B&K Advogados

08/02/2021

17/01/2020

https://mailchi.mp/c047af52a01f/bk

23/11/2018

Em julgamento de Recursos Especiais pelo STJ, ficou firmado entendimento de que embora a legislação deixe expresso que há a exigência da intimação do devedor, essa intimação deve ser de maneira pessoal. Entretanto, se o devedor não for localizado, poderá valer-se da intimação por edital, por jornais de grande circulação.

24/10/2018

26/09/2018

FIQUE ATENTO >> A devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social irá novamente a julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste 26 de setembro. O tema volta a julgamento após prorrogação do prazo para o Min. Benedito Gonçalves apresentar seu voto-vista. Portanto, até que o recurso seja julgado, os valores recebidos de boa-fé, não devem ser devolvidos.

19/09/2018

FIQUE ATENTO >> Muitas vezes a decisão de se fazer um acordo envolve abrir mão de direitos previstos na CLT para que seja possível ter um pagamento mais rápido. Contudo, na maioria dos acordos realizados no âmbito trabalhista não é de costume se atentar para os reflexos na área previdenciária...

Para saber mais detalhes:
https://kelissonotavio.wixsite.com/blog/inicio/acordotrabalhista

11/09/2018

FIQUE ATENTO > Produtor Rural Pessoa Física não está obrigado a pagar a Contribuição chamada Salário-Educação, na alíquota de 2,5% sobre a folha de salário. Foi o que decidiu o STJ: " O produtor rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica com registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação."

Portanto, se informe sobre seus direitos e não deixa de buscá-los.

06/09/2018

NOVAS TENDÊNCIAS > Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, projeto utiliza robô para ler e identificar recursos extraordinários vinculados a temas de repercussão geral.
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388443

05/09/2018

FIQUE ATENTO >> De acordo com a Portaria Interministerial nº 2.998/2001, os portadores das seguintes doenças ou afecções estão dispensados de cumprir carência para obtenção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III- alienação mental;
IV- neoplasia maligna;
V - cegueira
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII- cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - AIDS;
XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
XIV - hepatopatia grave.

04/09/2018

Fique atento!
http://www.26.mkitd7.com/w/1e2e1wVde1fJVfxQaDe22053a65e!uid

28/08/2018

FIQUE ATENTO >> O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito.