Adv Vilson Queiroz

03/01/2026

O que fazer se um familiar for preso? 🚨

Receber a notícia de que um familiar foi detido é um momento de extrema angústia. Mas, para ajudar de verdade, você precisa manter a calma e agir de forma estratégica. O que acontece nas primeiras horas define o futuro do processo.
Confira os passos essenciais:

1️⃣ Mantenha o silêncio: Oriente seu familiar a não prestar depoimento sem a presença de um advogado. O direito ao silêncio é uma garantia constitucional e não deve ser interpretado como culpa.
2️⃣ Localize a Delegacia: Saiba exatamente para onde ele foi levado e tenha em mãos os documentos pessoais dele (RG, CPF, Comprovante de Residência).
3️⃣ Não tente "resolver sozinho": No calor do momento, falar demais com as autoridades pode gerar provas contra o detido.
4️⃣ Audiência de Custódia: Toda pessoa presa tem o direito de ser levada à presença de um juiz em até 24 horas para verif**ar a legalidade da prisão.

A presença de um advogado especialista desde o primeiro momento na delegacia é o que garante que os direitos fundamentais não sejam violados e que a liberdade seja buscada o quanto antes.

⚖️ Precisa de auxílio urgente? Não espere o pior acontecer, entre em contato com um advogado especialista e de sua confiança!

AdvogadoCriminalista

24/12/2025

13/10/2025

Você já se perguntou como funciona a divisão dos rendimentos no divórcio?

Vamos te explicar!

Os rendimentos podem ser, por exemplo:

– Investimentos;

– FGTS;

– Participações nos lucros da empresa;

– Dividendos;

– Juros;

– Juros sobre o capital próprio;

– Poupança.

Todas essas possibilidades de ganhos podem ser divididas no divórcio.

No entanto, o primeiro passo a ser dado é verif**ar o regime de bens do casal e a natureza de cada proveito econômico.

Inclusive, se os indivíduos tiverem contas bancárias separadas, elas devem ser confrontadas para verif**ação!

Você está passando por um divorcio?

Então, contrate um advogado especialista em divórcios para lhe orientar sobre o seu caso!

Isso porque nem sempre a divisão pode ocorrer de forma igualitária.

Gostou do conteúdo?

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08/10/2025

Você já ouviu falar sobre a cláusula de traição em pactos antenupciais? Será que é possível estabelecer uma multa em caso de infidelidade?

Quando casais decidem oficializar a união, é comum que discutam e estabeleçam diversos aspectos importantes para a vida a dois.

Esses aspectos vão além das questões tradicionais, como divisão de tarefas domésticas e educação dos filhos.

Algumas pessoas optam por incluir cláusulas específ**as em seus pactos antenupciais, como a possibilidade de aplicação de multa em caso de traição.

Em janeiro de 2023, um casal de Belo Horizonte fez história ao incluir multa de R$ 180 mil em seu pacto antenupcial para casos de infidelidade.

Surpreendentemente, a juíza responsável validou essa cláusula.

E destacou que ela representa a liberdade do casal de regulamentar sua relação, desde que respeitem os princípios básicos da dignidade humana e da igualdade entre os cônjuges.

A decisão ressalta a importância da autonomia privada e da mínima intervenção estatal nas relações conjugais.

Apesar do interesse público sobre a vida privada, os casais têm o direito de decidir sobre o conteúdo de seus pactos antenupciais.

Contudo, os princípios constitucionais e o dever de fidelidade previsto em lei não podem ser violados.

Portanto, f**a claro que a inclusão de penalidade por traição é viável e está de acordo com a legislação brasileira.

É uma forma de reforçar a confiança e estabelecer regras claras para a relação.

O que você acha dessa possibilidade? Compartilhe a sua opinião nos comentários!

Caso tenha mais dúvidas sobre o assunto, entre em contato com uma equipe especializada em direito de família!

01/10/2025

Você já parou para pensar no que acontecerá com as suas contas digitais após o seu falecimento?

Pois é, essa é a chamada herança digital - que inclui todo o conteúdo criado e armazenado em rede pela pessoa que morreu.

Mas o que é exatamente essa herança?

Ela se refere aos blogs de influencers, aos filmes ou músicas adquiridos digitalmente, às milhas acumuladas em programas de fidelidade, às criptomoedas na carteira digital, e muito mais.

Apesar de não existirem leis e normas específ**as sobre o tema, a maioria dos estudiosos do direito entendem que os bens eletrônicos fazem parte do “todo unitário” (herança) referido no Código Civil, uma vez que a sucessão não distingue a natureza dos bens.

Sendo assim, se os bens digitais estiverem listados em um testamento, eles serão transmitidos de acordo com a vontade do falecido, sem que seja necessária a intervenção do Judiciário.

Se você quer deixar a sua herança digital, entre em contato com um advogado especialista em direito das sucessões!

22/09/2025

Já ouviu a frase “você tem o direito de permanecer calado, e tudo o que disser poderá ser usado contra você no tribunal."?

Ela foi importada do direito estadunidense com o fim de regular a atuação policial no Brasil!

Nas abordagens policiais, o diálogo entre o agente público e a pessoa abordada poderá servir como prova na apuração do crime em questão.

Ou seja, caso o suspeito seja informado sobre o direito ao silêncio e, mesmo assim, despretensiosamente admita o cometimento do crime, a declaração poderá ser utilizada como prova incriminadora, ainda que não tenha sido gravada.

Precisa de assessoria em direito penal? Entre em contato com um especialista.

19/09/2025

Conforme entendimento do STF, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser oferecido em processos envolvendo a Justiça Militar.

Mas afinal, o que é ANPP?

É uma alternativa ao processo judicial para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos.

Nele, o investigado aceita cumprir condições para reparar o dano causado, permitindo uma solução mais rápida e eficiente para o caso.

O acordo ocorre entre o Ministério Público e o investigado e precisa atender a alguns requisitos:

→ O crime cometido ser menos grave;

→ O investigado deve cumprir condições legais e acordadas.

Por mais que o Código de Processo Penal Militar não mencione o ANPP, não há proibição expressa para a sua aplicação em crimes militares.

Assim, o instituto pode ser usado como alternativa em situações que envolvam delitos menos graves.

Em um caso julgado pelo Supremo, dois civis foram condenados por ingresso clandestino em área militar enquanto colhiam jacas e pescavam em um local desativado sob responsabilidade do Exército.

De início, a Defensoria Pública pediu o ANPP, mas a Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar (STM) negaram, alegando falta de previsão legal específ**a para esses casos.

Contudo, o desfecho do caso acabou sendo alterado em decisão proferida pelo STF, permitindo que o Ministério Público oferecesse o acordo aos réus, caso preenchidos os requisitos legais.

O entendimento foi que a negação do ANPP de forma genérica viola princípios fundamentais, como ampla defesa, contraditório e duração razoável do processo.

Além disso, a legislação penal militar permite que omissões sejam resolvidas com base na legislação comum.

Vale destacar também que, no caso específico, a denúncia foi feita após a vigência do Pacote Anticrime, e os réus manifestaram interesse no acordo desde o início.

Ficou com mais alguma dúvida sobre?

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11/09/2025

É de conhecimento geral que a legislação reconhece a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, garantindo uma proteção especial para seus direitos e deveres.

Mas você sabia que também há o mesmo reconhecimento aos idosos?

É expresso na lei que os filhos têm a obrigação de amparar os seus pais na velhice ou em caso de enfermidade.

No entanto, nessas situações, a legislação não impõe a obrigatoriedade de afeto, e sim o dever de assistência e cuidado.

O foco da proteção especial dos idosos é cumprir os deveres materiais de cuidado, sem interferir sentimentalmente.

Vale destacar que esse dever é recíproco.

Logo, filhos que abandonam pais idosos ou doentes cometem ato ilícito.

Qual a sua opinião sobre esse tema?

Compartilhe conosco nos comentários!

25/08/2025

Você conhece a regra de transição de pedágio de 100%?

Confira a seguir os principais requisitos!

1 - Mulher:
● 57 anos;
● Cumprir o dobro (100%) do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição em 13/11/2019.

2 - Homem:
● 60 anos;
● Cumprir o dobro (100%) do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição na data referida.

Para professores(as) os requisitos são:

1 - Mulher:
● 52 anos;
● Cumprir o período adicional (100%) do tempo de contribuição que faltava para completar 25 anos também em 2019.

2 - Homem:
● 55 anos;
● Cumprir o período adicional (100%) do tempo de contribuição que faltava para completar 30 anos no ano de 2019.

Além disso, ambos devem ter tempo de contribuição atuando nas áreas de educação infantil, ensino fundamental ou médio.

Lembrando que, tanto para segurados(as) em geral quanto para professores(as), a carência mínima é de 180 contribuições mensais.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário!

22/08/2025

O pedágio de 50% é uma das regras de transição implementadas após a Reforma da Previdência de 2019.

Diferentemente das outras regras, nesse caso não há idade mínima.

Porém, para acessá-la é preciso atender os seguintes critérios:

1 - Mulheres:

● Mais de 28 anos de contribuição no INSS;

● Metade (50%) do tempo que faltava para atingir 30 anos de recolhimento.

2 - Homens:

● Mais de 33 anos de contribuição;

● Metade (50%) do tempo que faltava para atingir 35 anos de recolhimento.

Além disso, a carência mínima é de 180 contribuições mensais para ambos.

A regra é válida exclusivamente para segurados(as) que estavam prestes a se aposentar, faltando menos de 2 anos de recolhimento, na data de 13/11/2019, quando a Reforma entrou em vigor.

Quer saber se o seu caso se encaixa nesses requisitos?

Fale com um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário!

21/08/2025

Você sabia que pode incluir o tempo de trabalho rural na sua aposentadoria, mesmo que tenha começado a trabalhar ainda criança?

A legislação atual não estabelece uma idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, desde que seja comprovado por meio de provas documentais ou testemunhais.

Inclusive, períodos trabalhados antes dos 12 anos podem ser contabilizados, conforme entendimento recente da TNU (Tema 219).

Contudo, quando o trabalho é realizado antes dessa idade, a exigência de provas é mais rigorosa.

Para que o tempo rural antes dos 12 anos seja reconhecido, além de outros requisitos, é necessário demonstrar que a atividade desempenhada era indispensável para a produção e o sustento da família.

O trabalho não pode ser considerado uma ajuda complementar, é preciso comprovar que, sem o esforço do trabalhador, a subsistência familiar estaria comprometida.

O processo pode ser complexo, pois, além das provas testemunhais, é necessário apresentar:

→ Documentos como recibos de comercialização em nome do trabalhador;

→ Notas fiscais mencionando sua participação;

→ Outros documentos que demonstrem sua efetiva contribuição.

Portanto, se você está pensando em averbar seu tempo rural, é fundamental contar com orientação especializada para garantir que todos os requisitos sejam atendidos.

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20/08/2025

O auxílio-acidente é um benefício do INSS pago aos trabalhadores que sofrem um acidente e, mesmo recuperados, f**am com uma redução permanente da capacidade para o trabalho.

É importante destacar que esse benefício não substitui o salário, mas funciona como uma indenização complementar.

Além disso, receber o auxílio-acidente não impede que você continue trabalhando.

E quem possui o direito de receber esse benefício?

– Empregados urbanos/rurais (empresa);

– Empregados domésticos (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015);

– Trabalhadores avulsos;

– Segurados especiais (trabalhador rural);

Mas, para ter direito ao auxílio-acidente, você precisa:

→ Ser segurado do INSS no momento do acidente;

→ Ter sofrido um acidente de qualquer natureza (relacionado ao trabalho ou não);

→ Apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho comprovada por perícia médica;

→ A redução da capacidade deve ser decorrente do acidente.

Mas atenção!

Contribuintes individuais (autônomos) e facultativos não têm direito ao auxílio-acidente.

Além disso, o auxílio-acidente não exige carência.

Basta que o segurado esteja em dia com as contribuições ou dentro do período de graça.

Mas o que é o período de graça?

Mesmo que você tenha parado de pagar o INSS, ainda pode ter direito ao auxílio-acidente se estiver no período de graça.

Esse período costuma ser de até 12 meses (ou mais, em algumas situações), no qual você mantém a qualidade de segurado.

Se você sofreu um acidente e ficou com sequelas que impactam a sua capacidade de trabalho, busque orientação profissional para garantir seus direitos!