A Gomes Advocacia & Perícia Judicial

11/06/2019

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11/06/2019

Prezados Amigos e Clientes.

Diante da crescente demanda de clientes no Rio de Janeiro
e a busca incansável pelo atendimento de excelência, é
com muita satisfação que comunico que o nosso escritório
cresceu e ganhou uma parceria com advogados de igualada
capacitação jurídica e vivência forense para seu
atendimento no Centro do Rio de Janeiro.

O escritório parceiro está sob o comando do Dr. Edson
Macedo, experiente advogado e conhecido de longa data.
Com essa parceria, os campos de atuação também foram
ampliados e passaremos a atender as áreas Cível,
Trabalhista, Criminal, Previdenciário e Família.

Os agendamentos das consultas no Rio de Janeiro devem
ser realizados através dos telefones ou endereço eletrônico
abaixo.

Colocamo-nos ao seu inteiro dispor !
Andreza Gomes
ADVOGADA
A Gomes Advocacia & Perícia Judicial

(21) 97290-9864
(61) 99850-8324 (WhatsApp)
(61) 3578-3025
www.agomesdf.com.br
[email protected]

19/12/2018

Pausa para um merecido descanso 🙏🏻🙏🏻🙏🏻🙏🏻
Voltamos em 20/01 😉🍸✨

03/12/2018

💥 QUEBROU, PAGOU? 💵
Em uma loja apertada e cheia de artigos frágeis, se um cliente esbarra ou deixa cair um dos produtos, que acaba danificado, geralmente a conduta de parte dos comerciantes é cobrar pelo item quebrado. Mas o que nem todo cliente sabe é que não há nenhum respaldo na lei para essa prática. Pelo contrário. Segundo o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei n. 8.078/1990 - http://bit.ly/QuebrouPagouSera), as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo as normas de segurança.

Em locais em que há avisos, o que deve pesar é o bom senso. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, o cliente e o comerciante avaliem a situação.

Descrição da imagem e : frasco de perfume caído no chão, quebrado, com estilhaços ao redor. Texto: Ops! Quebrei. Tenho de pagar? Muitos estabelecimentos cobram por produtos danificados pelos clientes, mas essa conduta não está amparada por lei. Artigo 6º, incisos I e IV, do CDC. CNJ

03/12/2018

Entrou em vigor no último dia 23/11, a Lei n. 13.726/2018 - a Lei da Desburocratização. Os órgãos públicos das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal não poderão mais exigir do cidadão a apresentação de documentos com reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento e a apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
Caberá ao servidor a análise dos documentos e verificar se existe alguma irregularidade.
Permanecem inalteradas as exigências de apresentação de documentos com firma reconhecida e cópias autenticadas para transações entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

A chamada Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726/2018) já entrou em vigor! Desde o dia 23 de novembro, órgãos públicos de todas as esferas não podem mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento e a apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

🔎 Conheça o texto da nova lei: http://bit.ly/DesburocratizaBrasil

Descrição da imagem e : fotografia de uma mulher, em um escritório, jogando papéis para cima, com expressão de comemoração. Texto: Chega de burocracia! Não precisa mais. Autenticar cópias. Reconhecer firma. Apresentar certidão de nascimento. Entra em vigor lei que dispensa tais procedimentos por parte do cidadão que lidar com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CNJ

28/11/2018

Adiamento de voo por 5 dias gera indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil.
A condenação foi imputada à TAP - Transportes Aéreos Portugueses - que comunicou à passageira, momentos antes do embarque, o cancelamento do voo.
A TAP havia sido condenada pela 26ª Vara Cível da Capital. Inconformada, recorreu contra a decisão, mas os magistrados da 4ª Câmara Cível negaram, acompanhando, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Myriam Medeiros da Fonseca Costa.
Em seu voto, a relatora rechaçou a alegação da TAP que tentou justificar a venda de bilhetes em quantidade superior ao número de assentos disponíveis, alegando tratar-se de uma prática mundial para evitar que as companhias aéreas tenham prejuízo com a ocorrência do não comparecimento do passageiro no momento do embarque.

“É inadmissível que consumidores tenham suas expectativas frustradas em relação à viagem e, muitas vezes, sejam prejudicados em seus compromissos em razão dessa prática, que, sem dúvida, revela uma forma de as companhias aéreas repassarem para os passageiros os riscos inerentes a sua atividade empresarial, sendo, portanto, abusiva”, considerou a relatora.

Fonte: TJRJ

28/11/2018

Todo mundo já deve ter lido a seguinte frase, especialmente no interior de estacionamentos de shoppings e supermercados:
"ATENÇÃO ! NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO!"

ESTACIONAMENTOS SÃO, SIM, RESPONSÁVEIS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.
De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responde perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Além da Súmula do STJ, outros dispositivos legais que tratam da responsabilidade civil trazem a previsão de indenização àquele que sofreu o dano.

27/11/2018

Idealizada pela ministra do STF Carmen Lucia, com o objetivo de promover a cultura da paz nos lares brasileiros, coibindo a violência contra a mulher, a iniciativa - que teve início em 2015, no formato de campanha - foi oficializada pelo CNJ em 2017, por meio da Portaria nº 15, elevando-a ao status de Programa Nacional.

Promovida pelos tribunais de Justiça de todo o país, a ação conta com o apoio do atual presidente do STF e CNJ, ministro Dias Tóffoli, que afirmou que dará continuidade às ações de enfrentamento à violência doméstica no âmbito da Justiça, agregando novas ideias trazidas pelos magistrados que atuam na área, para posteriores ações conjuntas.

Fonte: TJDFT

15/11/2018

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08/11/2018

Tema que sempre gera muitas dúvidas

05/11/2018

Começa hoje a XIII Semana Nacional de Conciliação, que se realizará entre 05 e 09 de novembro de 2018 em todo o País. A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais.
Como participar?

Para a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores.

Lembre-se: a Conciliação é uma solução permanente! Está disponível todos os dias no tribunal. A decisão de conciliar é sua!

Encontre aqui o Núcleo ou o Centro de Conciliação mais próximo de você:

Federal – não criminais: causas em que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas forem parte no processo. Criminais: crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas.

Trabalho – causas trabalhistas.

Estadual – as demais ações, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.