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Avelar, Cardoso & Ciarlini Advogados

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Brasil
Brasília, DF
Avelar, Cardoso & Ciarlini Advogados

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11/08/2026

No Dia do Advogado, celebramos o trabalho por trás de decisões que mudam vidas, negócios e patrimônio.

Parabéns a todos que sustentam essa profissão com rigor e compromisso.

09/08/2026

Feliz Dia dos Pais!

Ser pai é assumir, todos os dias, o compromisso de proteger, orientar e estar presente. É lutar pelo melhor para quem se ama, sem medir esforços.

No Avelar, Cardoso & Ciarlini Advogados, entendemos bem esse compromisso. Proteger os direitos e a tranquilidade das pessoas é o que nos move diariamente.

A todos os pais, nosso respeito e nossa homenagem. Que esse dia seja de celebração ao lado de quem mais importa. 🤍

03/06/2026

A discussão que está movimentando o Congresso Nacional e as redes sociais foi tema de destaque na TV Record. Fomos convidados para esclarecer os principais pontos jurídicos e os impactos dessa proposta de alteração.

Quer entender o que realmente está em jogo e como isso afeta o futuro das relações de trabalho?

Aperte o play e confira um trecho da entrevista! 🎬

29/05/2026

Saúde mental no trabalho agora é obrigação legal.

Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) passou a exigir que todas as empresas incluam os riscos psicossociais no seu Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Isso significa que fatores como estresse, assédio moral, burnout e metas abusivas precisam ser identificados, avaliados e tratados com medidas preventivas concretas.

🔎 Cobrar metas é assédio?
Não necessariamente. Cobrar resultados faz parte do poder diretivo legítimo da empresa. O que configura assédio moral é a forma como essa cobrança acontece: humilhação pública, ameaças constantes, exposição vexatória, metas sabidamente inalcançáveis, isolamento deliberado ou desqualificação pessoal.

📊 Os números são alarmantes:
Segundo o TST, entre 2020 e 2025 foram ajuizadas mais de 601 mil ações por assédio moral. Só nos primeiros meses de 2026, outros 30 mil novos processos já chegaram ao Judiciário.

📌 O que muda na prática?
As empresas agora precisam treinar lideranças, criar canais internos de denúncia, adotar políticas claras contra assédio e revisar métodos de cobrança. A omissão pode reforçar a responsabilização da empresa em disputas judiciais.
Para os trabalhadores, a nova norma fortalece a base legal para buscar reparação em casos de adoecimento causado pelo ambiente de trabalho.

⚠️ Importante: o primeiro ano de fiscalização terá caráter educativo e orientativo, mas isso não isenta as empresas de se adequarem desde já.

10/05/2026

Feliz Dia das Mães!

A todas as mães que dedicam suas vidas a cuidar, orientar e proteger suas famílias: nosso respeito e admiração.

Assim como uma mãe não mede esforços pelos seus, no Avelar, Cardoso & Ciarlini Advogados trabalhamos com o mesmo compromisso para proteger o que mais importa para os nossos clientes: seus direitos e sua tranquilidade.

Que esse dia seja repleto de carinho e reconhecimento para todas as mães. Vocês são a base de tudo. 🤍

Feliz Dia das Mães, da equipe ACC Advogados!

08/05/2026

🏛️ Decisão importante do STJ para proprietários, síndicos e condôminos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quinta-feira (7), que a oferta de imóveis em plataformas de curta temporada, como o Airbnb, exige que a destinação da unidade seja alterada em assembleia condominial, com aprovação de no mínimo dois terços dos condôminos.

O que o STJ entendeu?

O colegiado considerou que o uso de apartamentos para estadias de curta temporada descaracteriza a destinação residencial do imóvel. Portanto, sem a aprovação em assembleia, a prática está vedada em condomínios residenciais.

No voto que prevaleceu, a Ministra Nancy Andrighi destacou que esses contratos intermediados por plataformas digitais não se enquadram propriamente como locação residencial nem como hospedagem hoteleira, sendo considerados contratos atípicos.

📌 Pontos centrais da decisão:

A relatora ressaltou que o art. 1.336, IV, do Código Civil impõe aos condôminos o dever de respeitar a destinação do empreendimento. Já o art. 1.351 exige a aprovação de 2/3 dos condôminos para qualquer mudança de destinação de edifício ou unidade imobiliária.

A decisão uniformiza o entendimento do STJ sobre o tema e manteve o acórdão do TJMG, que havia negado o pedido da proprietária.

⚠️ O que muda na prática?

Se você é proprietário e pretende anunciar seu imóvel em plataformas como o Airbnb, é necessário verificar se o condomínio autorizou essa destinação. Sem aprovação em assembleia, a locação por curta temporada pode ser proibida.

Processo de referência: REsp 2121055

01/05/2026

💼 1º de Maio — Dia do Trabalhador

Hoje é dia de reconhecer quem move o Brasil com dedicação, esforço e compromisso todos os dias: o trabalhador brasileiro.

Cada conquista trabalhista que temos hoje é fruto de muita luta. E garantir que esses direitos sejam respeitados é um compromisso que levamos a sério.

No Avelar, Cardoso & Ciarlini Advogados, atuamos na defesa dos direitos de empregados e empregadores, buscando sempre soluções justas e equilibradas nas relações de trabalho.

Conhece seus direitos? Se tiver dúvidas sobre questões trabalhistas, nossa equipe está pronta para te orientar.

📲 Fale conosco pelo link na bio | (61) 3541-0009

21/04/2026

21 de abril — Feliz aniversário, Brasília!

Hoje celebramos 66 anos da nossa capital. Uma cidade que nasceu de um sonho ousado e se tornou o centro das grandes decisões do nosso país.

Para nós, do Avelar, Cardoso & Ciarlini Advogados, Brasília é mais do que o endereço do nosso escritório, é o lugar onde construímos nossa história, onde defendemos os direitos dos nossos clientes todos os dias e onde temos o privilégio de atuar perante os tribunais superiores da nação.

Parabéns, Brasília! Orgulho de fazer parte da sua trajetória.

17/04/2026

Plano de saúde não pode negar medicamento injetável para enxaqueca crônica.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu tutela de urgência determinando que a operadora Amil autorize e custeie, em até 72 horas, o fornecimento mensal do medicamento Fremanezumabe (Ajovy) para paciente diagnosticada com enxaqueca crônica com aura (CID-10 G43.3), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

O que ficou decidido?
O Desembargador entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a documentação médica comprovou o diagnóstico e a alta frequência das crises (cerca de 17 por mês), além do risco concreto de agravamento do quadro clínico sem o tratamento.

E o argumento de "tratamento domiciliar"?
Não colou. O TJ-SP seguiu o entendimento do STJ de que medicamentos injetáveis que exigem supervisão profissional não se enquadram como tratamento domiciliar — portanto, não podem ser excluídos da cobertura com base no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98.

O que você precisa saber:
Se o seu plano de saúde negou a cobertura de um medicamento prescrito pelo seu médico, essa negativa pode ser abusiva. Você tem direito de buscar judicialmente a autorização e o custeio do tratamento.

👉 Caso tenha enfrentado negativa de cobertura, procure orientação jurídica de sua confiança para avaliar as medidas cabíveis.

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08/03/2026

O Dia Internacional da Mulher não se limita a uma celebração simbólica. Trata-se de um marco histórico de reflexão sobre direitos, igualdade material e respeito à dignidade feminina.

A data remete a movimentos sociais e trabalhistas que impulsionaram transformações estruturais ao longo do século XX, culminando no reconhecimento oficial pela Organização das Nações Unidas (ONU).

No âmbito jurídico, a proteção aos direitos das mulheres representa avanço civilizatório: combate à violência, promoção da igualdade no mercado de trabalho, garantia de direitos reprodutivos, proteção patrimonial e reconhecimento da autonomia.

Mais do que homenagear, é necessário reafirmar o compromisso com a efetividade das normas que asseguram dignidade, segurança e equidade.

Que este dia seja não apenas de reconhecimento, mas de responsabilidade coletiva.

Endereço

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