14/05/2026
O sócio Dr. Fernando Parente, participou do programa Justiça Agora, da TV Justiça, para comentar a Lei n.º
15.407/2026 e seus reflexos no regime disciplinar e no sistema penitenciário.
Na entrevista, tratou de pontos centrais da nova legislação, entre eles:
• o que muda para condenados submetidos ao regime disciplinar;
• a incidência da regra sobre presos provisórios e condenados;
• os possíveis impactos no sistema carcerário e na segurança pública;
• os vetos presidenciais relacionados à progressão de regime e o princípio da
individualização da pena;
• a efetividade do endurecimento do regime disciplinar como instrumento de
prevenção;
• e o risco de expansão do sistema penitenciário federal.
O debate exige equilíbrio, rigor técnico e compromisso com a Constituição.
A proteção da sociedade é indispensável. Mas a resposta estatal, para ser
legítima, precisa respeitar garantias fundamentais, critérios jurídicos e a
racionalidade do sistema penal.
A nova lei representa um movimento relevante no enfrentamento ao crime
organizado, mas sua aplicação deve ser feita com seriedade, prudência e
interpretação constitucionalmente adequada.
Agradecemos à TV Justiça pelo convite e pela oportunidade de contribuir com esse
debate de evidente interesse público.
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