Cantanhede Advocacia & Consultoria

Cantanhede Advocacia & Consultoria Escritório de advocacia especializado nas áreas de direito: Consumidor, Imobiliário, inventários judicias e administrativos e Trabalhista.

A página atual do escritório é especializada em Direitos Trabalhistas nos motoboys. Siga nosso instagram para saber tudo o assunto e saber como buscar seus direitos trabalhistas.

03/08/2026

📱 WhatsApp do trabalho fora do expediente pode gerar horas extras?

Receber mensagens do chefe à noite, nos fins de semana ou durante as férias não significa, por si só, que existem horas extras.

Porém, quando o trabalhador precisa responder, acessar sistemas, preparar relatórios, atender ligações ou executar tarefas fora da jornada, esse período pode ser considerado tempo à disposição da empresa.

Também pode haver sobreaviso quando o empregado permanece em regime de plantão, aguardando ordens e com sua liberdade de descanso limitada.

Guarde prints com data, horário, remetente e conteúdo das solicitações, além de exportar as conversas sempre que possível.

A tecnologia facilita o trabalho, mas não elimina o direito ao descanso.

📅 Julho foi mais um mês de conteúdo gratuito sobre direitos trabalhistas. Em agosto, continuamos.Durante este mês, o Can...
01/08/2026

📅 Julho foi mais um mês de conteúdo gratuito sobre direitos trabalhistas. Em agosto, continuamos.

Durante este mês, o Cantanhede Advocacia & Consultoria trouxe conteúdo sobre:

⚖️ Direito do Trabalho — vínculo de emprego, verbas rescisórias, rescisão indireta, justa causa, horas extras, assédio, gorjeta, aviso prévio e muito mais

⛑️ Direito Acidentário — acidente de trabalho e de trajeto, doença ocupacional, CAT, estabilidade acidentária e indenizações

🛵 Trabalhadores por App — reconhecimento de vínculo, periculosidade e custos operacionais

🏥 Indenizações Especiais — danos morais e Lei 14.128/2021

Porque acreditamos que o trabalhador informado está em posição mais forte.

Se ao longo deste mês algum conteúdo te fez pensar "isso pode ser o meu caso" — esse é o momento de dar o próximo passo.

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🍽️ Trabalha mais de 6 horas por dia sem tirar 1 hora de almoço? A empresa está te devendo.A CLT garante intervalo mínimo...
31/07/2026

🍽️ Trabalha mais de 6 horas por dia sem tirar 1 hora de almoço? A empresa está te devendo.

A CLT garante intervalo mínimo de 1 hora para quem trabalha mais de 6 horas por dia (Art. 71 CLT).

Se esse intervalo não for concedido — ou for concedido parcialmente — a empresa deve pagar o período inteiro como hora extra com acréscimo de 50% (OJ 307 TST + Art. 71 §4º CLT).

Isso inclui:
🔹 Trabalhar no celular durante o almoço
🔹 Ser chamado de volta antes de completar 1 hora
🔹 Intervalo inferior a 1 hora regularmente
🔹 "Almoço coletivo" de 30 minutos imposto pela empresa

Como cobrar:
✅ Pode cobrar os últimos 5 anos se ainda empregado
✅ 2 anos após a saída da empresa

⏳ Cada dia sem intervalo correto é uma nova violação.

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🚨 Assédio sexual no trabalho não é brincadeira. É crime — e você não é obrigada a aguentar.O que configura assédio sexua...
30/07/2026

🚨 Assédio sexual no trabalho não é brincadeira. É crime — e você não é obrigada a aguentar.

O que configura assédio sexual no trabalho:
❌ Comentários sobre aparência, corpo ou vida íntima
❌ Mensagens com conteúdo sexual ou insinuações
❌ Toques sem consentimento
❌ Proposta de favorecimento em troca de favores
❌ Pressão para aceitar encontros constrangedores

O que você pode fazer:
✅ Rescisão indireta (Art. 483 CLT) — sair com todos os direitos
✅ Indenização por dano moral
✅ O agressor responde criminalmente (Art. 216-A Código Penal)
✅ A empresa pode ser responsabilizada pelos atos do superior (Súmula 341 TST)

Como documentar:
📱 Salvar mensagens, e-mails e prints
📝 Anotar datas, horários e testemunhas

A conversa com o escritório é sigilosa.

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📋 A empresa pagou 30 dias de aviso prévio — mas pode estar te devendo muito mais.Como calcular o aviso prévio correto (L...
29/07/2026

📋 A empresa pagou 30 dias de aviso prévio — mas pode estar te devendo muito mais.

Como calcular o aviso prévio correto (Lei 12.506/2011):
🔹 30 dias para o 1º ano de contrato
🔹 + 3 dias por cada ano adicional trabalhado
🔹 Máximo: 90 dias

Exemplo prático:
▸ 1 ano = 30 dias
▸ 5 anos = 30 + 12 = 42 dias
▸ 10 anos = 30 + 27 = 57 dias
▸ 20 anos = 30 + 57 = 87 dias

Se a empresa pagou só 30 dias e você trabalhou mais de 1 ano — está sendo lesado.

Mais direitos no aviso trabalhado:
✅ Redução de 2 horas diárias na jornada para procurar emprego (Art. 488 CLT)

⏳ Prazo para cobrar: 2 anos após a demissão.

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📋 O que a Justiça do Trabalho analisa para reconhecer vínculo de emprego para entregadores de app.O reconhecimento não é...
28/07/2026

📋 O que a Justiça do Trabalho analisa para reconhecer vínculo de emprego para entregadores de app.

O reconhecimento não é automático — depende da análise da relação concreta com a plataforma.

O que os tribunais verificam:
🔹 Pessoalidade: você pode ser substituído por outra pessoa?
🔹 Não eventualidade: há regularidade e frequência nos serviços?
🔹 Onerosidade: você é remunerado pelo trabalho?
🔹 Subordinação algorítmica: a plataforma controla rotas, preços e penaliza bloqueios?

Quando o vínculo é reconhecido, você passa a ter direito a:
✅ FGTS e 13º salário
✅ Horas extras e aviso prévio
✅ Adicional de periculosidade (30%)
✅ Estabilidade acidentária
✅ Seguro-desemprego

📲 Entre em contato com o escritório Cantanhede Advocacia & Consultoria para análise do seu caso.


🏥 Profissional de saúde: você ou um familiar pode ter direito à indenização da Lei 14.128/2021.Durante a pandemia, médic...
27/07/2026

🏥 Profissional de saúde: você ou um familiar pode ter direito à indenização da Lei 14.128/2021.

Durante a pandemia, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde e outros profissionais arriscaram suas vidas. A Lei 14.128/2021 reconheceu esse sacrifício com uma indenização especial.

Quem pode ter direito:
🔹 Profissionais de saúde que contraíram Covid-19 no exercício da função
🔹 E sofreram: incapacidade temporária superior a 30 dias, invalidez permanente ou óbito
🔹 Familiares de profissionais falecidos também podem ser beneficiários

Valores:
✅ Incapacidade temporária: valores proporcionais ao afastamento
✅ Invalidez permanente ou morte: até R$ 50.000,00

O prazo administrativo encerrou — mas há situações em que a via judicial pode ser adequada. Cada caso precisa de análise individual.

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📌 Salva esse post. Esses 5 erros podem custar caro na hora da demissão.A maioria dos trabalhadores chega ao momento da d...
26/07/2026

📌 Salva esse post. Esses 5 erros podem custar caro na hora da demissão.

A maioria dos trabalhadores chega ao momento da demissão sem informação suficiente. O resultado: perda de direitos que poderiam ter sido exercidos.

Os 5 erros mais comuns:

❌ Erro 1: Assinar a rescisão sem ler e sem conferir os valores
❌ Erro 2: Não guardar cópia de toda a documentação (contracheques, CTPS, comunicados)
❌ Erro 3: Assinar termo de quitação ampla sem entender o que está sendo quitado
❌ Erro 4: Não verificar se o FGTS foi depositado corretamente ao longo do contrato
❌ Erro 5: Esperar demais — e deixar o prazo de 2 anos prescrever sem agir

⏳ Lembrete: o prazo para ação trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato (Art. 7º, XXIX CF).

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⚖️ Acidentado no trabalho: o auxílio do INSS não é tudo. A empresa pode dever diretamente a você.O benefício previdenciá...
25/07/2026

⚖️ Acidentado no trabalho: o auxílio do INSS não é tudo. A empresa pode dever diretamente a você.

O benefício previdenciário (INSS) e a indenização civil são esferas independentes. Você pode ter direito às duas ao mesmo tempo.

O que você pode pleitear diretamente da empresa:
💼 Dano moral — pela dor e sofrimento
🩹 Dano estético — por sequelas visíveis e permanentes
📉 Dano material — despesas médicas e lucros cessantes
⏱️ Pensão mensal — em caso de incapacidade permanente

Fundamento: Art. 7º, XXVIII da Constituição Federal + Arts. 186 e 927 do Código Civil.

Para ser reconhecido: você precisa demonstrar o acidente, o nexo com o trabalho e a responsabilidade da empresa (culpa ou risco).

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⚠️ A empresa disse que te demitiu porque estava em período de experiência. Isso não elimina a estabilidade gestante — e ...
24/07/2026

⚠️ A empresa disse que te demitiu porque estava em período de experiência. Isso não elimina a estabilidade gestante — e a lei é clara sobre isso.

O período de experiência não suspende a proteção constitucional da gestante. Se você engravidou durante o período de experiência, a estabilidade já está valendo.

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento na Súmula 244, inciso III:

"A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."

Outras justificativas que também não eliminam a estabilidade:
❌ "A empresa não sabia da gravidez"
❌ "Você assinou a rescisão"
❌ "Era contrato temporário"

⏳ Prazo para agir: 2 anos a partir da demissão.

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