Campos & Barbosa Mello Advogados

08/03/2021

28/06/2017

Usucapião Familiar

A usucapião é o instituto jurídico e o modo de adquirir propriedade através da posse prolongada e observados determinados requisitos.

A usucapião familiar foi inserida no nosso Código Civil através da lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa, Minha Vida. Através dessa inclusão, criou-se a possibilidade de um cônjuge usucapir do outro e pleitear o domínio integral do bem imóvel que compartilhavam. Essa inclusão é verificada no Art. 1240-A do Código Civil.

Essa possibilidade foi inserida em atenção aos problemas sociais, já que o cônjuge que permanece no lar, o qual foi abandonado, sofre com a instabilidade financeira e a insegurança social e por esse motivo, o legislador pretende proteger essas pessoas, regularizando a posse do bem imóvel, ocupado exclusivamente por um dos cônjuges, em face do abandono do lar, integralizando o domínio. Esse foi o objetivo da função social da usucapião familiar.

Para que isso seja possível, é necessário que sejam observadas algumas condições, preenchendo obrigatoriamente os requisitos: prazo de 2 (dois) anos de habitação ininterrupta e de forma mansa e pacífica, a posse precisa ser direta e exclusiva do cônjuge residente, imóvel com área inferior a 250m², que o requerente não seja proprietário de nenhum outro imóvel, que não tenha sido beneficiado outra vez pelo mesmo instituto e é necessário que exista o requisito subjetivo do abandono efetivo do lar, ou seja, que o cônjuge saia do lar de forma espontânea e sem justificativa.

Eraldo Campos Barbosa
OAB/DF 34.482

21/02/2016

O Advogado Eraldo Campos Barbosa participou no dia 05/02 de reunião na Presidência da Terracap com a presença da Deputada Distrital Telma Rufino, do Secretário-Geral e do Procurador-Geral da Terracap para tratar de um acordo judicial suspendendo a reintegração de posse das chácaras 3, 7 e 49 de Arniqueira. As áreas são passíveis de regularização e, conforme o proposto, os moradores terão que pagar uma taxa de ocupação até que o processo de regularização esteja concluído, evitando, assim, a retomada dos imóveis que já estavam com mandados de reintegração de posse expedidos.

Fotos: Mardônio Vieira

16/12/2015

Há anos percebo o descaso dos planos de saúde com as pessoas que necessitam de procedimentos cirúrgicos ou, até mesmo, algum tratamento médico um pouco mais caro, sendo que na maioria da vezes o paciente tem todo o direito de se tratar às custas do plano, mas, esse se nega a conceder a autorização.

Vejo diariamente pessoas que ficam sem o tratamento necessário por conta de situações como a que eu mencionei, isso me causa muita indignação... Como advogado decidi combater essa grande injustiça, por isso, dedico-me a propor demandas judiciais contra os planos de saúde obrigando-os a respeitarem a Lei, garantindo que o paciente seja devidamente tratado.

Assim, coloco-me à disposição.

Eraldo Campos Barbosa
OAB/DF 34.482

15/11/2015

Amanhã (16/11) acontecerá às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, onde será escolhido o presidente, membros da diretoria, conselheiros e diretores da Caixa de Assistência dos Advogados, fato importantíssimo para toda a sociedade, eis que além de entidade de classe, consiste em entidade dotada de funções públicas e sociais, na medida em que o legislador ordinário, realizando munus constitucionalmente determinado, lhe atribui a missão de “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Em razão da sua natureza jurídica a OAB não deve ter vinculações políticas e partidárias, considerando que historicamente, além do apoio às causas relevantes para a sociedade, sempre fez ferrenha e verdadeira oposição aos atos governamentais tidos como indesejáveis, sempre atuando na vanguarda da sociedade civil brasileira, opinando e fiscalizando decisões importantíssimas da nossa Nação, inclusive indicando conselheiros, desembargadores, ministros, participando ativamente da constante construção republicana, democrática e participativa em busca de um Brasil melhor para todos.

Advogados ou não temos o dever cívico de acompanharmos, debatermos e externamos nossas opiniões aos colegas, amigos e familiares, sobre quem melhor nos representará com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; velando por sua reputação pessoal e profissional.

Eraldo Campos Barbosa

05/03/2015

Nesta terça-feira, 3/3, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, deu posse ao novo desembargador do Tribunal, Marco Antônio da Silva Lemos. Além do Presidente do TJDFT, a mesa de honra foi composta pelo Procurador-Geral de Justi…

24/12/2014