Advocacia Machado Filho

Advocacia Machado Filho Advogados atuantes: Milton Lopes Machado Filho e Rafael Piacesi Lopes Machado

O escritório atuante em direito desde 1991, dirigido pelo Dr. Milton Lopes Machado Filho, atuante preferencialmente em Brasília, Cidades Satélites e Região, em causas:
* CRIMINAIS,
* TRABALHISTAS,
* INVENTÁRIOS EXTRA-JUDICIAIS E JUDICIAIS
* DIREITO DE FAMÍLIA
* AMBIENTAIS,
* DIREITO TRIBUTÁRIO,
* DIREITO COMERCIAL,
* ÁREA CÍVEL,
* SUCESSÕES
* ACIDENTES
* HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

A arte de advogar é perpetuar a justiça.

A suspensão de um benefício pode ocorrer por diversos motivos, e cada um deles exige análise específica.As causas mais c...
25/08/2026

A suspensão de um benefício pode ocorrer por diversos motivos, e cada um deles exige análise específica.

As causas mais comuns são a ausência de perícia médica, o não atendimento de uma convocação do INSS, inconsistências cadastrais, falta de atualização de informações, ausência prolongada de saques do benefício, entre outros.

Antes de fazer um novo requerimento, é fundamental identificar a razão da suspensão.

Acesse o Meu INSS, consulte as notificações disponíveis e verifique qual foi o motivo informado. Dependendo da causa, a solução pode envolver a apresentação de documentos, a realização de perícia, a atualização cadastral ou outro procedimento específico.

Cada hipótese possui regras próprias. Por isso, agir sem compreender a origem da suspensão pode atrasar a regularização do benefício ou até resultar em medidas desnecessárias.

Procure orientação jurídica para saber a melhor providência a se tomar.

Ao financiar um veículo, muita gente presta atenção apenas no valor da parcela. O problema é que algumas cláusulas podem...
24/08/2026

Ao financiar um veículo, muita gente presta atenção apenas no valor da parcela. O problema é que algumas cláusulas podem aumentar significativamente o custo do contrato sem que o consumidor perceba isso no momento da assinatura.

Uma delas é a contratação de seguro imposta pelo banco. O consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto específico como condição para conseguir o financiamento.

Também merecem atenção tarifas cuja cobrança não é devidamente justificada. Sempre que houver valores sem explicação clara ou sem respaldo contratual, vale conferir se eles são realmente devidos.

Há casos em que determinados encargos aparecem mais de uma vez no contrato ou nas cobranças mensais. Essa duplicidade pode elevar indevidamente o saldo devedor e merece análise detalhada.

Outro aspecto envolve os juros. As taxas cobradas devem corresponder ao que foi efetivamente contratado e informado ao consumidor. Divergências entre o contrato e a cobrança podem gerar questionamentos.

Por fim, o documento precisa apresentar de forma transparente o custo total da operação. Quando as informações são confusas ou dificultam a compreensão do valor final do financiamento, o consumidor pode ter seus direitos afetados.

A existência de qualquer abuso depende da análise do contrato e dos cálculos realizados em cada caso.

Uma assessoria jurídica pode verificar se o seu financiamento contém cobranças abusivas ou valores passíveis de contestação.

As redes sociais se tornaram um espaço onde muitas pessoas expõem opiniões, críticas e, infelizmente, também acusações s...
21/08/2026

As redes sociais se tornaram um espaço onde muitas pessoas expõem opiniões, críticas e, infelizmente, também acusações sem qualquer fundamento.

É importante entender que existe uma diferença clara entre expressar uma opinião, fazer uma crítica e imputar a alguém a prática de um fato definido como crime.

Quando essa acusação é feita sem provas, atribuindo a alguém a prática de um crime que não cometeu, pode configurar o crime de calúnia.

Além da esfera criminal, esse tipo de publicação também pode gerar responsabilidade civil, com a obrigação de indenizar a vítima por danos morais.

Para essa análise, são considerados fatores como o contexto da publicação, o conteúdo divulgado e a forma como a acusação foi feita, seja em um post, comentário ou stories.

Ou seja, publicar nas redes sociais não afasta a responsabilização, muito pelo contrário: o alcance da internet pode até agravar as consequências.

Quem trabalha em banco muitas vezes lida com metas intensas, pressão constante e jornadas que ultrapassam o limite legal...
20/08/2026

Quem trabalha em banco muitas vezes lida com metas intensas, pressão constante e jornadas que ultrapassam o limite legal. Essas situações, quando não respeitam a legislação trabalhista, podem gerar direito à ação judicial para buscar correção de valores ou reparação.
Entre os casos mais comuns estão as horas extras não pagas ou registradas de forma incorreta, além de cobranças excessivas por metas que ultrapassam critérios razoáveis.

Quando há extrapolação da jornada sem a devida remuneração, pode haver direito ao recebimento das horas trabalhadas e reflexos em outras verbas.

Também merece atenção o assédio moral, que ocorre quando o trabalhador é exposto a humilhações, pressões indevidas ou tratamento degradante no ambiente profissional.

Além disso, doenças relacionadas ao trabalho, como problemas de saúde decorrentes de estresse ou sobrecarga, podem gerar estabilidade e indenização, dependendo do caso.

A categoria bancária possui regras específicas que ampliam direitos, e cada situação deve ser analisada com cuidado.

Procure orientação jurídica para avaliar seu caso e salve este conteúdo.

Se após a conclusão do inventário, surgirem informações sobre saldos bancários, aplicações financeiras ou investimentos ...
19/08/2026

Se após a conclusão do inventário, surgirem informações sobre saldos bancários, aplicações financeiras ou investimentos que não haviam sido identificados no momento da partilha, esses valores ainda podem ser regularizados e divididos entre os herdeiros.

O primeiro passo é confirmar a existência do saldo e a titularidade da conta, por meio de extratos e documentos bancários que comprovem que os valores pertenciam ao falecido. Em seguida, esses ativos podem ser incluídos por meio da sobrepartilha, procedimento específico para bens descobertos após o encerramento do inventário.

Esses valores sofrem atualização monetária e podem incluir rendimentos acumulados até a data da efetiva partilha. Além disso, é necessário observar a incidência do imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação estadual aplicável.

A divisão deve respeitar a parte de cada herdeiro já definida no inventário original. Caso algum herdeiro tenha realizado movimentações indevidas em conta do espólio, isso também pode ser analisado e ajustado no processo de partilha.

Mesmo após o encerramento do inventário, esses recursos continuam integrando o patrimônio do espólio e devem ser corretamente destinados aos herdeiros.

A orientação jurídica facilita a identificação junto às instituições financeiras e viabiliza a regularização da partilha de forma adequada.

A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, mas isso não cria um escudo contra qualquer consequênc...
18/08/2026

A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, mas isso não cria um escudo contra qualquer consequência. Honra, imagem e privacidade também são direitos protegidos constitucionalmente, e entram na mesma balança quando um caso é analisado.

Criticar duramente uma autoridade, questionar uma política pública ou discordar publicamente de alguém costuma estar dentro da proteção constitucional, mesmo quando o tom é ácido. Já ofender uma pessoa de forma pessoal, sem qualquer relação com um debate de interesse público, é outra história completamente diferente.

O que separa uma coisa da outra não é o volume da fala. O que importa é a finalidade: informar, criticar ou opinar sobre um fato tem um tratamento jurídico. Atacar alguém só para ofender tem outro.

Nem toda publicação que parece liberdade de expressão está livre de consequência, e nem todo comentário duro configura ofensa. Na dúvida, seja como autor ou como alvo, vale conversar com um advogado antes de apagar, denunciar ou processar.

A organização dos documentos pode facilitar a análise do divórcio e evitar pedidos de complementação durante o processo....
14/08/2026

A organização dos documentos pode facilitar a análise do divórcio e evitar pedidos de complementação durante o processo.

Comece pelos documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de endereço, além da certidão de casamento atualizada. Quando houver filhos, também será necessário apresentar as certidões de nascimento e informações sobre a rotina e as despesas deles.

Para a partilha, reúna matrículas de imóveis, documentos de veículos, contratos, extratos bancários, comprovantes de investimentos e informações sobre empresas ou outros bens.

Documentos relacionados a financiamentos, empréstimos e dívidas assumidas durante o casamento também podem ser relevantes. Quando houver discussão sobre pensão, apresente comprovantes de renda e despesas.

A lista exata varia conforme o tipo de divórcio, o regime de bens e a existência de filhos.

Busque orientação jurídica antes de iniciar o procedimento e mantenha cópias organizadas.

Ser dispensado logo após retornar de uma licença médica costuma gerar muitas dúvidas. Embora o simples afastamento não g...
13/08/2026

Ser dispensado logo após retornar de uma licença médica costuma gerar muitas dúvidas. Embora o simples afastamento não garanta estabilidade em todos os casos, existem situações em que a demissão pode ser considerada irregular.

Tudo depende da natureza do benefício recebido. Quando o afastamento ocorre por doença comum, em regra, não há estabilidade. Já nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado pode ter direito à estabilidade de 12 meses após o retorno às atividades, desde que preenchidos os requisitos legais.

Também merece atenção a possibilidade de dispensa discriminatória. Se a empresa demite um trabalhador em razão de uma doença grave, especialmente quando tinha conhecimento da condição de saúde, a medida pode ser questionada judicialmente.

Antes da retomada das atividades, o exame de retorno ao trabalho é obrigatório sempre que previsto na legislação, pois verifica se o empregado está apto para reassumir suas funções.

Laudos médicos, documentos do INSS, CAT, exames e demais registros do afastamento são essenciais para analisar se existe alguma proteção aplicável.

O tipo de licença e sua relação com o trabalho fazem toda a diferença na definição dos direitos do trabalhador.

Uma avaliação jurídica pode esclarecer se a demissão foi válida ou se há medidas cabíveis para preservar seus direitos.

Um Processo Administrativo Disciplinar não deve permanecer aberto por tempo indefinido, mantendo o servidor em constante...
12/08/2026

Um Processo Administrativo Disciplinar não deve permanecer aberto por tempo indefinido, mantendo o servidor em constante insegurança.

No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 prevê prazo de até 60 dias para a conclusão do PAD, com possibilidade de prorrogação por igual período quando houver justificativa. Estados e municípios podem adotar regras próprias.

O descumprimento do prazo, porém, não anula automaticamente o processo. Em geral, é necessário demonstrar que a demora causou prejuízo concreto à defesa, como perda de provas, dificuldade para localizar testemunhas ou limitação de acesso aos autos.

Durante todo o procedimento, o servidor tem direito ao contraditório, à ampla defesa, à produção de provas, ao acompanhamento dos atos e ao acesso às informações do processo.

Prorrogações sucessivas, paralisações sem justificativa e atrasos excessivos devem ser analisados com atenção, inclusive quanto à prescrição da punição.

A assessoria jurídica pode ajudar o servidor a acompanhar o PAD, identificar irregularidades e proteger seus direitos.

Não ter carteira assinada ou renda fixa não afasta a obrigação de pagar pensão alimentícia.Quando o responsável trabalha...
11/08/2026

Não ter carteira assinada ou renda fixa não afasta a obrigação de pagar pensão alimentícia.

Quando o responsável trabalha como autônomo, profissional liberal ou informal, o juiz pode analisar diferentes elementos para identificar sua capacidade financeira. Entre eles estão extratos bancários, declarações fiscais, movimentações por Pix, atividade profissional, patrimônio, despesas e padrão de vida.

Publicações em redes sociais também podem ser consideradas em conjunto com outras provas, especialmente quando demonstram uma realidade diferente da renda informada no processo.

A pensão pode ser fixada em valor determinado, em percentual sobre rendimentos ou com referência ao salário mínimo, conforme as particularidades do caso. Entretanto, não existe um percentual obrigatório aplicável a todas as famílias.

O valor deve equilibrar as necessidades do filho e as possibilidades de quem paga.

Busque orientação jurídica para reunir provas e formular um pedido adequado.

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