Marques & Carvalho Advogados

30/09/2026

Pedir recuperação judicial não é o fim: pode ser o recomeço da sua empresa!

Esse recurso é indicado para negócios com dificuldades financeiras, mas que ainda têm potencial de recuperação e chances reais de se reorganizar.

Os sinais de alerta aparecem quando as dívidas crescem, as cobranças aumentam e o caixa já não cobre os compromissos do mês.

O pedido pode ser feito até antes da inadimplência, dando tempo para negociar com credores e evitar bloqueios e execuções.

É ideal para empresas com queda nas vendas, falta de crédito e urgência em reestruturar o financeiro, o operacional ou o administrativo.

Durante o processo, a empresa apresenta um plano com prazos, descontos e condições de pagamento, que precisa ser aprovado pelos credores e pelo juiz.

Mas atenção: a recuperação só faz sentido se o negócio ainda for viável e puder voltar a operar com saúde após o reequilíbrio das contas. Quanto antes agir, maiores as chances de sucesso.

Micro e pequenas empresas, além de produtores rurais registrados, também podem recorrer à recuperação judicial e têm regras simplificadas para isso.

Se sua empresa está em crise, não espere o colapso. Fale com um advogado especializado e descubra se a recuperação judicial é o caminho.

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11/08/2026

17/06/2026

É um erro comum acreditar que por não possuir bens, não haverá necessidade de abrir um inventário.

Nesses casos, precisamos de um "inventário negativo", uma forma mais simples que gera segurança para todos os herdeiros!

Entenda!

Quando alguém falece e deixa dívidas, os credores tentam cobrá-las dos herdeiros.

No entanto, o inventário negativo é uma prova de que o falecido não possuía bens.

Além disso, esse documento também precisa ser feito quando o falecido era parte em um processo em andamento.

Nessa situação, ele é necessário para a substituição processual para continuidade ou não do processo.

Já conhecia essa modalidade? Conte nos comentários!

02/06/2026

Recentemente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que um supermercado deve pagar em dobro os domingos trabalhados por suas empregadas que não receberam folga quinzenal.

O Sindicato dos Empregados no Comércio moveu uma ação alegando que as funcionárias trabalhavam em uma escala de 2x1, ou seja, dois domingos trabalhados para um domingo de folga.

Essa escala é contrária à CLT, que prevê o revezamento quinzenal para as mulheres (um domingo de trabalho para um domingo de folga).

Em sua defesa, o supermercado alegou que a folga semanal não precisa ser necessariamente no domingo e que não há distinção entre homens e mulheres.

Já o TST, por sua vez, entendeu que a regra da CLT, que garante proteção ao trabalho feminino, prevalece sobre as regras gerais aplicadas ao comércio.

Por fim, o tribunal determinou o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados fora da escala permitida.

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– Processo: RR-1749-42.2016.5.12.0031.

23/04/2026

Você sabia que é possível se aposentar mesmo com erros no CNIS?

O problema é que isso pode fazer você receber menos do que realmente tem direito.

Se houver falhas, o sistema pode ignorar vínculos, desconsiderar salários e calcular o benefício de forma incorreta.

E muita gente só descobre isso depois que já começou a receber…

👉 A boa notícia é que, na maioria dos casos, é possível corrigir.

Mas essa análise exige atenção técnica, documentação adequada e, em alguns casos, medidas administrativas ou judiciais.

Por isso, contar com um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para:
✔ revisar seu CNIS
✔ regularizar informações
✔ garantir o valor correto da sua aposentadoria

⚠️ Antes de pedir seu benefício, revise seu histórico

16/04/2026

🚨 ATENÇÃO! Você sabia que os bancos podem ser OBRIGADOS a devolver valores cobrados a mais em seu empréstimo? 🚨
Se você fez um empréstimo e descobriu que a instituição financeira cobrou taxas de juros acima do que foi acordado no contrato, você tem direito à devolução!
Foi decidido recentemente que os bancos devem devolver os valores cobrados a mais, após aplicação de taxas de juros superiores as previstas em contrato.

❇️ Foi determinado:
✔️A restituição dos valores pagos a mais, corrigidos pela inflação e com juros legais
✔️A readequação dos valores das parcelas conforme a taxa contratual
✔️O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelo banco

🔍 Quando isso pode ocorrer?
Esse tipo de situação é mais comum do que você imagina, especialmente quando:

1️⃣ O banco aplica uma taxa de juros errada no seu contrato
2️⃣ O Custo Efetivo Total (CET) cobrado ultrapassa o que foi acordado inicialmente
3️⃣ Você começa a notar discrepâncias entre o que foi assinado e o que realmente foi cobrado

💡 Por que você tem direito à devolução?
Quando um banco cobra mais do que foi acordado no contrato, ele está violando o pacto firmado. A Justiça entende que isso é uma cobrança indevida, e a instituição financeira pode ser obrigada a restituir os valores com correção.

📞 Se você está passando por isso, não deixe de agir!
Nós estamos aqui para garantir que você não pague mais do que o combinado. Vamos analisar o seu caso, buscar a devolução dos valores cobrados indevidamente e proteger seus direitos.
⚠️Ter a orientação de um advogado especializado faz toda a diferença!

13/04/2026

Você já teve descontos de empréstimos direto na sua conta sem conseguir cancelar?
Salário comprometido sem possibilidade de bloqueio?
Segundo a decisão, o consumidor tem o direito de cancelar débitos automáticos a qualquer momento e o banco deve garantir isso!
A orientação jurídica é essencial para proteger os seus direitos!

06/04/2026

🏡📐 A metragem do seu imóvel não bate com o anúncio? Entenda seus direitos de forma simples!
Você comprou um imóvel achando que ele tinha um certo tamanho… mas, ao medir, percebeu que a área é diferente?
Isso é mais comum do que parece — e a lei prevê soluções, dependendo do caso.
Primeiro, precisamos entender: o tamanho foi essencial para sua decisão de compra?
Quando o tamanho foi determinante (Ad mensuram):
Aqui, você comprou pensando diretamente na metragem.
Se a diferença for maior que 5% (1/20 da área total):
✔️ Se o imóvel for menor do que o anunciado → você pode:
• exigir a correção (se possível),
• pedir desconto no valor,
• ou até cancelar a compra
Se a diferença for menor que 5%:
➡️ A lei entende como algo tolerável, sem direito a indenização.
Quando o imóvel foi comprado pelo conjunto (Ad corpus):
Aqui, o que importa é o imóvel como um todo (localização, estrutura, etc.)
⚠️ Importante:
Cada situação tem detalhes que podem mudar totalmente o seu direito — como o contrato, o anúncio e até a boa-fé do vendedor.
Dica: sempre confira a matrícula do imóvel e, se possível, faça uma medição antes de fechar negócio.
Está passando por isso?
Um advogado pode te auxiliar e evitar prejuízos.

20/03/2026

Usar modelos de contratos prontos do Google pode ser um risco enorme!
Recomendamos sempre consultar um profissional para garantir que seu contrato atenda às necessidades específicas do seu caso.
Busque orientação jurídica!