para a realização do divórcio extrajudicial, devem ser observados alguns requisitos, quais sejam:
1. Que haja consenso nos entre as partes em relação aos termos do divórcio;
2. Que não haja filho menor e incapaz;
3. Que a mulher não esteja grávida.
Se o caso concreto cumpre todos os requisitos para a realização do divórcio extrajudicial, ou seja, realizado por escritura pública lavrada em cartório, as partes devem buscar a assistência de um advogado que, para a realização do ato, é indispensável.
O escritório Resende Mori Hutchison tem um setor especializado na área de família e sucessões. Entre em contato pelo telefone 3031-4400 e saiba mais!

09/06/2023

O § 5º do artigo 107 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022 proíbe tal hipótese:
📎§ 5º : É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo:

II - para o servidor público aposentado, qualquer que seja o regime de previdência social a que esteja vinculado; e

Vale lembrar que a regra é baseada na vedação contida no artigo 201, §5º, da Constituição Federal, fruto da Emenda Constitucional 20/1998 (“É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência”).

Isso significa que o servidor ativo ou aposentado nunca poderá contribuir?

✅ Não!! Eles podem sim contribuir, mas desde que o servidor exerça atividade que o enquadre como segurado obrigatório, ou seja, que atue em atividade remunerada privada.

07/06/2023

O servidor da carreira Magistério Público, após o vigésimo ano em regência de classe, faz jus à redução da carga horária em regência de classe, no percentual de vinte por cento, a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto na Lei n.º nº 5.105/2013, art. 9º, § 5.

Contudo, a Secretaria de Educação do Distrito Federal vem negando aos professores as solicitações administrativas referente às reduções, sendo necessário requerer judicialmente o pedido.

Portanto, caso você, professor (a), tenha completado os requisitos necessários para redução de 20% em sala de aula e teve seu pedido negado, entre em contato com nosso Escritório para ajudá-lo (a).

05/06/2023

O abono de permanência é um benefício concedido aos servidores públicos que completaram os requisitos para se aposentar, mas optam por continuar trabalhando.

Em primeiro lugar, o abono de permanência pode ser visto como uma forma de reduzir os custos com treinamento e capacitação de novos funcionários. Servidores experientes tendem a ter um conhecimento mais amplo e profundo das rotinas e processos de trabalho, o que pode ser crucial para a continuidade das operações de uma empresa.

Além disso, o abono de permanência pode ser uma forma de evitar a perda de capital intelectual. Quando um servidor público deixa seu cargo, ele leva consigo todo o conhecimento e a experiência acumulados ao longo dos anos. Esse conhecimento pode ser difícil ou mesmo impossível de ser reposto por um novo funcionário.

Por fim, o abono de permanência pode ser visto como uma forma de valorização dos funcionários mais antigos e experientes. Isso pode contribuir para aumentar a motivação e o engajamento desses profissionais, resultando em um clima organizacional mais saudável e produtivo.

Para saber se você, servidor, já preenche todos os requisitos para o recebimento do Abono de Permanência ou, se está recebendo corretamente, entre em contato com nosso Escritório que poderemos ajudá-lo!

03/06/2023

Você sabia que o professor aposentado por invalidez pode estar recebendo os seus proventos de aposentadoria em valor inferior ao devido?

Isso ocorre porque o Distrito Federal costuma ter entendimento prejudicial aos professores no cálculo da Aposentadoria por Invalidez Proporcional, utilizando como parâmetro o tempo de contribuição exigido para a Aposentadoria Integral dos servidores em geral, em descompasso com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Nesses casos, é necessário o ingresso de ação judicial para regularizar os proventos de aposentadoria do servidor.

Foi aposentado por invalidez? Entre em contato (3031-4400) com o escritório para que seja feita a revisão da sua aposentadoria!

09/05/2023

É ilegal a suspensão da contagem de tempo do período de Estágio Probatório durante os afastamentos decorrentes de Licença Maternidade ou Paternidade e de Licença Médica ou Odontológica, pois estes são considerados como de efetivo exercício.

Apesar disso, o Distrito Federal frequentemente tem tido entendimento diverso, suspendendo o Estágio Probatório do servidor que precisa se ausentar em razão das referidas licenças.

Nesses casos, é necessário o ingresso de ação judicial para garantir que o período de Estágio Probatório não seja estendido.

Teve a contagem de tempo do seu período de Estágio Probatório suspenso pelo Distrito Federal? Entre em contato com o escritório para obter maiores informações - 3031-4400!

05/05/2023

Em regra, é concedida sempre à mulher a licença maternidade pelo prazo de 180 dias, visando a proteção integral da criança.

Por outro lado, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, ao servidor público que também é pai solo, ou seja, genitor sem o auxílio da mãe, também é garantido o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade, com as mesmas características do direito concedido à mulher, portanto, terá direito à 180 dias de licença maternidade, prazo muito superior ao licença paternidade, que é de 5 dias, concedido a partir do primeiro dia útil após o nascimento da criança.

Tal decisão foi oriunda do RE 1.348.854, (tema 1.182 da repercussão geral), que reconheceu o direito a um perito médico, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.

Segundo o acórdão, a finalidade das licenças parentais é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais. FONTE: Migalhas.

Quer saber mais? Entre em contato com a nossa equipe por meio do telefone 3031-4400 e saiba mais.

03/05/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência.

O julgamento foi no Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que fixou o entendimento em repercussão geral, aplicando aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990.

A legislação, visando a proteção da dignidade da pessoa humana e também dos direitos fundamentais da criança e da pessoa com necessidades especiais, garante ao servidor público um horário especial, com redução de até 50% da jornada de trabalho, ao servidor público que possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação ou de redução salarial, desde que comprovado a necessidade em uma junta médica oficial.

Quer saber mais? Entre em contato com a nossa equipe por meio do telefone 3031-4400 e saiba mais.

01/05/2023

O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento consolidado de que é vedado à Administração Pública negar o direito à progressão funcional, sendo a vertical ou horizontal, desde que já atendidos os requisitos legais, argumentando de que não há previsão orçamentária ou de que a concessão poderá superar limites orçamentários previstos em Leis de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, o servidor deve se atentar apenas ao cumprimento dos requisitos legais para fazer jus ao seu direito à progressão funcional.

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28/04/2023

O escritório Resende Mori Hutchison tem um setor especializado na área de família e sucessões, pronto para atendê-lo e tirar qualquer dúvida.

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26/04/2023

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 15, que diz especificamente:“ Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Em outras palavras, o STF assegurou que candidatos que busquem o judiciário, com provas de que o outro candidato abaixo de sua classificação tenha tomado posse no mesmo certame, tem direito a nomeação se dentro da validade do concurso público.

Desta forma, faz bem acompanhar todas as convocações e diários oficiais para que seu direito seja resguardado, em caso de violação consulte um advogado.

Entre em contato com a nossa equipe por meio do telefone 3031-4400 e saiba mais.

24/04/2023

Segundo o Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Instrumento n. 710203, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 9-5-2008, “(…) A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem entendido que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto(…)”

Conclui-se que, mesmo sendo expresso na Constituição Federal que alguns cargos são de livre nomeação e exoneração, ainda assim a proteção dos direitos da mãe e da criança devem prevalecer.

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Endereço

SCS QUADRA 01 BLOCO K ED. DENASA Salas 601 A 603. ASA SUL
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70.398.900

Site

https://resendemf.com.br/

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