Bruno Lima Rocha Advogado

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É uma das frases mais frustrantes que um servidor público com diagnóstico de TEA pode ouvir. Você reúne laudos, mas a de...
17/10/2025

É uma das frases mais frustrantes que um servidor público com diagnóstico de TEA pode ouvir. Você reúne laudos, mas a decisão invalida suas lutas diárias contra a sobrecarga sensorial e o burnout. Saiba de uma coisa: essa negativa, na maioria das vezes, é ILEGAL. Se você passou por isso, comente ‘EU’ aqui embaixo. 👇

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01/08/2025

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Hoje participei, como membro da Comissão da OAB Seccional Recanto e Riacho, de um evento especial promovido em parceria ...
26/04/2025

Hoje participei, como membro da Comissão da OAB Seccional Recanto e Riacho, de um evento especial promovido em parceria com a Administração do Riacho Fundo I.
O encontro contou com a presença de colegas das Comissões de Família, Previdenciário e ECA, além de psicólogos, pedagogos e diretores de escolas públicas da cidade.
Nosso objetivo foi esclarecer a população sobre o Autismo e ouvir as demandas da comunidade, buscando construir melhorias reais e efetivas.
Orgulho de fazer parte dessa iniciativa tão importante!

Quais são as condições para autistas obterem isenção de IPI na compra de carros? 🚗💙Pessoas com Transtorno do Espectro Au...
26/04/2025

Quais são as condições para autistas obterem isenção de IPI na compra de carros? 🚗💙
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos, desde que cumpram alguns requisitos legais. Essa isenção facilita o acesso à mobilidade e representa um importante benefício. Veja os principais pontos:

✅ Diagnóstico Médico: É necessário apresentar laudo médico com CID F84.0 (TEA) emitido por profissional habilitado, seja pelo SUS ou por médico particular. Esse documento comprova a condição do beneficiário. 🩺📄

✅ Condutor autorizado: A pessoa com TEA pode não ser condutora, desde que o veículo seja utilizado por condutor legalmente autorizado, como pais ou responsáveis. Caso o autista seja habilitado, não pode haver restrição na CNH. 👨‍👩‍👧🚙

✅ Sem aquisição anterior com isenção: O beneficiário não pode ter comprado outro veículo com isenção de IPI nos últimos 2 anos. Esse prazo é contado a partir da data de emissão da nota fiscal anterior. ⛔📅

✅ Limite de valor: A isenção de IPI é válida apenas para veículos com valor de até R$ 140.000,00, já com opcionais de fábrica inclusos. Acima desse valor, o imposto não será abatido. 💰🚗

✅ Documentação necessária:

Laudo médico;

CPF e RG do beneficiário e do(s) condutor(es);

Comprovante de residência;

CNH do condutor;

Requerimento padrão e formulários exigidos pela Receita Federal. 📑

✅ Como solicitar: O pedido deve ser feito junto à Receita Federal, pela internet (portal gov.br), antes da aquisição do veículo. É preciso atenção aos prazos e ao preenchimento correto dos formulários. 💻⚙️

✅ Apoio jurídico: Um advogado especializado pode facilitar o processo, evitando erros, acompanhando a tramitação e atuando em caso de negativa. 👨‍⚖️

📣 Se você ou um familiar com TEA se enquadra nessas condições, não perca esse direito. A isenção pode representar uma economia significativa e facilitar o acesso à mobilidade.

💙 Compartilhe esta informação e ajude mais pessoas a garantirem seus direitos!

A violência obstétrica ocorre quando gestantes e parturientes sofrem abusos físicos, emocionais, verbais ou negligência ...
26/04/2025

A violência obstétrica ocorre quando gestantes e parturientes sofrem abusos físicos, emocionais, verbais ou negligência durante o processo de gravidez, parto e pós-parto.

✅ Conheça Seus Direitos ✅

Direito à Informação: Você tem o direito de receber informações claras e detalhadas sobre todos os procedimentos médicos envolvidos em sua gravidez e parto.
Consentimento Informado: Nenhum procedimento médico deve ser realizado sem o seu consentimento informado.
Escolha do Parto: Você tem o direito de escolher o tipo de parto que deseja, desde que não haja contraindicações médicas.
Tratamento Respeitoso: Você deve ser tratada com respeito e dignidade durante todo o processo, sem qualquer tipo de discriminação.
Acompanhante: É seu direito ter um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto e parto, desde que seja seguro.
❗ Denuncie a Violência Obstétrica ❗

Se você sofreu ou testemunhou casos de violência obstétrica, é importante denunciar. Isso contribui para a conscientização e para que as práticas sejam revistas.

💼📚 Minha Assessoria para seus Direitos 📚💼

Como advogado especializado em Direito de Família, estou aqui para fornecer orientações sobre seus direitos em relação à violência obstétrica. Seja qual for a sua situação, seus direitos e bem-estar merecem ser protegidos.

📞📩 Agende uma consulta para discutir seus direitos, entender como proceder em casos de violência obstétrica e buscar justiça. Sua voz é importante e sua dignidade é minha prioridade!

Autistas têm direito a isenção de impostos na compra de veículos? 🚗💙Sim! Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA...
25/04/2025

Autistas têm direito a isenção de impostos na compra de veículos? 🚗💙
Sim! Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção de impostos na compra de veículos, conforme a legislação brasileira. Esse benefício busca facilitar o acesso à mobilidade e garantir mais qualidade de vida para as pessoas com TEA e suas famílias. Saiba como funciona:

✅ Base Legal: A Lei nº 8.989/1995, com alterações posteriores, e o Decreto nº 3.691/2000, garantem a isenção para pessoas com deficiência, incluindo o autismo. ⚖️

✅ Tipos de Isenção:

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). 💸

✅ Requisitos:

Laudo médico com CID do TEA;

CIPTEA (opcional, mas ajuda na comprovação);

Documentos exigidos pelo Detran e Receita Federal;

O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência, mesmo que não seja o condutor do veículo. 📋

✅ Condutor autorizado: Caso a pessoa com TEA não dirija, é possível indicar um ou mais condutores autorizados, como pais ou responsáveis legais. O veículo deverá ser utilizado para atender às necessidades do autista. 🚙👨‍👩‍👧

✅ Limites de valor: A isenção se aplica a veículos com valor máximo estabelecido por lei (geralmente até R$ 200 mil, mas pode variar conforme o imposto). Consulte as regras atualizadas. 📈

✅ Renovação e prazos: Algumas isenções precisam ser renovadas periodicamente, conforme determina a legislação. Fique atento aos prazos para não perder o direito. ⏳

✅ Apoio jurídico: Um advogado especializado pode auxiliar em todo o processo, desde a organização dos documentos até eventuais recursos em caso de negativa. 🧑‍⚖️

📣 O acesso à mobilidade é um direito garantido. Não deixe de buscar orientação e garantir os benefícios previstos em lei!

💙 Compartilhe esta informação com outras famílias e ajude a promover o acesso à mobilidade com dignidade!

Tem dúvidas sobre divórcio? Faça sua pergunta que responderei nos stories!
25/04/2025

Tem dúvidas sobre divórcio? Faça sua pergunta que responderei nos stories!

A resposta é: sim, desde que cumpra certos requisitos legais.O Brasil reconhece casamentos realizados no exterior, desde...
24/04/2025

A resposta é: sim, desde que cumpra certos requisitos legais.

O Brasil reconhece casamentos realizados no exterior, desde que atendam às seguintes condições:

Legalidade no País de Origem: O casamento deve ter sido realizado de acordo com a lei do país onde aconteceu.

Registro Consular: Após o casamento no exterior, é aconselhável registrar o casamento no consulado brasileiro local. Isso não torna o casamento válido, mas cria um registro oficial.

Tradução Juramentada: Todos os documentos relacionados ao casamento devem ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado e reconhecidos por um cartório no Brasil.

Validação Judicial: Em alguns casos, pode ser necessário obter uma sentença judicial de reconhecimento de casamento no Brasil.

Lembrando que o reconhecimento de casamentos no exterior pode variar dependendo da jurisdição e das leis aplicáveis em cada país. É altamente recomendável consultar um advogado especializado em Direito de Família para garantir que o casamento seja devidamente reconhecido no Brasil.⚖️🌟

Quais são os benefícios previdenciários para autistas? 📜💼💙Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a...
24/04/2025

Quais são os benefícios previdenciários para autistas? 📜💼💙
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a benefícios previdenciários e assistenciais que visam garantir qualidade de vida, dignidade e segurança financeira. Conheça os principais:

✅ Aposentadoria por Invalidez: Concedida a quem possui incapacidade total e permanente para o trabalho. É necessário passar por perícia médica do INSS para comprovar a condição. 🩺📄

✅ Aposentadoria Especial: Pode ser solicitada em casos específicos, quando a pessoa com TEA trabalhou exposta a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo. Exige comprovação por documentos e exames técnicos. 🔊⚠️

✅ Auxílio-Doença: Para quem se encontra temporariamente incapaz de trabalhar por razões de saúde. O benefício é pago durante o período de afastamento, mediante laudo médico e perícia do INSS. 🛌📋

✅ Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS): Voltado a pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade social, sem renda suficiente para o próprio sustento. Garante 1 salário mínimo por mês, sem exigência de contribuição prévia. ⚖️💰

✅ Reabilitação Profissional: O INSS oferece programas para capacitar e reinserir no mercado de trabalho pessoas com deficiência, inclusive TEA, por meio de cursos e apoio especializado. 💼🛠

✅ Assistência Médica e Medicamentosa: Além dos benefícios financeiros, pessoas com TEA têm direito a tratamento médico gratuito pelo SUS, incluindo medicação, terapias e acompanhamento multiprofissional. Em certos casos, também é possível exigir cobertura de planos de saúde. 💊🏥

📣 É fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação com um advogado especializado para garantir que todos os benefícios possíveis sejam solicitados corretamente.

💙 Compartilhe este conteúdo e ajude outras famílias a acessarem os direitos previdenciários das pessoas com autismo!

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Quadra QN 7 Área Especial 1, 203
Brasília, DF
71805-731

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