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Advocacia e Consultoria

19/08/2026

🐶🐱 Animais de estimação em condomínio ainda geram muitas dúvidas.

A convenção do condomínio pode estabelecer regras de convivência, circulação em áreas comuns, uso de elevadores e cuidados de higiene.

Mas a proibição genérica de animais de estimação dentro das unidades autônomas tende a ser considerada abusiva quando não há prova de risco concreto à segurança, à saúde, à higiene ou ao sossego dos demais moradores.

⚖️ O entendimento do STJ é que o condomínio não pode simplesmente proibir a presença de animais de forma ampla e sem justificativa legítima.

Ou seja: o pet pode permanecer no imóvel, desde que não ofereça risco, perturbação ou prejuízo à coletividade.

📌 Cada caso deve ser analisado conforme a convenção, o regimento interno e a situação concreta.

Em caso de conflito, a orientação jurídica adequada ajuda a evitar abusos e proteger direitos.

11/08/2026

⚖️ Neste Dia do Advogado, celebramos uma profissão essencial para a sociedade.

A advocacia tem papel fundamental na defesa de direitos, na promoção da justiça e na busca por equilíbrio nas relações sociais, civis e institucionais.

Mais do que representar interesses, o profissional da advocacia atua com responsabilidade, técnica e compromisso com a proteção das garantias de cada pessoa.

Neste 11 de agosto, deixamos nossa homenagem e nossos parabéns a todos os advogados e advogadas que exercem sua profissão com seriedade, ética e dedicação.

Feliz Dia do Advogado.

09/08/2026

Neste Dia dos Pais, homenageamos quem contribui com exemplo, presença e valores que atravessam o tempo.

Celebrar a data é reconhecer histórias marcadas por apoio, orientação e vínculos construídos com respeito e afeto.

A Sampaio Pinto Advogados deseja um feliz Dia dos Pais a todos que tornam essa presença tão significativa. 💙

05/08/2026

🏢 Contratar prestadores de serviço para o condomínio exige mais do que escolher preço e disponibilidade.

É preciso atenção ao contrato, à forma de execução do serviço e à relação criada entre o condomínio e o profissional ou empresa contratada.

⚖️ Para reduzir riscos de responsabilidade trabalhista, alguns cuidados são importantes:

🔹 formalizar a contratação por escrito;
🔹 definir claramente o serviço contratado;
🔹 estabelecer prazo, valores e responsabilidades;
🔹 evitar características de vínculo empregatício indevido;
🔹 verificar se a empresa contratada cumpre suas obrigações;
🔹 exigir documentos, notas fiscais e comprovantes quando aplicável;
🔹 observar regras de segurança, acesso e conduta dentro do condomínio.

📌 O problema começa quando a prestação de serviço acontece sem organização, sem contrato ou com rotina que pode ser confundida com subordinação direta.

Em condomínios, prevenção jurídica também faz parte da boa gestão.

Antes de contratar, revise as condições e busque orientação adequada.

29/07/2026

🏢 A inadimplência afeta o fluxo financeiro do condomínio, prejudicando a todos condôminos.

Mas existe um ponto importante: o condomínio pode cobrar, porém não pode constranger.

⚖️ A cobrança deve ser feita de forma legal, proporcional e respeitando a dignidade do condômino.

✅ O que pode ser feito:

✅ envio de boletos e notificações;
✅ cobrança administrativa;
✅ aplicação de multa e juros previstos;
✅ negociação formal da dívida;
✅ protesto, quando cabível;
✅ ação judicial de cobrança ou execução.

🚫 O que não deve ser realizado:

✅ expor o nome do morador em mural;
✅ divulgar a dívida em grupos de WhatsApp;
✅ constranger o inadimplente em assembleia;
✅ impedir acesso à própria unidade;
✅ cortar serviços essenciais;
✅ criar punições não previstas em lei ou na convenção.

📌 A cobrança precisa ser firme, mas não humilhante.

Quando o condomínio ultrapassa esse limite, pode gerar conflito, nulidade de medidas e até responsabilização por danos morais.

Por isso, síndicos e administradoras devem agir com orientação jurídica, preservando o direito de cobrança sem exposição do condômino inadimplente.

22/07/2026

🏢 Quer fazer obra no condomínio? Antes de começar, é importante entender que nem toda reforma pode ser feita livremente.

⚖️ A lei permite obras e reformas, mas elas devem respeitar a segurança da edificação, a convenção condominial, o regimento interno e as normas técnicas aplicáveis.

Em regra, é preciso observar alguns pontos:

🔹 A obra compromete a estrutura do prédio?
🔹 Altera fachada ou área comum?
🔹 Gera barulho fora do horário permitido?
🔹 Exige projeto, ART ou RRT?
🔹 Precisa de aprovação em assembleia?
🔹 Foi comunicada previamente ao síndico?

📌 Obras dentro da unidade também podem exigir autorização ou apresentação de documentos, especialmente quando envolvem paredes, parte elétrica, hidráulica, gás, laje, fachada ou qualquer elemento que possa afetar a segurança do prédio.

⚠️ Já obras em áreas comuns podem depender de aprovação dos condôminos, variando conforme a natureza da obra: necessária, útil ou voluptuária.

Por isso, antes de iniciar qualquer reforma, o ideal é verificar as regras do condomínio e buscar orientação jurídica quando houver dúvida.

✅ Planejamento evita conflitos, multas e responsabilização.

15/07/2026

Você já teve problema com barulho?

Muita gente acha que barulho depois das 22h já é motivo para chamar a polícia ou pedir para o síndico multar o vizinho. Porém, a chamada “Lei do Silêncio” não funciona de forma tão simples.

O que deve ser analisado não é apenas o horário, mas também a intensidade do ruído, a frequência, o tipo de atividade, o local e o prejuízo causado ao sossego, à saúde ou à segurança de outras pessoas.

Em condomínios, por exemplo, além das regras municipais, também podem ser aplicadas as normas da Convenção e do Regimento Interno, que costumam prever limites, horários, advertências e multas para situações de perturbação.

Isso significa que som alto, obras, festas, latidos constantes, uso de equipamentos ruidosos ou qualquer barulho excessivo podem gerar responsabilização mesmo antes das 22h, dependendo do caso.

O ideal é sempre tentar o diálogo primeiro. Mas, quando a situação se repete e prejudica a convivência, é importante registrar as ocorrências, verificar as regras aplicáveis e buscar orientação jurídica para entender quais medidas podem ser tomadas.

A “Lei do Silêncio” não é apenas sobre horário. É sobre convivência, limite e respeito ao direito do outro.

30/06/2026

A locação por temporada intermediada por plataformas digitais, ainda gera intensos debates na gestão condominial.

A jurisprudência atual entende que, quando há locação rotativa, frequente e com características semelhantes à hospedagem, essa prática pode descaracterizar a finalidade residencial do condomínio.

Contudo, a restrição a essa prática não pode ser imposta por mera vontade do síndico ou por decisão informal. O direito de propriedade é garantia constitucional, e sua limitação exige forma solene.

Para que a restrição tenha validade, é importante analisar a Convenção do Condomínio. Caso ela seja omissa, a proibição deve ser discutida e aprovada em assembleia, respeitando o quórum exigido para alteração da convenção, geralmente de 2/3 dos condôminos.

É igualmente essencial distinguir a locação por temporada tradicional (Lei 8.245/91, Art. 48-A) da hospedagem rotativa em plataformas digitais, especialmente quando há impacto na segurança, no sossego e na destinação do edifício.

Na prática, o condomínio pode estabelecer regras de convivência, controle de acesso e aplicar penalidades em caso de transtornos, desde que tudo esteja previsto de forma clara e regular.

⚖️ Antes de proibir, permitir ou contestar esse tipo de locação, é essencial analisar a convenção, as atas, o histórico do condomínio e a forma como o imóvel está sendo utilizado.

Busque orientação jurídica para evitar decisões inválidas e conflitos entre os moradores e a Administração.

24/06/2026

O imóvel é do proprietário, mas isso não significa que ele pode retomar o bem a qualquer momento.

Quando existe um contrato de locação com prazo determinado, a regra geral é que o locador deve respeitar o período combinado.

A retomada antes do fim do contrato costuma depender de situações específicas, como:

➡️ descumprimento contratual;

➡️ falta de pagamento;

➡️ acordo entre as partes;

➡️ necessidade de reparos urgentes que impeçam a permanência no imóvel;

➡️ ou outras hipóteses previstas em lei.

Ou seja: pedir o imóvel de volta “porque mudou de ideia” nem sempre é suficiente.

Antes de tomar qualquer decisão, é importante analisar o contrato, o prazo da locação e o motivo da retomada.

⚖️ Tem dúvidas sobre contrato de aluguel? Busque orientação jurídica para entender seus direitos e evitar prejuízos.

18/06/2026

Recebeu uma multa alta ao cancelar um contrato e ficou na dúvida se aquele valor é realmente legal?

Embora a multa por rescisão contratual seja permitida em diversas situações, ela não pode ser aplicada de forma desproporcional ou excessivamente onerosa para uma das partes.

A legislação e o entendimento dos tribunais buscam equilibrar a relação contratual, impedindo que cláusulas abusivas gerem prejuízos injustificados ao consumidor ou ao contratante.

Por isso, antes de aceitar uma cobrança sem questionar, é importante analisar as condições do contrato e verificar se a multa está dentro dos limites considerados razoáveis pela lei.

Cada caso possui particularidades e merece uma avaliação individualizada.

⚖️ Tem dúvidas sobre uma multa contratual ou acredita que foi cobrado de forma indevida? Busque orientação jurídica especializada para entender quais são os seus direitos.

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