DOMENICO ADVOGADOS - Tribunais Superiores

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DOMENICO ADVOGADOS - Tribunais Superiores A Domenico Advogados atua nos Tribunais Superiores, especialmente nas áreas de Direito tributário, empresarial e agronegócio.

Advogados com atuações nos TRIBUNAIS SUPERIORES (STF - Supremo Tribunal Federal, TSE - Tribunal Superior Eleitoral, STJ - Superior Tribunal de justiça, TST - Tribunal Superior do Trabalho), TCU - Tribunal de Contas da União, CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Receita Federal.

Contribuinte pode contestar execução fiscal através de exceção de pré-executividade.A Súmula 393 do Superior Tribunal de...
14/10/2026

Contribuinte pode contestar execução fiscal através de exceção de pré-executividade.

A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para discutir matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz e que não exijam produção de novas provas.

Esse instrumento permite ao contribuinte questionar irregularidades na cobrança judicial sem a necessidade de oferecer bens à penhora ou realizar depósito para garantir a execução.

Entre as questões que podem ser discutidas estão a prescrição, a decadência, a ausência de pressupostos processuais e determinados vícios do título executivo, desde que possam ser comprovados por documentos já disponíveis.

Fonte: Súmula 393/STJ

Defender o Direito é a nossa Missão. Compartilhar bons momentos com alegria é parte da jornada!Seguimos juntos, com dedi...
08/10/2026

Defender o Direito é a nossa Missão. Compartilhar bons momentos com alegria é parte da jornada!

Seguimos juntos, com dedicação a cada processo e o compromisso de buscar as melhores soluções jurídicas.

Conte com a Domenico Advogados.

📲 (61) 98212-7700
📩 [email protected]

|| Por trás de cada demanda, uma equipe que escuta, analisa e atua com dedicação.Aliamos conhecimento técnico, atendim...
08/10/2026

|| Por trás de cada demanda, uma equipe que escuta, analisa e atua com dedicação.

Aliamos conhecimento técnico, atendimento próximo e estratégia na condução de cada causa junto aos Tribunais Superiores, com atenção às particularidades que fazem a diferença.

📲 (61) 98212-7700
📩 [email protected]

21/09/2026

Nos tribunais superiores, os entendimentos podem ser revistos e superados, desde que existam razões que justifiquem essa mudança.

Com isso, acompanhar a jurisprudência e construir argumentos sólidos é essencial para identif**ar novas possibilidades na defesa de cada caso.

Conte com a gente para uma atuação estratégica e atenta à evolução das decisões.

Execução fiscal sem bens localizados: quando começa a contar a prescrição?A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (...
09/09/2026

Execução fiscal sem bens localizados: quando começa a contar a prescrição?

A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em uma execução fiscal, quando não são encontrados bens do devedor que possam ser penhorados, o processo deve ser suspenso por um ano. Após esse período, começa a correr o prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente.

Na prática, a regra impede que uma execução fiscal permaneça indefinidamente em aberto sem que sejam encontrados bens para satisfazer a dívida. Caso, durante o período prescricional, não ocorram atos capazes de impulsionar efetivamente a cobrança, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, impedindo a continuidade da execução.

Fonte: Súmula 314/STJ

07 de Setembro nos convida a refletir sobre nossas conquistas e renovar o compromisso com um futuro de justiça, cidadani...
07/09/2026

07 de Setembro nos convida a refletir sobre nossas conquistas e renovar o compromisso com um futuro de justiça, cidadania e união.





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September 7th invites us to reflect on our achievements and renew our commitment to a future of justice, citizenship, and unity.

31/08/2026

Reunião de equipe para analisar processos, discutir estratégias e aprimorar a construção dos memoriais.

Cada fundamento precisa estar no lugar certo, cada argumento deve cumprir seu propósito. É assim que transformamos estudo e técnica em uma atuação jurídica consistente.

Desejamos a todos uma excelente semana!

📲 Contato: (61) 98212-7700
✉️ E-mail: [email protected]

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Team meeting to review cases, discuss strategies, and refine the preparation of legal briefs.

Every legal ground must be properly presented, and every argument must serve a purpose. This is how we turn careful analysis and technical expertise into consistent legal advocacy.

We wish everyone an excellent week!

📲 Contact: +55 (61) 98212-7700
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Cobrança de multa ambiental prescreve em cinco anosA Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a A...
28/08/2026

Cobrança de multa ambiental prescreve em cinco anos

A Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a Administração Pública tem cinco anos, contados a partir do término do processo administrativo, para cobrar judicialmente uma multa aplicada por infração ambiental. Após esse período, f**a prescrita a pretensão de executar a penalidade.

Fonte: Súmula 467/STJ

24/08/2026

Reunidos para deliberarmos sobre os processos em andamento, alinhamento de estratégias e definição dos próximos passos.

Diferentes perspectivas, experiência e atuação conjunta na construção das soluções jurídicas mais adequadas aos interesses de nossos constituintes.

Seguimos para mais uma semana de trabalho, com estratégia, dedicação e compromisso.

Uma excelente semana a todos!

17/08/2026

Manhã de reunião, estudo e estratégia na Domenico Advogados.

Entre os temas de hoje, discutimos a admissibilidade dos Recursos Especiais e os cuidados técnicos necessários para a atuação perante o STJ. Nos Tribunais Superiores, cada fundamento importa e a estratégia começa muito antes do recurso chegar a Brasília.

Desejamos a todos uma excelente semana!

📲 Contato: (61) 98212-7700
✉️ E-mail: [email protected]

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A morning of discussion, study, and strategy at Domenico Advogados.

Among today’s topics, we discussed the admissibility of Special Appeals and the technical considerations required when practicing before Brazil’s Superior Court of Justice (STJ). Before the Higher Courts, every legal argument matters, and strategy begins long before an appeal reaches Brasília.

We wish everyone an excellent week!

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