18/09/2026
TEA e TDAH podem estar dentro do mesmo grupo de transtornos do neurodesenvolvimento.
Mas isso não significa que recebam o mesmo tratamento jurídico.
No caso do TEA, a legislação brasileira possui uma previsão expressa. A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Com o TDAH, o cenário é diferente.
O diagnóstico, isoladamente, não gera hoje uma equiparação geral e automática à PcD nos mesmos moldes previstos para o TEA.
Isso também não significa que uma pessoa com TDAH nunca possa ser reconhecida como pessoa com deficiência.
Dependendo das circunstâncias, é necessário analisar os impedimentos de longo prazo, as barreiras enfrentadas e os impactos concretos na participação da pessoa na sociedade.
E existe mais um ponto importante.
Há discussão legislativa em andamento sobre os direitos das pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento. Porém, projeto de lei em tramitação não pode ser tratado como se já fosse uma lei vigente.
Por isso, duas perguntas precisam ser separadas:
A pessoa é juridicamente considerada PcD?
Ela preenche os requisitos específicos para o direito que pretende exercer?
Nem sempre as respostas serão iguais.
Salve este conteúdo para consultar quando surgir essa dúvida e compartilhe com alguém que precisa entender essa diferença.
