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Advocacia Machado Filho Advogados atuantes: Milton Lopes Machado Filho e Rafael Piacesi Lopes Machado

O escritório atuante em direito desde 1991, dirigido pelo Dr. Milton Lopes Machado Filho, atuante preferencialmente em Brasília, Cidades Satélites e Região, em causas:
* CRIMINAIS,
* TRABALHISTAS,
* INVENTÁRIOS EXTRA-JUDICIAIS E JUDICIAIS
* DIREITO DE FAMÍLIA
* AMBIENTAIS,
* DIREITO TRIBUTÁRIO,
* DIREITO COMERCIAL,
* ÁREA CÍVEL,
* SUCESSÕES
* ACIDENTES
* HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

A arte de advogar é perpetuar a justiça.

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que guarda compartilhada obriga a uma divisão...
18/09/2026

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que guarda compartilhada obriga a uma divisão exata do tempo entre as casas dos pais.

O art. 1.583, parágrafo 1º, do Código Civil define a guarda compartilhada como a responsabilização conjunta dos pais pelo exercício de direitos e deveres relativos aos filhos, e não necessariamente uma divisão igualitária do tempo de convivência.

Isso signif**a que pode existir guarda compartilhada mesmo quando a criança tem uma residência de referência fixa, desde que as decisões importantes sobre educação, saúde e rotina continuem sendo tomadas em conjunto pelos pais.

A divisão do tempo de convivência é apenas um dos aspectos analisados e depende das circunstâncias de cada família e do melhor interesse da criança.

Também vale observar que mudanças na rotina, como distância entre as residências dos pais e a idade da criança, costumam influenciar como esse tempo é organizado na prática.

Se você tem dúvidas sobre como a guarda compartilhada funciona no seu caso, um advogado pode ajudar a esclarecer.

A resposta exige cuidado, pois ter fibromialgia não signif**a ser considerado pessoa com deficiência para fins previdenc...
17/09/2026

A resposta exige cuidado, pois ter fibromialgia não signif**a ser considerado pessoa com deficiência para fins previdenciários.

A lei nº 15.176/2025 fala que a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Isso signif**a que serão analisados não apenas o diagnóstico, mas também os impedimentos, as limitações para realizar atividades e as barreiras que podem restringir a participação da pessoa na sociedade.

Se reconhecida a deficiência, podem existir possibilidades de aposentadoria pelas regras destinadas à pessoa com deficiência, que possuem requisitos próprios de idade ou tempo de contribuição, conforme o caso.

Portanto, o diagnóstico é importante, mas não é suficiente sozinho.
A análise previdenciária deve considerar como a condição efetivamente repercute na vida e na capacidade de participação social do segurado.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

Quem costuma comprar chocolate talvez vai perceber mudanças nas embalagens nos próximos meses. Uma nova regra pretende d...
16/09/2026

Quem costuma comprar chocolate talvez vai perceber mudanças nas embalagens nos próximos meses. Uma nova regra pretende deixar mais clara a composição dos produtos derivados de cacau vendidos no Brasil.

A proposta exige que os fabricantes informem no rótulo o percentual total de cacau presente no produto. Com isso, o consumidor poderá entender melhor o que realmente está comprando, evitando confusão entre chocolate, cobertura sabor chocolate e produtos semelhantes.

As novas exigências também estabelecem percentuais mínimos de cacau para determinadas categorias. A intenção é criar critérios mais transparentes para classif**ação dos produtos e impedir informações que possam induzir o consumidor ao erro.

As regras devem valer tanto para produtos fabricados no Brasil quanto para itens importados. Além disso, a indústria terá um período de adaptação para ajustar embalagens, fórmulas e estratégias de comercialização.

A mudança acompanha uma preocupação crescente com transparência nas relações de consumo, especialmente em alimentos que muitas vezes apresentam embalagens atrativas, mas composição diferente da esperada pelo cliente.

O consumidor terá mais acesso à informação e poderá fazer escolhas mais conscientes no momento da compra.

Salve este post para entender melhor seus direitos como consumidor.

A CLT, no art. 3º, define os elementos que caracterizam a relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualid...
15/09/2026

A CLT, no art. 3º, define os elementos que caracterizam a relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Quando um contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica reúne, na prática, esses elementos, como horário fixo, ordens diretas e obrigação de execução pessoal, essa realidade também pode ser observada ao lado do que está escrito no papel.

O Supremo Tribunal Federal tem decisões recentes sobre a validade da contratação como pessoa jurídica, mas isso não signif**a que todo contrato PJ esconda um vínculo de emprego. A análise depende da forma como o serviço é efetivamente prestado no dia a dia.

Guardar mensagens, e-mails com orientações e comprovantes de pagamento ajuda a reconstruir essa rotina, caso seja necessário.

Elementos como controle de horário por sistemas internos, exigência de exclusividade e proibição de prestar serviço a outras empresas também costumam ser observados nesse tipo de análise.
Diante de um cenário assim, uma análise jurídica consegue apontar com mais precisão o real enquadramento do seu contrato.

É comum que, durante um inventário, um dos herdeiros pense em vender ou negociar sozinho um imóvel que faz parte da hera...
14/09/2026

É comum que, durante um inventário, um dos herdeiros pense em vender ou negociar sozinho um imóvel que faz parte da herança. Essa possibilidade, porém, tem limites legais.

Enquanto não é concluída a partilha, os bens da herança formam um condomínio entre os herdeiros, conforme os arts. 1.791 e 1.793 do Código Civil. Isso signif**a que, em regra, nenhum herdeiro pode vender o imóvel inteiro sozinho.

O que pode ocorrer é a cessão da fração ideal que cabe a esse herdeiro específico, respeitando o direito de preferência dos demais coerdeiros previsto em lei.

Isso não signif**a que o imóvel fique permanentemente indivisível: o inventário e a partilha são os caminhos formais para definir a destinação de cada bem.

Também é importante observar se algum herdeiro está utilizando o imóvel sozinho, situação que pode gerar discussão sobre eventual indenização aos demais.

Se você enfrenta essa situação em um inventário, um advogado pode explicar os próximos passos.

O teletrabalho é definido pelo art. 75-B da CLT como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do...
11/09/2026

O teletrabalho é definido pelo art. 75-B da CLT como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação. O art. 62, inciso III, afasta o controle de jornada apenas quando o trabalho é prestado por produção ou tarefa.

Quando existe controle efetivo do horário, por meio de sistemas de login, plataformas de gestão ou exigência de disponibilidade em horários fixos, esse enquadramento muda, e o direito a horas extras pode ser discutido normalmente.

A ideia de que home office nunca gera hora extra é um erro comum e não corresponde ao que a legislação prevê.

Vale lembrar que a ausência de controle formal não signif**a, automaticamente, que a jornada não possa ser comprovada por outros meios, como mensagens, e-mails com horários de envio e sistemas de acesso remoto.

Se isso reflete a sua rotina em home office, vale procurar um advogado para avaliar o seu caso com mais profundidade.

Fraudes com cartão exigem resposta rápida do consumidor e da instituição financeira, por isso que ao perceber compras qu...
10/09/2026

Fraudes com cartão exigem resposta rápida do consumidor e da instituição financeira, por isso que ao perceber compras que não reconhece, é essencial agir imediatamente para evitar maiores prejuízos.
O primeiro passo é comunicar o banco ou operadora do cartão assim que identif**ar a fraude. Esse registro é fundamental para bloquear o cartão e iniciar a contestação das compras indevidas.
Em muitos casos, a responsabilidade é da própria instituição financeira, que deve garantir a segurança das operações. Quando há falha nesse sistema, o consumidor não pode ser prejudicado por transações que não realizou.

Além do estorno dos valores, pode haver direito à indenização, especialmente quando o problema gera transtornos, prejuízos financeiros ou demora na solução.
Por isso, guardar comprovantes, protocolos e registros da comunicação é essencial para garantir seus direitos.
O banco pode ser responsabilizado por falhas de segurança e deve agir para reparar o dano.
Se houver negativa de estorno, busque orientação jurídica e salve este post para referência.

Primeiramente, é preciso entender o motivo pelo qual sua CNH foi suspensa.Dependendo da gravidade da infração, a suspens...
08/09/2026

Primeiramente, é preciso entender o motivo pelo qual sua CNH foi suspensa.

Dependendo da gravidade da infração, a suspensão pode variar de 2 meses a 1 ano ou até mais, em casos de reincidência.

Vamos entender cada situação!

1 - Atingir o limite de pontos da carteira:

A suspensão pode ser de 6 meses a 1 ano.

2 - Infrações que causam suspensão direta:

O tempo f**a entre 2 a 8 meses.

3 - Reincidência em um período de 12 meses:

O tempo aumenta, podendo ir de 8 a 18 meses.

Portanto, respeitar e aguardar o término do prazo de suspensão é a única forma de ter o seu direito de dirigir de volta.

Além disso, será necessário algumas ações:

Você deve fazer o curso de reciclagem:
Ele revisa conceitos essenciais sobre a legislação de trânsito e a importância do comportamento seguro ao volante.

Prova teórica:
Concluindo o curso, você faz a prova e, sendo aprovado, a etapa seguinte é aguardar a regularização de sua CNH pelo órgão de trânsito responsável.

A partir disso, adote os seguintes hábitos ao dirigir:

Respeite os limites de velocidade;

Use o cinto de segurança;

Evite atividades que desviam sua atenção, como o uso indevido do celular.

As escolhas que você faz ao volante impactam todos ao seu redor.

Uma condução responsável evita complicações legais e protege vidas!

Se essa informação foi útil para você, compartilhe com seus amigos ou familiares que possam estar na mesma situação!

Perceber que seus dados pessoais foram utilizados para abrir uma conta, contratar um serviço ou realizar compras sem sua...
28/08/2026

Perceber que seus dados pessoais foram utilizados para abrir uma conta, contratar um serviço ou realizar compras sem sua autorização exige uma resposta rápida. Além de reduzir possíveis prejuízos, agir imediatamente ajuda a reunir provas importantes para esclarecer a fraude.

O primeiro passo é identif**ar onde e de que forma seus dados foram utilizados. Em seguida, entre em contato com a empresa responsável e solicite informações sobre o cadastro, contrato ou operação realizada em seu nome.

Para evitar novos golpes, bloqueie contas comprometidas, altere senhas, ative a autenticação em dois fatores e, se necessário, comunique seu banco ou administradora de cartão sobre a situação.

Também é recomendável registrar um boletim de ocorrência e guardar protocolos de atendimento, e-mails, mensagens, extratos e qualquer documento relacionado ao caso.

Esses registros podem ser essenciais para comprovar a fraude!

Dependendo da situação, o titular dos dados pode solicitar a correção, exclusão ou bloqueio das informações tratadas de forma irregular, além de avaliar a possibilidade de buscar reparação pelos prejuízos sofridos.

Quanto antes o problema for documentado, maiores são as chances de impedir novos usos indevidos dos seus dados.

A orientação jurídica pode ajudar a exigir respostas das empresas e avaliar as medidas cabíveis para reparar os danos.

Você sabia que a legislação previdenciária prevê um período em que o segurado mantém a proteção do INSS, mesmo sem reali...
27/08/2026

Você sabia que a legislação previdenciária prevê um período em que o segurado mantém a proteção do INSS, mesmo sem realizar novas contribuições?

É o chamado período de graça, que varia conforme cada situação, sendo influenciado pela categoria do segurado, o histórico de contribuições e até a comprovação de desemprego.

É importante entender que qualidade de segurado e carência são conceitos diferentes.
Manter a qualidade de segurado signif**a continuar protegido pelo sistema previdenciário durante determinado período.

Já a carência, corresponde ao número mínimo de contribuições exigidas para a concessão de alguns benefícios.

Assim, estar no período de graça não signif**a, automaticamente, preencher todos os requisitos para receber um benefício, o que depende do histórico individual, pois não existe um prazo único aplicável a todos os segurados.

Por isso, antes de achar que perdeu seus direitos ou voltar a contribuir sem planejamento, procure orientação jurídica.

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