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24/12/2021
A morte do consignante não extingue a dívida por ele contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento po...
25/08/2021

A morte do consignante não extingue a dívida por ele contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se realizada anteriormente a partilha, por seus herdeiros nos limites da herança transmitida. REsp 1887723/DF.

11/05/2021
O Supremo Tribunal Federal define a seguinte tese de repercussão geral:
14/02/2021

O Supremo Tribunal Federal define a seguinte tese de repercussão geral:

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