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Gallotti Advogados Associados O escritório Gallotti Advogados Associados – GAA, tem 25 anos de experiência profissional atende

A especialização do GAA nos ramos jurídicos voltados para portos permite o atendimento do cliente em todas as esferas do sistema portuário, visando à obtenção da outorga a novos projetos e à manutenção, regularização, ampliação e modernização de empreendimentos já consolidados. Realizamos ainda o assessoramento jurídico durante toda a fase de construção e operação dos terminais, intermediando, orientando e solucionando as necessidades cotidianas e até extraordinárias advindas ao longo da exploração da instalação portuária, seja esta pública ou privada. Ademais, na esfera da advocacia preventiva prestamos consultoria jurídico-portuária e na área administrativa promovemos a representação de players como Autorizatários, Arrendatários, Operadores Portuários, Administrações Portuárias, entre outros, perante órgãos que detêm competência relativa a transportes aquaviários e infraestrutura portuária. Atuamos também em prol do desenvolvimento eficiente e satisfatório das atividades portuárias e da navegação, nas áreas cível, ambiental, tributária e administrativa, especialmente, na elaboração de ações e interposição de recursos dirigidos aos tribunais superiores.

25/09/2026

O setor portuário e de transportes no Brasil acaba de passar por mudanças regulatórias decisivas.

Foram publicados 3 novos decretos focados em Hidrogênio de Baixa Emissão, Captura e Estocagem de Carbono (CCS) e Combustíveis Sustentáveis. Acompanhe no vídeo qual será o efeito destes decretos.

Siga o Gallotti Advogados para acompanhar as principais mudanças no direito marítimo e portuário brasileiro.

A resposta é: depende de qual convenção você está perguntando.Nas convenções centrais de segurança da navegação e preven...
24/09/2026

A resposta é: depende de qual convenção você está perguntando.

Nas convenções centrais de segurança da navegação e prevenção à poluição marinha, como as que tratam de salvamento, salvaguarda da vida humana no mar e responsabilidade de proprietários de navios, o Brasil é signatário e internalizou boa parte do arcabouço da IMO.

Mas há uma lacuna relevante, e pouco falada, num tema que afeta diretamente quem transporta carga: o Brasil nunca ratificou nenhum dos principais regimes internacionais de responsabilidade no transporte marítimo de mercadorias — nem as Regras de Haia-Visby (1968), nem as Regras de Hamburgo (1978), nem as mais recentes Regras de Roterdã (2008).

Um levantamento recente mapeou 165 convenções marítimas internacionais relevantes e constatou que o Brasil não é parte de 60% delas.

Na prática, isso significa que contratos de transporte marítimo internacional, que costumeiramente incorporam essas regras como padrão do comércio global, funcionam, no Brasil, sobre uma base normativa interna datada, com lacunas frequentemente preenchidas pela jurisprudência do STJ, na ausência de lei específica.

O tema do Dia Marítimo Mundial 2026 é “Da política à prática”.

Para o Brasil, talvez o desafio comece um passo antes: da convenção internacional para a própria ratificação.

23/09/2026

Você sabe qual é a importância e como funciona a regulação jurídica nas operações portuárias?

No vídeo de hoje, abordamos os principais pontos e desafios do Direito Portuário e o impacto do setor para a nossa economia e comércio internacional.

Quer entender mais sobre o assunto? Assista ao vídeo completo e deixe sua opinião ou dúvida nos comentários!

Um condomínio logístico de 242 mil m² na região do Saboó, em Santos, virou um mini-estudo de caso sobre como decisões li...
21/09/2026

Um condomínio logístico de 242 mil m² na região do Saboó, em Santos, virou um mini-estudo de caso sobre como decisões liminares afetam — e atrasam — projetos de infraestrutura portuária no Brasil.

O caso ilustra bem um padrão que se repete em infraestrutura portuária: mesmo com aprovação técnica da agência reguladora, uma única liminar é suficiente para paralisar uma obra, até que uma instância superior reavalie o mérito.

Arraste para o lado e entenda os detalhes desse imbróglio.

Um navio Ro-Ro (roll-on/roll-off) não movimenta carga em contêiner nem a granel: veículos, máquinas e outras unidades so...
18/09/2026

Um navio Ro-Ro (roll-on/roll-off) não movimenta carga em contêiner nem a granel: veículos, máquinas e outras unidades sobre rodas simplesmente embarcam e desembarcam rodando, por rampas próprias.

Parece um detalhe operacional. Juridicamente, não é.

Essa forma de movimentação exige infraestrutura própria. Pátios amplos para armazenagem de veículos, rampas de acesso, fluxo de tráfego interno diferente de um terminal de contêineres, e isso muda como o terminal é enquadrado.

Nem todo porto está preparado, e a qualificação de uma área como apta a operar carga Ro-Ro é uma definição regulatória específica, não uma simples adaptação física.

Suape, por exemplo, já tem um terminal formalmente qualificado para esse tipo de carga. E não por acaso: o Brasil está no meio de uma onda de chegada de montadoras — especialmente chinesas — importando veículos em volume crescente.

Esse movimento pressiona diretamente a demanda por terminais Ro-Ro qualificados, e cria um incentivo real para que outros portos brasileiros sigam esse caminho.

Com a importação de veículos batendo recorde atrás de recorde, quantos portos brasileiros estão realmente preparados, jurídica e estruturalmente, para essa demanda?

16/09/2026

Ter direito a um crédito tributário não significa poder usá-lo.

Foi esse o impasse num caso envolvendo mais de R$ 10 milhões em créditos de FUNDAF: o valor existia, mas sem um procedimento específico junto à Receita Federal, a compensação com outros tributos federais ficava travada.

No vídeo, explicamos o que destravou esse crédito. Assista para entender.

A Petrobras confirmou a descoberta de petróleo no poço Morpho, na Bacia da Foz do Amazonas — a primeira descoberta confi...
14/09/2026

A Petrobras confirmou a descoberta de petróleo no poço Morpho, na Bacia da Foz do Amazonas — a primeira descoberta confirmada na Margem Equatorial brasileira.

A notícia já está sendo tratada como um marco energético.

Mas há um detalhe que passa despercebido na cobertura: o petróleo encontrado não tem, hoje, como chegar ao mercado.

Não existe, na escala necessária, a infraestrutura de escoamento no litoral do Amapá e do Pará; dutos, plataformas, terminais de transferência, portos de apoio.

Tudo isso ainda precisa ser projetado, licenciado e outorgado.

E é aí que mora o verdadeiro desafio jurídico dessa descoberta.

Antes de qualquer barril sair do poço, alguém vai precisar resolver questões como:

→ Que regime jurídico viabiliza esses terminais — TUP, arrendamento, autorização?
→ Como conduzir o licenciamento ambiental numa região onde o Ibama já negou pedido semelhante em 2023?
→ Quem vai investir na infraestrutura de apoio antes mesmo da viabilidade comercial do campo ser confirmada?

A Margem Equatorial não é só uma nova fronteira de exploração de petróleo.

Para quem enxerga o setor portuário, ela é uma fronteira regulatória inteira, e quem entender isso primeiro vai estar um passo à frente quando o debate sair da geologia e chegar à infraestrutura.

Investir em um porto no Brasil não é uma decisão que passa por uma única aprovação. É uma sequência de atores — ANTAQ, M...
11/09/2026

Investir em um porto no Brasil não é uma decisão que passa por uma única aprovação.

É uma sequência de atores — ANTAQ, Ministério dos Portos e Aeroportos, TCU, órgão ambiental, Marinha, SPU — cada um com competência própria, prazo próprio e poder de travar o processo.

Entenda essa arquitetura regulatória antes de investir.

09/09/2026

Lembrando que o El Niño não afeta só os rios.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ainda não vê crise hídrica generalizada, mas a Aneel já programou, para este mês, uma discussão sobre o impacto do “Super El Niño” na resiliência do sistema elétrico.

Ou seja: o mesmo fenômeno que ameaça o calado das hidrovias também entra na pauta de energia.

E no Direito, isso é dominó; um evento climático pode atravessar contratos de transporte, energia e agro ao mesmo tempo.

Toda independência tem uma data símbolo. A do Brasil também tem um capítulo que raramente é destacado: os portos.Neste 7...
07/09/2026

Toda independência tem uma data símbolo. A do Brasil também tem um capítulo que raramente é destacado: os portos.

Neste 7 de setembro, vale parar para pensar em quanto da nossa independência política começou, na verdade, no setor portuário.

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