EDUARDO GUIMARÃES Advogados

01/08/2018

04/01/2017

Caso a interrupção no serviço seja programada, o consumidor deve ser avisado pelo menos uma semana antes. Saiba mais: http://bit.ly/2j0tjV6

28/12/2016

Veja os principais pontos do projeto de reforma trabalhista http://bit.ly/2ikyRGq

O projeto já tramita na Câmara dos Deputados como PL 6.787/2016. Leia: http://bit.ly/2idwNQJ

29/09/2016

Não é possível indeferir pedido de guarda compartilhada sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar.

O entendimento foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso que concedeu, após o divórcio, a guarda do filho menor à mãe e regulou o direito de visita do pai ao filho.

Conheça o caso: https://goo.gl/druzuf
foto de um homem junto com uma criança e o texto acima "Guarda Compartilhada só pode ser negada se houver prova da incapacidade de um dos pais"

18/08/2016

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

17/08/2016

A aprovação do fim do 13º salário é um dos boatos mais antigos da internet. De tempos em tempos ele volta a circular, como nas últimas semanas.

Não foi aprovada nenhuma proposta, nem no Senado, nem na Câmara dos Deputados, destinada a abolir o 13º, que é um direito dos trabalhadores garantido na Constituição (art. 7º, inc. VIII).

17/08/2016

Supremo decidiu que editais não podem impor restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

10/08/2016

A ministra nasceu em Montes Claros (MG) e formou-se em Direito. Ela será a segunda mulher a assumir o cargo

09/08/2016

Saindo de uma loja, o alarme antifurto dispara. Você já passou por essa situação? Saiba que, se houver uma abordagem inadequada do comerciante, o consumidor pode ser indenizado. Nesta edição do Minuto do Consumidor, o advogado convidado alerta que, nesses casos, a abordagem deve ser sutil. Do contrário, procure seus direitos, mas não se esqueça de reunir provas e testemunhas.

Ouça mais no : https://goo.gl/U2VjlG

Foto de casal saindo de loja com sacolas nas mãos. Abaixo da imagem, o texto "Alarme antifurto disparou indevidamente? Saiba o que fazer!"

09/08/2016

O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Várias decisões sobre a "Responsabilidade pelo pagamento de IPTU em face de contrato de promessa de compra e venda" estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta. Essa ferramenta do STJ foi criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. Confira! http://goo.gl/HFxyYq

A é online e atualizada em tempo real. Acesse também outros temas:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/

foto de uma mão segurando uma chave com chaveiro em formato de casa e o texto ao lado: "Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU. Saiba mais em nossa Pesquisa Pronta".

09/08/2016

A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela CLT.

O caso envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa, que é empregada pública federal, e foi transferida por necessidade do serviço.

Veja mais: http://goo.gl/3mfZW1
foto de um casal sentado em um sofá olhando para caixas de mudança e o texto acima: "Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge"

29/07/2016

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.
Leia mais em http://bit.ly/2aQjSRk