Ferraz & Oliveira - Advogados Associados

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Ferraz & Oliveira - Advogados Associados

Advocacia e assessoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo, Civil, Penal e Trabalhista em

Escritório de advocacia sediado na Capital Federal com atuação nas áres Civil,
Criminal, Trabalhista, Família e Sucessões.

17/12/2023

Saiba como denunciar uma situação de trabalho análogo à escravidão após identificá-la!

Toda conduta que exponha um indivíduo a condições degradantes de trabalho, seja por atividade forçada, jornada excessiva, restrição de locomoção ou ambientes e formas insalubres de exercício, será considerada análoga à escravidão.

Para proteger as vítimas dessas ocorrências, é possível fazer uma denúncia a partir destes meios:
- formulário no Sistema Ipê (ipe.sit.trabalho.gov.br);
- presencial e via telefone das unidades do Ministério Público do Trabalho ou em Superintendências Regionais do Trabalho;
- Disque 100.

Caso não queira se identificar, saiba que a queixa pode ser feita de forma anônima!

Precisa de auxílio jurídico sobre o tema? Entre em contato com um advogado.

10/12/2023

Primeiramente, é necessário entender que a união estável pode e deve ser reconhecida em cartório por meio de um documento chamado declaração de união estável.

Caso esse registro não tenha sido feito, há maneiras de se comprovar o relacionamento por meio de processo judicial!

A partir do reconhecimento da união estável, então, o companheiro terá direito a herança em caso de falecimento da outra parte.

Para recebê-la, é necessário realizar o inventário por meio de um advogado! Esse é o processo de apuração, avaliação e distribuição dos bens deixados pelo falecido.

Em regra, a divisão ocorrerá entre o companheiro e outros possíveis herdeiros, caso existam, conforme as regras estabelecidas pela lei.

Quer saber mais sobre o tema? Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

08/12/2023

Conhece algum jovem que passou a morar sozinho antes de completar 18 anos? Provavelmente essa pessoa foi emancipada!

A emancipação é o instrumento por meio do qual um cidadão que ainda não atingiu a maioridade poderá usufruir antecipadamente da nomeada “capacidade civil”.

Com ela, o menor exerce direitos típicos da pessoa plenamente capaz, tais como: viajar, contratar, comprar e vender bens.

E como é possível obter a emancipação?

Desde que o menor tenha 16 anos completos, há 3 meios para atingi-la:

1- Voluntariamente: quando os pais ou responsáveis legais comparecem em um cartório para autorizar o menor.

2- Por autorização judicial: quando o juiz autorizar em um processo judicial.

3- De forma legal: quando o jovem se casar, passar em um concurso público ou estiver incluso em outras hipóteses mais específicas previstas em lei.

Conhece algum jovem que precisa de auxílio com a emancipação? Indique um advogado!

07/12/2023

Os planos de saúde visam garantir atendimentos médicos, hospitalares e laboratoriais de qualidade na rede privada.

Além disso, trazem certa segurança financeira, pois o consumidor paga a mensalidade para ter acesso aos serviços constantes no contrato.

Está pensando em contratar um plano de saúde? Listamos alguns de seus direitos, confira!

1. Saber todas as informações sobre o plano! O contrato deve conter todos os dados de forma clara e completa, indicando que está incluso e o que não está, os valores, incidência de juros, condições de cancelamento, entre outros.
2. Há cobertura obrigatória em caso de urgência e emergência - tendo carência de 24h.
3. Consultas, exames e internações têm prazo máximo de 180 dias de carência - somente parto tem 300 dias.
4. Doenças preexistentes têm prazo de 24 meses de carência.
5. Sendo pessoa idosa ou portadora de deficiência, não é permitida a rejeição de sua solicitação de contrato.

Assinou seu contrato do Plano de Saúde, mas seus direitos não estão sendo respeitados? Entre em contato com advogados capazes de prestar o auxílio necessário.

04/12/2023

Pensando em se divorciar?

Confira 5 exigências para realizar esse processo no cartório:

1- Consenso: ambas as partes devem estar de acordo com os termos do divórcio;

2- Inexistência de filhos menores e incapazes: se houver filhos menores ou incapazes, é preciso recorrer à justiça com o acompanhamento do Ministério Público;

3- Ausência de gravidez: se vocês estiverem esperando um filho(a), não será possível realizar o divórcio pela via extrajudicial;

4- Presença de um advogado: a presença desse profissional é obrigatória em qualquer modalidade de divórcio.

5- Documentos atualizados: para realizar o divórcio no cartório será necessário ter os seguintes documentos:

Certidão de casamento emitida dentro do prazo de 90 dias;

RG e CPF/MF;

Pacto antenupcial, se houver;

Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes e maiores, se houver;

Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Para facilitar e economizar, o divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório, independentemente do local de residência ou bens do casal.

Precisa de ajuda ou ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

28/11/2023

Sabe aquele número fornecido em ligações com um SAC - os protocolos? Ele é extremamente importante para proteger seus direitos como consumidor!

Todo fornecedor de serviços, como instituições financeiras, planos de saúde e telecomunicações, deverão informar um número de atendimento.

Mas para que serve?

Com o protocolo, você terá um meio de recuperar os registros de contato, provando de que buscou resolver a situação diretamente com a empresa.

Assim, caso busque a justiça para fazer valer os seus direitos, o número de protocolo de atendimento aumentará as chances de uma decisão favorável. Portanto, anote e guarde!

Necessita de auxílio? Entre em contato com um advogado.

27/11/2023

Benfeitorias são obras feitas no imóvel locado a fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo.

São divididas em 3 tipos:

1. Benfeitorias necessárias: têm por objetivo conservar o imóvel ou evitar que ele se deteriore. São de responsabilidade do locador, logo, caso o locatário arque com as despesas, deverá ser indenizado. Exemplos: reparos no telhado, restauração elétrica ou hidráulica.

2. Benfeitorias úteis: são obras feitas para aumentar ou facilitar o uso do imóvel. Podem ser indenizadas, desde que autorizadas pelo locador. Exemplos: instalação de grades de proteção, construção de uma garagem e instalação de sistemas de segurança.

3. Benfeitorias voluptuárias: são de interesse do locatário e têm como foco as questões estéticas, visando deixar o imóvel mais agradável. Não serão indenizadas e podem ser removidas ao final da locação desde que a retirada não afete a estrutura do imóvel. Exemplos: jardinagem e obras de decoração.

Por fim, saiba que qualquer reforma no imóvel por parte do locatário precisa de autorização expressa do proprietário.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Deixe o seu comentário abaixo.
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22/11/2023

Para o direito, alimentos são o conjunto das prestações necessárias à manutenção da vida digna do indivíduo – incluindo, além da alimentação, a saúde, a educação e o lazer.

Segundo o Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, bem como extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação aos mais próximos em grau. Assim, a obrigação alimentar pode ser estendida a avós e bisavós, por exemplo.

Mas lembre-se: a obrigação dos avós é de natureza subsidiária e complementar, ou seja, somente ocorre se configurada a impossibilidade total ou parcial do seu cumprimento pelos pais.

E o que acontece se o devedor não pagar?

Importante esclarecer que os alimentos serão sempre fixados de forma a possibilitar o cumprimento da obrigação. Mas, caso o alimentante negue o pagamento, a consequência será a sua prisão civil - única possibilidade de prisão civil admitida em nosso país.

Muitas pessoas afirmam que a prisão possui grande eficácia, uma vez que, na maior parte das vezes, o devedor pagará a dívida para evitar o encarceramento.

Você conhecia a possibilidade de prisão civil? Comente sua opinião!

18/11/2023

Se você notou um débito com mais de 5 anos, vamos te explicar como proceder. Acompanhe:

Segundo o Código Civil, dívidas como essas são consideradas “prescritas”. Isso significa que você não é mais legalmente obrigado a pagá-las e não pode ter o seu nome inscrito em cadastros de devedores.

Muita gente desconhece esse direito e acaba pagando cobranças que já deveriam ter expirado. Então, antes de agir impulsivamente, respire fundo e busque informações.

Se você está nessa situação, uma consultoria jurídica especializada pode ser a luz no fim do túnel. Profissionais capacitados podem avaliar seu caso com precisão, indicando o melhor caminho a seguir.

Não permita que sua paz financeira seja abalada por dívidas que já deveriam ser história!

13/11/2023

Muitas pessoas ficam em dúvida sobre devem pagar a comissão do corretor durante uma transação imobiliária. Acompanhe para entender!

A lei estabelece que a pessoa que contratou os serviços do corretor é responsável pelo pagamento da comissão, seja ela o vendedor ou o comprador.

Além disso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, se um comprador for indevidamente cobrado pela comissão ou se o contrato contiver cláusulas abusivas, ele poderá ter o direito legal de ser reembolsado.

Na prática, não deixe de ler com atenção as cláusulas do contrato e converse com as partes envolvidas para deixar claro quais são as obrigações de cada uma.

Ter acesso a essas informações permite que as pessoas não sejam prejudicadas na hora de comprar ou vender um imóvel.

E caso você ainda se sinta inseguro, busque orientação de um advogado especializado para ter tranquilidade em suas transações.

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12/11/2023

É comum ocorrerem situações em que o funcionário evita ou simplesmente não comparece para assinar a rescisão.

Entenda como proceder nesses casos!

1) Antes de qualquer coisa, foque nas suas obrigações legais!

Como previsto em lei, é dever da empresa realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias após o término do contrato, mesmo que o funcionário não apareça.

Lembre-se! O depósito poderá ser feito no banco ou por meio de uma ação de consignação em pagamento. Dessa forma, você consegue comprovar o pagamento caso haja algum problema futuro.

2) Comunique a rescisão aos órgãos competentes!

Mesmo com a ausência do empregado, a responsabilidade da empresa permanece.

Ou seja, você precisa cumprir esse dever para se manter em total conformidade com as normas trabalhistas, não deixando brecha para problemas futuros.

É importante seguir todas as etapas de forma correta para que sua empresa não seja penalizada com uma multa equivalente ao salário do empregado.

Ou seja, assim você protege a saúde financeira e a reputação do seu negócio!

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11/11/2023

Apesar de ambos parecerem iguais, na prática, eles não são. Entenda!

O Vale-Alimentação é uma ajuda financeira fornecida pelas empresas para auxiliar na compra de alimentos em supermercados ou mercearias.

Já o Vale-Refeição é um benefício também oferecido pelas empresas, mas é voltado para compras de refeições prontas no horário do almoço - em restaurantes, lanchonetes ou serviços de delivery.

A escolha entre um deles depende geralmente das políticas da empresa em que você trabalha.

Algumas empregadoras oferecem ambos os benefícios, enquanto outras disponibilizam apenas um deles.

No momento de compreender o que a vaga oferece, é importante que você avalie se a oportunidade é adequada ou não à sua realidade.

Se você desconhecia essa informação antes da leitura, escreva nos comentários: “não sabia”.

Ainda tem dúvidas sobre vale-alimentação e vale-refeição? Entre em contato com especialistas no assunto!

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Endereço

CNA 01 Lote 9/10 Sala 202 Ed Santos Dumont. Taguatinga Norte/
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72.110-015

Site

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