Ximenes Concursos Públicos

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Escritório de alta qualificação.Há + de uma década defendendo os interesses de concurseiros.

O escritório presta serviços de assessoria e consultoria jurídica full service, com especial ênfase na assistência na elaboração de contratos e documentos.Com atuação também em diversas demandas judiciais, a nossa principal missão é garantir maior agilidade processual para que o processo seja julgado em menos tempo possível.

21/08/2026

Culto do concurseiro que reprova mais de 2x na OAB

20/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça - STJ já estabeleceu que não é legítima a eliminação de candidato por razões médicas abstratas ou genéricas. A Administração deve demonstrar, mediante fundamentação adequada, que a condição de saúde é efetivamente incompatível com o exercício das funções do cargo.

A situação é ainda mais favorável quando o candidato:

* teve uma doença grave no passado;
* realizou tratamento;
* encontra-se curado ou em remissão;
* não apresenta sintomas incapacitantes;
* não possui restrições funcionais;
* possui exames médicos atuais demonstrando condições de saúde;
* e consegue exercer normalmente as atividades do cargo.

Nessas circunstâncias, o simples histórico de uma doença grave não deveria, por si só, justificar a conclusão de “inapto”.

Para eliminar o candidato, a Administração Pública deve demonstrar concretamente que o seu estado de saúde atual impede ou compromete o desempenho das atribuições essenciais do cargo.

19/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou o entendimento de que é devido o pagamento de auxílio-transporte ao servidor público que utiliza veículo próprio no deslocamento para o trabalho.O servidor não precisa necessariamente utilizar ônibus, metrô ou outro transporte coletivo para ter direito ao auxílio-transporte. O uso de automóvel particular não elimina, por si só, o direito à verba.O auxílio-transporte está previsto principalmente na MP nº 2.165-36/2001, além do Decreto nº 2.880/1998. A Lei nº 8.112/90 também classifica o transporte entre as indenizações a serem pagas ao servidor. Se houver negativa administrativa o servidor poderá questionar e buscar esse direito pela via judicial.

18/08/2026

Dá menos trabalho estudar para ser PRF do que fingir ser PRF. O crime não compensa.

17/08/2026

Senado Federal. Candidata impedida de fazer o Teste de Aptidão Física - TAF, por não ter apresentado o exame laboratorial de gravidez, ganha,judicialmente, o direito de ser nomeada no cargo.

Com a atuação do escritório Ximenes Concursos Públicos, a candidata injustiçada será nomeada no cargo de Policial Legislativo do Senado Federal.

O controle jurisdicional de atos administrativos em concursos públicos é admitido para verificar a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade, não configurando invasão ao mérito administrativo (Art. 5º., inciso ###V, CF/1988).

A posição do juiz de primeiro grau e da décima segunda Turma Julgadora do TRF1 é a de que é desarrazoado e excessivamente formalista impedir a participação de candidata não gestante no TAF pela falta de um exame laboratorial específico, especialmente quando o edital permite a participação de gestantes mediante remarcação, afrontando o princípio da eficiência e da finalidade (Art. 37, caput, CF/1988).

17/08/2026

Polícia Penal de Minas Gerais. Candidato considerado inapto na fase de avaliação da deficiência retorna ao certame, através de Tutela de Urgência Recursal,após comprovar que possui a qualidade de deficiente e comprovar que a decisão administrativa da banca foi desprovida de motivação.

O candidato terá direito a participar do teste de aptidão física e caso aprovado das próximas etapas do certame.

05/08/2026

Isso que é Farmar Aura. Jovem aprovado na PRF com 20 anos de idade.

04/08/2026

Um aluno do curso de formação de delegados da Polícia Civil disparou acidentalmente contra o próprio pé durante uma aula de prática de tiro em Fortaleza.O acidente aconteceu nas dependências da Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) do Ceará.A equipe médica da academia prestou os primeiros socorros imediatamente no local e encaminhou o estudante para uma unidade hospitalar. O aluno passa bem.A direção da Aesp informou que o caso passa por apuração administrativa para verificar os protocolos de segurança adotados na instrução.

31/07/2026

Mais um candidato do concurso da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES) garante o seu direito de permanecer no certame.

Após ser indevidamente considerado inapto na etapa de análise médica, recorremos ao Judiciário e conquistamos uma liminar que assegura seu retorno imediato e a participação nas demais etapas do concurso.

A avaliação médica não pode eliminar candidatos com base em critérios arbitrários ou desproporcionais. Se você também enfrentou problemas no seu concurso, não deixe seu sonho para trás sem lutar!

31/07/2026

Decisão quente, recém divulgada pelo juízo. Candidato com pressão alta não pode ser eliminado do certame.A simples constatação de pressão alta pontual (hipertensão arterial) no momento da medição do exame médico não configura incapacidade permanente ou incompatibilidade com o exercício do cargo. Liminar deferida para garantir o retorno do candidato ao concurso com direito a participação no teste de exame físico nos próximos dias.

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