Estuqui e Rodrigues Advogados Associados

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Cartão BRB S/A foi condenado a ressarcir consumidor que foi vítima de fraude praticada por estelionatário. Os magistrado...
30/03/2023

Cartão BRB S/A foi condenado a ressarcir consumidor que foi vítima de fraude praticada por estelionatário. Os magistrados destacaram que as instituições financeiras respondem pelos danos causados pelo “golpe do motoboy”.

No caso, conta, o autor, que recebeu ligação de um suposto funcionário do Banco BRB que o informou que havia sido detectada tentativa de transação bancária suspeita com os dados de seu cartão em Santa Catarina. Além de entregá-lo, o autor deveria redigir declaração de próprio punho para encaminhar ao setor de investigação do banco.

Decisão do 3 Juizado Especial Cível de Brasília declarou a inexistência dos débitos e condenou o banco a ressarcir o autor pelos prejuízos materiais. O banco recorreu sob o argumento de que o autor teria violado cláusula contratual de inviolabilidade de senha.

Ao analisar o recurso, os magistrados reforçaram que o autor foi vítima de um golpe e que os documentos apresentados mostram que as transações contestadas pelo consumidor são incompatíveis com seu perfil. Dessa forma, por unanimidade, a Turma manteve a sentença que condenou a instituição financeira a ressarcir o autor o valor de R$ 4.989,00, declarou, ainda, os débitos feitos no cartão de crédito.



















O usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel, mediante a posse p...
09/03/2023

O usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel, mediante a posse prolongada e ininterrupta do possuidor. Essa aquisição é realizada sem a necessidade de haver uma transferência de propriedade, ou seja, o proprietário anterior não precisa renunciar à sua propriedade para que o novo titular do bem.

O usucapião consta na Constituição e o Direito Civil e estabelece as hipóteses de aquisição e a perda da propriedade.

O Código Civil brasileiro regulamenta que, para que ocorra o usucapião, é preciso que, em regra, o possuidor esteja de boa-fé e que a posse seja prolongada e ininterrupta por um período específico, que varia de acordo com o bem, sua natureza e sua função social.

O instituto visa garantir a titularidade do bem à quem, de fato, goza e aproveita de forma lícita do bem.




















Que o Dia Internacional da Mulher seja marcado por sorrisos e celebração! A grandeza da mulher está em sua força para es...
08/03/2023

Que o Dia Internacional da Mulher seja marcado por sorrisos e celebração!
A grandeza da mulher está em sua força para estabelecer limites, não em se submeter a eles.

Parabéns a todas as mulheres maravilhosas!


A pretexto de fiscalizar o sistema de saúde do Rio de Janeiro, um ex-vereador do Município filmou, em seu momento de des...
02/03/2023

A pretexto de fiscalizar o sistema de saúde do Rio de Janeiro, um ex-vereador do Município filmou, em seu momento de descanso, médico plantonista da UPA do Complexo do Alemão, com teor vexatório e de intimidação. Diante desse atitude, o ex-parlamentar foi condenado a indenizar em R$ 40 mil médico e também terá de fazer uma retratação em suas redes sociais.

No entendimento da Juíza do caso, “plantões não exigem de funcionários exercício escravo de atividade”.

– É fundamental observar o direito ao descanso e a alimentação, para dizer o mínimo. Entendeu a Magistrada. De fato, a exposição injustif**ada que ocorreu fere o direito à imagem do profissional.
Em caso similar a TJRJ entendeu também pela condenação do mencionado ex-político que, ao invadir hospital público, filmou médico durante o seu descanso, direito BÁSICO de todo indivíduo, mormente quando o trabalho se prolonga por 24h/36h.

Sem Advogado não há Justiça ⚖️



















A resposta é SIM!!Mas muito cuidado pois elogios reiterados são investigados pelos Conselhos de Classe.Logo, se for um e...
27/02/2023

A resposta é SIM!!

Mas muito cuidado pois elogios reiterados são investigados pelos Conselhos de Classe.

Logo, se for um elogio sincero, e que, portanto, vai acontecer de vez em quando, não há problemas em repostar. Agora, se você é aquele profissional que recebe todos os dias marcações de posts de pacientes referenciando os maravilhosos resultados que você proporcionou, é bom não repostar (ao menos não todos), pois do contrário você certamente poderá sofrer sanções éticas.

Sem Advogado não há Justiça ⚖️



















Mulheres Trabalhadoras do comércio devem ter folga dominical a cada 15 dias, define STF.Na própria CLT já podemos verif*...
24/02/2023

Mulheres Trabalhadoras do comércio devem ter folga dominical a cada 15 dias, define STF.

Na própria CLT já podemos verif**ar algumas disposições de aplicação exclusivamente às mulheres, que é o caso da obrigatoriedade de concessão de uma folga aos domingos, a cada 15 dias, para quem trabalha em regime de escala, como em comércios e indústrias.

Já é tradição abrir as lojas em épocas especiais de final de ano, tendo em vista que o Natal é a principal data do varejo. Em reforço ao entendimento do STF, o TST também determinou, em recentes decisões proferidas em 2022 pela Subseção I Especializada em Negociações Individuais, que as mulheres devem folgar quinzenalmente aos domingos.

Oportuno lembrar que, ainda hoje, o encargo da dupla jornada recai sobre a mulher, sendo a profissional e a familiar, além de ser evidente uma maior sobrecarga na administração do lar e criação dos filhos. Essas são as mesmas premissas que justif**ariam a aplicação da norma protetiva, expressamente prevista no artigo 386 da CLT.

A ministra Carmen Lúcia destacou no julgamento que existe proteção diferenciada e concreta ao trabalho da mulher para resguardar sua saúde.

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O Plenário do STF declarou, no final do ano passado, a constitucionalidade da Lei nº. 14.128/2021, a qual prevê compensa...
19/01/2023

O Plenário do STF declarou, no final do ano passado, a constitucionalidade da Lei nº. 14.128/2021, a qual prevê compensação financeira aos profissionais e trabalhadores da saúde que se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho em razão de sua atuação na pandemia da covid-19. In casu, o Congresso Nacional derrubou o veto do chefe do Poder Executivo ao projeto da aludida lei, aprovado pelo Legislativo.

Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, a Ministra Relatora salientou que poderão beneficiar-se da referida indenização os profissionais de saúde e seus herdeiros que comprovarem que a infecção foi causada pelo coronavírus e tenha ocorrido durante o estado de emergência ocasionado pela pandemia.

Na oportunidade, foi esclarecido que a aludida compensação financeira tem natureza jurídica de indenização e não de benefício previdenciário ou remuneratório. Asseverou a Ministra que a lei abrange todos os profissionais de saúde, dos setores público e privado, de todos os entes da Federação, e não apenas os servidores públicos federais.

Ficou com alguma dúvida, entre em contato com o Escritório, será um prazer atendê-lo.



















No ano passado, o número de famílias endividadas no Brasil chegou a 77,3% em junho. Esse número representa 7 pontos perc...
17/01/2023

No ano passado, o número de famílias endividadas no Brasil chegou a 77,3% em junho. Esse número representa 7 pontos percentuais a mais em relação ao mesmo mês do ano anterior.

A Lei do Superendividamento, sancionada pelo Presidente em julho de 2021, apresenta uma opção ao Consumidor de renegociar a maior parte de suas dívidas, principalmente bancárias, de uma só vez. Criando, assim, um plano de pagamento que cabe no bolso do Devedor e o protege de assédio e humilhação por parte dos Credores, resguardando o seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

Com isso, o Código de Defesa do Consumidor sofreu algumas alterações e, de forma geral, as principais alterações legais buscam possibilitar a recuperação financeira da pessoa e o trabalho de evitar o superendividamento, inclusive, inserindo a educação financeira na Política Nacional das Relações de Consumo.

E, como será feito isso? A partir de ações, bem como a formações de núcleos de conciliação e mediação de conflitos do superendividamento, além da criação de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento.

Ficou alguma dúvida? Agende um horários com um de nossos profissionais, estaremos honrados em lhe atender.



















Já está em vigor a lei que equiparou o crime de injúria racial ao racismo. Antes, o racismo era entendido como um crime ...
16/01/2023

Já está em vigor a lei que equiparou o crime de injúria racial ao racismo. Antes, o racismo era entendido como um crime contra a coletividade e a injúria direcionada apenas ao indivíduo. A pena foi aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão, sendo competente para seu processamento, as Varas Criminais Estaduais.

A mudança na lei é um passo importante na luta antirracista, já que muitas vezes as ofensas são feitas em tom de piada, e o autor do crime se justif**a dizendo que não quis ofender.

Infelizmente, não são poucas, nem antigas, as cenas notif**adas de hostilização de atletas ou outros cidadãos sofrendo inferiorizações expressadas por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos e etc. Isso também vem se repetindo em espetáculos culturais, artísticos e religiosos.

Desse modo, com tal alteração, qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que, usualmente, não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência deve ser considerado como discriminatória.

Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

Alguma dúvida ou esclarecimento? Os nossos advogados estão à disposição.

Agende um horário.















O divórcio, nunca é uma decisão fácil para o casal, pois envolve questões de cunho emocional e uma mudança drástica na v...
11/01/2023

O divórcio, nunca é uma decisão fácil para o casal, pois envolve questões de cunho emocional e uma mudança drástica na vida dos envolvidos. Além disso, ainda há certa burocracia a ser vencida e discussões desgastantes sobre partilha de bens, dívidas, pagamento de pensão alimentícia, dentre outras.

Nesse tipo de litígio, normalmente, ocorrem alterações nos contratos firmados de forma conjunta, inclusive, quando o assunto é a cobertura do plano de saúde compartilhado pelo (ex) casal.

Diante disso, conforme o entendimento do STJ, é possível acordo celebrado entre as partes, em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos.

Embora contrário ao entendimento do TJBA, o Ministro Relator da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recordou que a jurisprudência da Eg. Corte considera não haver nenhuma ilegalidade no acordo de divórcio que estabelece a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, tendo em vista o caráter alimentar dessa prestação.

Desse modo, f**a evidente que a dissolução do casamento não exclui automaticamente a ex-cônjuge do plano de saúde. Caso ela comprove sua dependência econômica em relação ao ex-marido, a manutenção do benefício será garantida por lei.

Ficou com alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários.



















Hoje mostraremos os cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha − Capí...
09/01/2023

Hoje mostraremos os cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha − Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V.



















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